DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025

32

2.23. Cabe à COINT/SAP encaminhar o Parecer Conclusivo da Etapa de Investigação Social à Comissão Coordenadora do Concurso, referente aos candidatos RECOMENDADOS e NÃO RECOMENDADOS para ingresso na carreira da Polícia Penal do Estado do Ceará.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Os dossiês relativos às Investigações Sociais constituídos nos termos deste edital são considerados documentos sigilosos do interesse da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, não podendo ser usados para outras finalidades que não sejam as de apoio à realização deste Concurso Público.

3.2. O candidato NÃO RECOMENDADO na Investigação Social será eliminado do Concurso Público.

• 3.3. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Coordenadora do Concurso.

3.4. Esta publicação visa à convalidação do Edital nº 016/2025-SAP, divulgado no sítio eletrônico do IDECAN, na data de 26 de junho de 2025. Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE CANDIDATOS SUB JUDICE CONVOCADOS PARA A ENTREGA DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS (FIC)

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 003/2025

CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ sob o Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: COMAR – CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob Nº 09.247.224/0001-77. OBJETO: CONSTRUÇÃO DE 02 GALPÕES DE 1000 m² NO COMPLEXO ITAITINGA I , nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento a Concorrência Eletrônica n°20240002-SAP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 20 (vinte) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 3.726.396,54 (três milhões, setecentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos) pagos em mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) - 18200004.06.421.197.12076.03.449051.02.7129200000.0 197 RECURSO FUNPEN. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR FUNPEN/CE FERNANDO SOARES FARIAS COMAR – CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO LTDA JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE GESTOR DO CONTRATO. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.013609/2024-80 INTERESSADO: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - COADM

ACUSADA: ISM GOMES DE MATTOS LTDA RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. ISM GOMES DE MATTOS LTDA. CNPJ nº. 04.228.626/000100. CONTRATO nº. 033/2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. LEI Nº 8.666/1993. LEGALIDADE. (...) EX POSISTIS, sopesando que restou comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado, desobedecendo às disposições Contrato nº. 033/2020, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento deste Secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização, considerando as razões de fato e de direito já expostas e o que mais dos autos consta, decido MANTER A DECISÃO RECORRIDA , e conseqüentemente, a aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 4.602,40 (quatro mil, seiscentos e dois reais e quarenta centavos), em virtude da falha na execução do serviço no dia 25 de abril de 2024. De acordo com o item 14.4 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 033/2020, se não for possível o pagamento da multa por meio de desconto dos créditos existentes, a contratada recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual. Se não o fizer, será cobrada em processo de execução. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas às providências necessárias, arquive-se. Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

LICENÇA PRÉVIA SISAR ITAPIPOCA

Torna pública que requereu ao Instituto do Meio do Município de Itapipoca a Licença Prévia para a Construção da nova sede do SISAR, localizada no município de Itapipoca na Rua Raimunda Moura Mesquita, NºS/N, Bairro Julho II, Itapipoca – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento do IMMI.

Carlos Edilson Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA

Nº DO PROCESSO: 43001.003085/2025-47 - IG: 1384677 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº014/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE . OBJETO: Obra de pavimentação no bairro sítio córrego de areia no município de Limoeiro do Norte, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, NUP nº: 43001.003085/2025-47; 43001.005973/2025-02; 43001.005970/2025-61; 43001.006388/2025-11; 43001.006491/2025-61. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 231.976,89 VALOR: R$ 231.976,89 (duzentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 213.475,56 (duzentos e treze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º Lei Nº 17.364, de 23 de dezembro de 2020. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 18.501,33 (dezoito mil, quinhentos e um reais e trinta e três centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.311.11620.14.444042.2.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 12 DE AGOSTO DE 2025 SIGNATÁRIOS : José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Dilmara Amaral Silva, PREFEITA DE LIMOEIRO DO NORTE. Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.007354/2025-44 - IG: 1131439 EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº058/CIDADES/2020

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 058/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICÓ ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 448.273,45 ( quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos