DOE 20/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº155 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025

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*** *** * PORTARIA Nº806/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor LEON RHOSSY LIMA DA FONSECA** , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (COTIC), matrícula nº 30011627, que viajou para Camocim, Santana do Acaraú, Itarema e Icó, do dia 04/08/2025 ao dia 07/08/2025, com a finalidade de realizar atendimento nas referidas cidades; conforme processo nº 10051.022833/2025-46, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº065/2025/NUP: 10051.021961/2025-72/SACC: 1379264/IG: 1396077000

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2025 FIRMADO AO CONTRATO Nº 065/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL - CISP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, representada pelo Sr. Francisco Lennon Barbosa Martins, CPF nº 057.674.22362, RG nº 20075155243 – SSP/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, situada na Av. Alberto Craveiro nº 2775, bairro Castelão, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30 pelo seu Superintendente, Sr. José Valdeci Rebouças; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 800, Cajazeiras, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento fundamenta-se: I- Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 065/2025; II- Nos termos que constam NUP nº 10051.021961/2025-72; III- Nas normas do Art.1º, da Lei nº 16.880/2019, bem como no Decreto Estadual nº 33.450/2020 ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a inclusão da Superintendência de Obras Públicas - SOP como fiscal interveniente do aludido contrato; IX - VALOR GLOBAL: O valor global permanece inalterado é R$ 959.637,27 (Novecentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme Contrato nº 065/2025, firmado em 03/07/2025; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência permanece inalterado é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 065/2025, firmado em 03 de julho de 2025 ; XII – DATA: 13 de Agosto de 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e José Valdeci Rebouças - SUPERINTENDENTE DO SOP / Francisco Lennon Barbosa Martins - SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 072/2025/NUP: 10051.021810/2025-14 / SACC: 1385163 / IG: 1391731000

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: JOSÉ FERNANDO REBOUÇAS , inscrito no CPF sob o nº 058.049.223-00, residente e domiciliado na Qd 20 s/n casa b1, Conjunto Terra, Icaraí, Caucaia-CE. OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Isabel dos Anjos nº 15, Icaraí, Caucaia-CE para funcionamento do 22º Distrito Policial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 023/2025- POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/10/2025 e término em 30/09/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 (Trinta e oito mil e quatrocentos reais). O valor mensal para prestação do serviço ora contratado é de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 14 de Agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e José Fernando Rebouças - LOCADOR.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

NUP: 10051.022344/2025-94

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 101/2024 - SACC: 1356622 - VIGÊNCIA: 01/01/2025 A 31/12/2025 - OBJETO: Aquisição de pistolas para atender as necessidades da Polícia Civil. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA no contrato firmado com a empresa GLOCK AMERICA S.A cujo objeto é a Aquisição de pistolas para atender as necessidades da Polícia Civil. NOVA DOTAÇÃO: 10200007.06.181.196.12028.03.449052.2.713920000.1 - Cód. Red. 1720856 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/ CE, 12 de agosto de 2025.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

CORRIGENDA

No ato de cessar os efeitos da designação de ANTONIO LUIZ ESMERALDO HOLANDA, datado de 26 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado Ano XVII, Nº 065, Série 3, Caderno 4/4, pág. 198, de 08 de abril de 2025. Onde se lê: (...), a partir de 26/04/2025. Leia-se: (…), a partir de 01/04/2025. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de julho de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.