DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025 229

brasileiro, casado, contador, CPF nº 485.300.853-53; V – ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente fundamenta-se no Aditivo no Art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, e no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria n.º 154, de 22 de julho de 2002, emanada da SEMACE –Superintendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções de número 122 de 11/12/2009, e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: tem por objetivo a prorrogação do prazo do Contrato n°2023 001 0109 , por mais 12(doze) meses contados a partir de 23 de setembro de 2025 para terminar no dia 22 de setembro de 2026. IX - VALOR DO REAJUSTE: O custo global para o contrato será de R$ 114.547,32 (Cento e catorze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos) X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência iniciada do dia 23/09/2025 até o dia 22/09/2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2023_001_0109, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII – DATA DA ASSINATURA: 18/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – Perito Geral Adjunto da PEFOCE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas. – Representante Legal da Contratada.

Livio Cesar Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

ÓRGÃO GESTOR: Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. OBJETO: Registro de preços, visando futuras e eventuais Aquisições de Tubo de Coleta para Sangue . VIGÊNCIA: O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico nº 20250003 – PEFOCE/ CALF; Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações; Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. EMPRESA E ITENS: CEQUIMICA LTDA : ITEM 01: CÓDIGO 383338 – TUBO, PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO COM FLUORETO E EDTA, POLIPROPILENO, NÃO SILICONIZADO, ESTERIL, TAMPA CINZA, 4ML, 13 X 75MM, EMBALAGEM 1.0 UNIDADE. QUANTIDADE: 60.000. MARCA: VACUPLAST. VALOR UNITÁRIO: R$ 0,6637.PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2025. Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - COAFI

PORTARIA Nº1343/2025 – DG/AESP/CE - NUP Nº10041.003349/2025-37 - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional Nº 16/2025-DEBM/DG/AESP, através do NUP N° 10041.003343/2025-60, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa Nº 001/2024-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 30 (trinta) DISCENTES abaixo indicados no CURSO DE OPERAÇÕES EM ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR -COAPH/2025 -TURMA V. Local: Fortaleza Período: 07/07/2025 a 19/07/2025. Carga-Horária: 150h/a

Fortaleza, 18 de agosto de 2025.

Leonardo D’ Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

PORTARIA 1345/2025 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022; CONSIDERANDO que a Medalha do Mérito Funcional é uma iniciativa do Governo do Estado concedida, anualmente, como forma de reconhecimento aos melhores trabalhos realizados pelos servidores, com foco na redução de despesas e aumento na eficiência da atividade funcional, regulamentada pelo Decreto Nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2009. RESOLVE COMPOR a Comissão Setorial da AESP|CE constituída pelos SERVIDORES: Nayara Helena Meireles da Fonseca, Matrícula nº 308.523-1-1; Lara Maria Lima Barreto Costa, Matrícula nº 301.574-8-6, Karitúcia de Lima Araújo, Matrícula nº 300.438-1-2; Ricardo Rodrigues Catanho de Sena, Matrícula nº 300.110-4-X, para, sob a presidência do primeiro, desenvolverem às seguintes atribuições: I - Realizar o processo para seleção