DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

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No Diário Oficial nº 150, Série 3, Páginas 247, de 12 de Agosto de 2025, que publicou a Portaria nº 1288/2025 – NUP 10041.004377/2025-71, da Academia Estadual de Segurança Pública. Onde se lê: PORTARIA Nº 1288/2025 Leia-se: PORTARIA Nº 1289/2025 ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de agosto de 2025.

Jamille dos Santos de Moura DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PROCESSO Nº59000.000766/2025-01 PRÉ-RESERVA N° 1397584000 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para o serviço de vigilância patrimonial, por meio de vigilância ostensiva, para atendimento das demandas advindas do equipamento público Solar Carvalho Mota, futura “Casa do Trabalhador”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo JUSTIFICATIVA: A contratação deve-se efetivar em razão do término do Contrato DNOCS nº 12/2021 (0834952) que mantém um posto de vigilância armada nas dependências do edifício, firmado com a empresa SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA., no qual, faz-se necessário a realização de uma dispensa de licitação, em caráter emergencial, para substituição do referido instrumento, a fim de que não ocorra a descontinuidade da prestação de serviços para atender as necessidades da Secretaria. Ressalta-se, ainda, que há um processo licitatório em trâmite conforme conta no NUP 59000.000523/2025-84. VALOR GLOBAL: 563.523,72 ( quinhentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59200005.11.334.273.20269.15.339039.2.71492000 00.1 e 59200005.11.334.273.20269.15.339039.2.5009100000.8 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: RISK SEGURANÇA ARMADA LTDA , localizada na Rua Botelho Magalhães, nº 1000, Bairro Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 23.928.024/0001-00 DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000766/2025-01, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para o serviço de vigilância patrimonial, por meio de vigilância ostensiva, para atendimento das demandas advindas do equipamento público Solar Carvalho Mota, futura “Casa do Trabalhador”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no processo, com a empresa RISK SEGURANÇA ARMADA LTDA, localizada na Rua Botelho Magalhães, nº 1000, Bairro Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 23.928.024/0001-00, no valor global de R$ 563.523,72 (quinhentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), pelo período de até 12 (doze) meses. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2025. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Dispensa de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000766/2025-01, fundamentado no artigo 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações.Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2025. Vladyson da Silva Viana -Secretário do Trabalho.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°386/2025 PARTÍCIPES: O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ – SEBRAE/CE , o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho - IDT e a Secretaria do Trabalho – SET. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a conjugação de esforços entre o SEBRAE/CE e a SECRETARIA DO TRABALHO – SET para oferta de soluções de capacitação para os funcionários designados pelo parceiro a trabalharem com atendimento ao cliente; a inserção destes profissionais na Rede de Atendimento SEBRAE, por meio do atendimento agendado remoto (síncrono e assíncrono) e/ou presencial, para fins de oferta de orientação gratuita e demais serviços subsidiados aos empresários e pessoas físicas candidatas a empresários vinculadas ao SEBRAE/CE, bem como oferta de conteúdo técnico especializado, visando disseminação de conhecimento junto ao referido público-alvo, promover o desenvolvimento local e a geração de emprego e renda, com foco no acesso à informação e serviços para empreendedores e trabalhadores; aumento da empregabilidade e fomento ao empreendedorismo; e integração entre serviços de apoio ao empreendedorismo e ao trabalhador, por meio da oferta de soluções para o atendimento a potenciais empresários, Microempreendedores Individuais, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte na estrutura do PARCEIRO, conforme especificações estabelecidas no projeto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução Normativa de Convênios e Parcerias – IN 06/2025-19 do SEBRAE/CE, de 07 de maio de 2025, ao referencial de estratégia de atuação com a Rede Estendida de Atendimento Presencial do Sebrae, do Programa Cliente 360, do Programa Cidades e Territórios Empreendedores e demais normativos correlacionados VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente Termo de Cooperação compreenderá o período a contar da data de sua assinatura até 31/12/2028. FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 17 de julho de 2025 SIGNATÁRIOS : JOAQUIM CARTAXO FILHO - Diretor Superintendente do SEBRAE/CE, ALCI PORTO GURGEL JÚNIOR - Diretor Técnico do SEBRAE/CE, RAIMUNDO NONATO LIMA ANGELO - Diretor Presidente do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT e VLADYSON DA SILVA VIANA - Secretário do Trabalho SECRETARIA DO TRABALHO , em Fortaleza/CE , aos 17 de julho de 2025 .

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PORTARIA Nº141/2025 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PINTO, ocupante do cargo de Assessora de Comunicação, matrícula nº 3000066-8, desta secretaria, viajar pa ra cidade de Baturité – CE, com o objetivo de acompanhar o Secretário do Turismo, Exmo. Sr. Eduardo Henrique Maia Bismarck, na solenidade festiva em comemoração aos 167 anos de emancipação política do município, nos dias de 08 a 09 de agosto de 2025, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2025.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº142/2025 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PINTO, ocupante do cargo de Assessora de Comunicação, matrícula nº 3000066-8, desta secretaria, viajar** com o objetivo de acompanhar o Secretário do Turismo, o Exmo. Sr. Eduardo Henrique Maia Bismarck, no Salão Nacional do Turismo: Conheça o Brasil 2025 e no Feirão do Turismo, na cidade de São Paulo – SP, no período de 20 a 22 de agosto de 2025, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de um percentual de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 3.877,22 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº145/2025 O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora THAIS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Orientadora de Célula, matrícula nº 3000059-5, desta secretaria, viajar** com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participação e fiscalização no evento Salão Nacional do Turismo, no período de 20 a 24 de agosto de 2025, na cidade de São Paulo - SP, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de um percentual de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagens aéreas para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, no valor de R$ 3.907,43 (três mil, novecentos e sete reais e quarenta e três centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO