DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025 223

Após a devida aprovação, a vigência da referida ata será prorrogada conforme as condições estabelecidas no Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 2024/06873, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento, inclusive os preços registrados. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025. SIGNATÁRIOS: Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Ordenador de Despesas; Junior César Lapzack Banhos, representante da empresa ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL ASAS ROTATIVAS – EACAR. Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel

ARTICULADOR NA ASSESSORIA JURÍDICA

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS, inscrita no CNPJ nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Aguanambi, Aeroporto, Fortaleza/Ce, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Adriano de Assis Sales, nomeado por meio do D.O. de 05/01/2023, com competência para tal ato conforme Portaria nº 0095/2023-GS D.O. de 12/01/2023; CONSIDERANDO as informações discriminadas no Processo nº 10001.016666/2024-17, referente a solicitação de pagamento à EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o n° 03.773.788/0001-67, estabelecida na Avenida Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza – CE, cujo presente contrato foi publicado em 16/12/2024, a solicitação requerida no processo não pôde ser atendida devido ao Art. 8º da Resolução do COGERF nº 08/2024 de 01 de novembro de 2024. Data limite 06/12/2024 para (Transmissão de Parcelas SIAP, Empenho da Despesa); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809 de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar a quantia de R$ 16.244,90 (Dezesseis mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos) à EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ- ETICE pelos serviços prestados devidos, a serem liquidados através da seguinte dotação orçamentária: 974898 - 10100001.06.126.196.20672.01.339192.1.50091 00000.0 - R$ 4.032,00 973159 - 10100001.06.126.196.20672.03.339192.1.5009100000.0 - R$ 9.206,40 973120 - 10100001.06.126.196.20672.11.339192. 1.5009100000.0 - R$ 3.006,50 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de agosto de 2025.

Adriano de Assis Sales SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº439/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.019428/2025-41, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, KARINA DE OMENA PALHANO , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 198.226-1-3 para exercício funcional no(a) CÉLULA DE GESTÃO DE ATIVOS, vinculado(a) ao DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 07/08/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 07 de agosto de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº466/2025-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.023069/2025-26, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, THIAGO FEITOSA BRAGA GENTIL , OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 300.127-7-1, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA REGIÃO METROPOLITANA da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 06/08/2025. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de agosto de 2025. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº741/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diária s ao servidor GILENO DE SOUSA ARAÚJO , ocupante do cargo de Oficial Investigadora de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Aracati, matrícula nº 106.276-1-3, que viajou para Fortaleza, no dia 06/07/2025, com a finalidade de recambiar preso; conforme processo nº 10051.019559/2025-28, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº743/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO), que viajaram para Sobral/CE, do dia 12 a 14/07/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem diligências de polícia judiciária de combate às organizações criminosas naquela cidade, conforme processo nº 10051.020063/2025-05, de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de julho de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.