DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025

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II – Estimular e regulamentar as etapas livres estaduais; III – Adotar as medidas administrativas para viabilizar a realização da Conferência; IV – Organizar os critérios de eleição e credenciamento de delegados e delegadas para a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (13ª ConDH). Art. 8º Os membros da Comissão Organizadora exercerão suas funções a título gratuito, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público. Art. 9º As despesas decorrentes da realização da 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos e das suas etapas preparatórias correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas à Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará no Orçamento Geral do Estado, podendo ainda ser realizadas em cooperação com outros órgãos, organismos internacionais e organizações da sociedade civil. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ Ormezita Barbosa de Paulo PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ

*** *** * PORTARIA SEDIH Nº66/2025 A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art. 110, § 2º, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e CONSIDERANDO o art. 21-A da Lei Nº 18.310 de 17 de janeiro de 2023, que cria a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH e define suas competências, com destaque para o inciso IX, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.690, de 8 de janeiro de 2024, que institui o Plano Estadual de Direitos Humanos e estabelece, como diretriz, a consolidação da política estadual de promoção e defesa dos direitos humanos, CONSIDERANDO a Portaria nº 1.524, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, a ser realizada de 10 a 12 de dezembro de 2025, em Brasília/DF, CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 01/2025 – SEDIH/CEDDH, que convoca a 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos, a ser realizada nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, no município de Fortaleza/CE, RESOLVE: Art. 1º. Criar o Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, organizar e acompanhar as atividades necessárias à realização da 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Ceará, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto pelos(as) seguintes SERVIDORES** : ANA BEATRIZ ARAÚJO LIMA BELCHIOR, Coordenadora da Assessoria de Comunicação, Matrícula 30000471; FERNANDA MARIA DE ABREU CUNHA, Coordenadora de Políticas Públicas dos Direitos Humanos, Matrícula 30000188; HILTON DO COUTO COHEN, Coordenador da Assessoria Jurídica, Matrícula 30000153 e SIDNEY DREGER DA SILVA FERREIRA, Supervisor do Núcleo Administrativo, Matrícula 30000587, com o auxílio técnico dos colaboradores: GABRIELA SANTANA GUIMARÃES VIEIRA, DALILA RODRIGUES DE SOUSA, MARA DENISE PEREIRA DE OLIVEIRA AGUIAR, ARIANE SOUSA DA SILVA, CLARISSE MICHELE PALL, LILIANE DE ANDRADE SANTOS, LÍVIA MARIA XEREZ DE AZEVEDO E MEL MEIRELES PADILHA. Art. 3º. Caberá ao Grupo de Trabalho: organizar, coordenar e prestar suporte técnico e metodológico à realização da 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos, bem como de suas respectivas etapas preparatórias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 18 de agosto de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2024/SEDIH NUP 63000.000664/2025-55

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2024; II – CONTRATANTE: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: LAR ANTÔNIO DE PÁDUA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60; V – ENDEREÇO: com sede Rua Fernando Faria de Melo, nº 752, Bairro Vila Manoel Sátiro, Fortaleza - CE, CEP: 60.713-480; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 028/2024; II. Nos termos que constam no Processo NUP 63000.000664/2025-55 III. Nas normas dos art. 54 e 65, inciso II, “d”, ambos da Lei nº 8.666/93. VII – FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº028/2024 , em decorrência do ajuste de salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Motorista (CE000510/2025) e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 de Informática(CE000546/2025). IX – VALOR GLOBAL ATUALIZADO: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 de Motorista (CE000510/2025) e Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 de Informática(CE000546/2025), fica acrescido ao contrato o montante de R$ 48.346,93 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e três centavos), referente ao período de 01 de janeiro de 2025 a 02 de janeiro de 2026. Com o valor acrescido, o valor mensal do Contrato nº 028/2024 passa para R$ 663.029,18 (seiscentos e se4ssenta e três mil, vinte e nove reais e dezoito centavos) e o valor global para R$ 7.957.420,08 (sete milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e oito centavos).X – IG: 1388699000; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DE ASSINATURA: 18/08/2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Maria Carmina Oliveira de Araújo– Lar Antônio de Pádua. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA PROCON CEARÁ Nº003/2025.

CONCEDE VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO (VTE) PARA SERVIDOR VINCULADO À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, §2º, da Lei nº 18.358, de 15 de maio de 2023, no inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará) e no § 3º, do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, RESOLVE: Art. 1º Conceder a servidor, mensalmente, com desconto em folha, o vale-transporte eletrônico (VTE), tipo urbano, observados os limites legais de consignação, conforme detalhes constantes no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º O cancelamento, a interrupção, os ajustes ou quaisquer atos que alterem o objeto desta Portaria somente terão validade por meio de nova Portaria que atualize ou cesse seus efeitos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA PROCON CEARÁ Nº003/2025

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, em Fortaleza,17 de junho de 2025. Diego Barreto Moreira SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.114337/2025-92, RESOLVE exonerar a pedido, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 o(a) servidor(a) RENATA PEREZ MACIEL , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula n° 97934061, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 11 de Agosto de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 19 de agosto de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.114122/2025-71, RESOLVE exonerar a pedido, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 o(a) servidor(a) ANDREA BEZERRA CRISPIM , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula n° 97941963, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 11 de Agosto de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 19 de agosto de 2025. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO