DOE 20/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº155 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025 5

PORTARIA COAFI CC 981/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1 e 1/2 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos), totalizando o valor de R$ 297,60 (duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Articulação Política, MIGUEL BRAZ MOREIRA , ocupante do cargo de Secretário Executivo da Participação Popular, matrícula 3000017-X, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Pedra Branca – CE, no período de 08 a 09 de agosto do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I, do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 agosto de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 144/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 08.380.889/0001-91, estabelecida na: Av. Antônio Carlos Magalhães, 4362, Garagem 5356, Bairro: Pernambués, Salvador – BA. CEP 41.110-700. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de locação de veículos automotores , conforme especificações e quantitativo estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, no âmbito do PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO REDUÇÃO DE VIOLÊNCIA – PreVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 19/2023 - Ata de Registro de Preços nº 65/2024 da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, Processo Administrativo n.° 23007.012154/2023-52 e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 451.413,60 (Quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e treze reais e sessenta centavos), pagos de acordo com as condições de recebimento definidos no Termo de Referência. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.122.420.12308.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.122.420.12308.03.449039.2.754.3220059.1 .4.01 30100014.04.122.420.12311.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.166.12247.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.169 .12053.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.169.12053.03.449039.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Adenilson Batista dos Santos, representante legal da ATLÂNTICO TRANSPORTES LTDA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

HOMOLOGAÇÃO A PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, no uso de suas atribuições conferida através do Decreto Estadual Nº 35.597, de 24 de julho de 2023, que INSTITUI A UNIDADE CENTRAL DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME E DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA DOAÇÃO DE ALIMENTOS E PARA O CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES OU PESSOAS BENEFICIÁRIAS DE AÇÕES DO REFERIDO PROGRAMA, RESOLVE: HOMOLOGAR, conforme QUADRO ANEXO, o Credenciamento de Entidades da Sociedade Civil (pessoas jurídicas), voluntárias , aptas ao recebimento de doação de alimentos, que atuarão diretamente auxiliando o Estado do Ceará na produção e/ ou distribuição gratuitas de alimentos / refeições à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, nos termos da Lei Estadual nº. 18.312, de 17 de fevereiro de 2023 e do Edital de Chamamento Público nº 16/2023, publicado no D.O.E. de 06.10.2023, e 1º e 2º adendos no D.O.E. de 10.10.2023 e 09.11.2023, respectivamente. Fortaleza-CE, 12 de agosto de 2025.

Lia Gondim Araújo de Freitas PRESIDENTE DO COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME

5ª HOMOLOGAÇÃO - EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº16/2023 - PROGRAMA CEARÁ SEM FOME