DOE 20/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº155 | FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 7º É facultada ao servidor avaliado a dispensa dos prazos recursais, por meio de manifestação por escrito, sendo considerado documento hábil para esta finalidade a manifestação por e-mail.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 15/2024 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: GENTE SEGURADORA S/A ; V - ENDEREÇO: RUA MAL. FLORIANO PEIXOTO, Nº 450, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE/RS, CEP Nº 90020-060; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 15/2024; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.002021/2025-01; III. NAS NORMAS DO ART. 106 E SEGUINTES DA LEI Nº 14.133/2021. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO Nº15/2024 POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: RENOVADOS OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO VALOR R$ 2.599,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), O VALOR GLOBAL DO CONTRATO Nº 15/2024 PASSA PARA R$ 5.198,00 (CINCO MIL CENTO E NOVENTA E OITO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DE 29 DE AGOSTO DE 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 05 de agosto de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e MARCELO WAIS, REPRESENTANTE DA CONTRATADA.

Ana Zélia Cavalcante Oliveira COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº132/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art.16 e inciso VI do art.23, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO ao estagiário ANA VITÓRIA OLIVEIRA DE CARVALHO , no valor mensal de R$ 471,75 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como do Auxílio-transporte em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo período de 1 (um) ano, a partir da data da publicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 16 de julho de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO Nº07735731/2022 NÚMERO COMPRASNET: 90415/2024

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021, à vista da manifestação da empresa ATD LOCAÇÃO LTDA para não renovação da sua proposta, com validade expirada (fls. 612/613); do Parecer Conclusivo da CGCT/SAP, exarado às fls.633/635 do Processo Administrativo Nº 07735731/2022 e, constatada a regularidade e legalidade dos atos procedimentais do Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240005, apontado pela Coordenadoria Geral da Central de Licitações do Estado do Ceará da Procuradoria Geral do Estado - CELIC/PGE-CE., RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório e o julgamento do Edital do Pregão Eletrônico Nº 20240005, levado a efeito do objeto da prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos, à empresa SERCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ 30.575.816/0001-04, pelo valor de R$6.588.996,03 (seis milhões quinhentos e oitenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais e três centavos), conforme Relatório de Conclusão de Licitação e Aviso de Resultado Final de Licitação da Procuradoria Geral do Estado – PGE/CE, fls. 636 e 641, respectivamente. Por fim, autoriza a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico Nº 20240005, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei Federal Nº 14.133/2021. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 18 de agosto de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.017693/2025-91 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. CNPJ SOB O Nº06.234.467/0001-82

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI. CNPJ SOB O Nº 06.234.467/0001-82. CONTRATOS Nº. º 016/2023, 82/2020 e 56/2023. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 11.1, 11.4, 11.8 E 11.12 DOS CONTRATOS NºS 16/2023 E 56/2023, E CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO Nº 82/2020, ITEM item 10., 10.2, 10.5, 10.9, 10.12, 10.16, 10.17 e 20.21 . APLICAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR POR 90 (NOVENTA) DIAS - ART. 87, III DA LEI Nº. 8.666/93. (...) Isto posto, acolho o parecer jurídico, e com base nas informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT, e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, III da Lei nº. 8.666/1993, e na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 11.1, 11.4, 11.8 E 11.12 DOS CONTRATOS NºS 16/2023 E 56/2023, E CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO Nº 82/2020, ITEM 10.1, 10.2, 10.5, 10.9, 10.12, 10.16, 10.17 e 10.21 aplicar a empresa FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI , CNPJ SOB O Nº 06.234.467/0001-82, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS, em virtude reiterados atrasos no pagamento dos salários, benefícios de vale alimentação, cesta básica e vale transporte, INSS e FGTS aos colaboradores, bem como reincidência após a aplicação de diversas sanções de multa, inclusive culminado no cancelamento do plano de saúde dos empregados, causando irreparável prejuízo aos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, relativo aos Contratos nº 82/2020, 16/2023 e 56/2023. Encaminhem-se os autos à ASJUR para que providencie a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo cientifique-se a empresa contratada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo legal. Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TORNAR PÚBLICA A LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL - LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº1711.2025 PROCESSO NUP: 18001.030812/2025-00

Torna público a CONCESSÃO do Termo de Licença Ambiental Municipal - Licença de Instalação nº1711.2025 , datado de 07/08/2025 com validade até 07/08/2027, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaitinga – SEMAM – Prefeitura de Itaitinga. Descrição da Atividade: construção de 02 (dois) galpões, com área construída de 1007,59m2 cada, para Armazenamento De Produtos Não Perigosos, almoxarifado, a se localizarem na Rodovia BR 116, s/n, KM 17. Complexo Penitenciário. Parque Dom Pedro. Itaitinga-CE. Área total construída de 2.015,18 m2. Localização em coordenadas UTM: 24M 0554827E e 9568745N (DATUM SIRGAS 2000), com embasamento no Parecer Técnico nº 2433/2025. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, em Fortaleza, 14 de agosto de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0009/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 43022.000120/2025-28 considerando o disposto no art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 2021, e na Lei Complementar nº 341, de 11 de dezembro de 2024, regulamentadas pelos artigos 5º e 6º do Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022 RESOLVE: tornar pública a relação nominal do resultado de metas institucionais e individuais da Avaliação de Desempenho referente ao período de 01 de julho a 31 de dezembro de 2024, para concessão da Gratificação de Desempenho de Infraestrutura de Obras Públicas – GIOP aos SERVIDORES