DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

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O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor LEONARDO DA SILVA BARBOSA , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 300.261-8-7, o valor total de R$ 496,11 (quatrocentos e noventa e seis reais e onze centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 09/07/2024 à 31/12/2024, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.019408/2025-51. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00 3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, em consonância com os Artigos 4º e 22, inciso I, ambos da lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, em observância ao acordo de composição amigável de litigio judicial referente ao processo nº 0053954-04.2009.8.06.0001 celebrado entre o Estado do Ceará, por meio da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos da Procuradoria - Geral do Estado do Ceará (CPRAC) e os oficias Bia ÚRSULA Uchoa de Medeiros e João EUFRÁSIO Ferreira Filho, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.001140/2025-77, RESOLVE: PROMOVER , em ressarcimento de preterição, os CAPITÃES do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM Bia ÚRSULA Uchoa de Medeiros, matrícula funcional 202.354-1-1 e João EUFRÁSIO Ferreira Filho, matrícula funcional 202.356-1-6, ao posto de Major QOBM, a contar de 13 de dezembro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

*** *** * PORTARIA Nº024/2025 - CEFIN/CBMCE - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de participar de curso, e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES** mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, em Fortaleza, 04 de julho de 2025. José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°621/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR os BOMBEIROS militares abaixo relacionados a se deslocarem** para a cidade de Abreu e Lima/PE, com a finalidade de participarem do Simulado Operacional dos Corpos de Bombeiros do Nordeste 2025 (SIOP NE - 2025), compreendido entre os dias 19 a 23 de agosto de 2025. Conceder, para tanto, 05 (cinco) meias diárias, no valor unitário de R$ 185,99 (cento e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), perfazendo o total de R$ 929,95 (novecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), conforme disposto no §1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025 José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº621/2025 – CMDO/CBMCE

*** *** * PORTARIA N°627/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR os BOMBEIROS Militares abaixo relacionados a se deslocar** para a cidade de Abreu e Lima/PE, com a finalidade de participarem do Simulado Operacional dos Corpos de Bombeiros do Nordeste 2025 (SIOP NE - 2025), compreendido entre os dias 19 a 23 de agosto de 2025, SEM ÔNUS PARA O ESTADO DO CEARÁ.