DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 41/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: COMERC ENERGIA S. A. OBJETO: serviços de gestão energética e treinamentos pós migração para o ambiente de contratação livre. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de referência tem como fundamento o art. 29, II, da Lei Federal Nº 13.303/2016 e suas alterações, os preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A, notadamente os artigos 105 a 112, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fábio Xavier Grandchamp, Fábio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi, Wagner Avelino Folster e Murillo Baptista Del Bianco Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 50/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: GRID POWER SOLUTIONS – ENGENHARIA E CONSULTORIA EM PROJETOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CONEXÃO ELÉTRICA PARA ATENDIMENTO A NAVIOS (SHORE POWER) E GUINDASTES MHC ELÉTRICOS NO TMUT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei nº 13.303/2016, o EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 20250007/CIPP S/A, e seus anexos, devidamente homologado pelo Sr. Diretor Presidente da CIPP S/A, a proposta da Contratada, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 13.200,000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recurso próprio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2025 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp, Fabio Abreu Freitas de Souza, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Maria Fátima Constâncio Lima

Rebeca do Carmo Oliveira VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

O(A) SECRETÁRIO DA DIVERSIDADE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) ELISA IVNA PINHEIRO COSTA , matrícula 30000021, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA DIVERSIDADE, a partir de 21 de Agosto de 2025. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, Fortaleza, 19 de agosto de 2025. Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº005/2025

IG N. 1395836000

PATROCINADOR: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, doravante denominada Sediv, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, com sede na Rua Silva Paulet, nº 334, Bairro Meireles, em Fortaleza-CE, endereço eletrônico [email protected], telefone (85) 3466.4084, neste ato representado pela Secretária de Estado, Sra. Mitchelle Benevides Meira, brasileira, residente e domiciliada em Fortaleza – CE, endereço eletrônico [email protected], telefone (85) 3466.4084, nomeada por meio de ato do Governador Elmano de Freitas da Costa, publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de fevereiro de 2024; PATROCINADA: CENTRO POPULAR DE CULTURA E ECOCIDADANIA - CENAPOP , inscrito no CNPJ sob o nº 35.025.691/0001-62, com sede na Rua Torres Câmara, n. 600, 45 e 47, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP n. 60150-060, doravante denominado(a) PATROCINADO(A), representada neste ato pela Sra. Maria Verônica da Silva Guedes, portadora do documento de identidade n° 18566727, SSP/CE , inscrita no CPF sob o nº 496.119.847- 15; OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) a realização do 19º For Rainbow – Festival de Cinema e Cultura da Diversidade Sexual e de Gênero que acontecerá - em Fortaleza (CE), durante oito dias e contemplará uma Mostra Competitiva Internacional de filmes de curta e longa metragem e quatro mostras audiovi suais paralelas (produto principal), além de seis oficinas relacionadas ao audiovisual preparando jovens para atuar na área (produto secundário), conforme Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. DO VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 68100001.14.422.166.11808.03.339039.1.500.9100000.0.4.01 – 1758171 VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato de patrocínio é de 5 (cinco) meses, contado a partir da sua assinatura, o qual poderá ser prorrogado. SIGNATÁRIOS: MITCHELLE BENEVIDES MEIRA, Secretária da Diversidade e MARIA VERÔNICA DA SILVA GUEDES, Centro Popular de Cultura e Ecocidadania - CENAPOP. LUGAR E DATA DA SUBSCRIÇÃO: Fortaleza – CE, 18 de agosto de 2025.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA CONJUNTA Nº01/2025 – SEDIH/CEDDH CONVOCA A 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ e a PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 93 da Constituição Estadual e o Regimento Interno do Conselho, bem como o disposto na Lei Estadual nº 18.310, de 03 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO a Portaria nº 1.524, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que convoca a 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos – 13ª ConDH, a ser realizada em Brasília/DF, de 10 a 12 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da democracia, da participação social e da promoção dos direitos humanos em todas as esferas; CONSIDERANDO a necessidade de mobilização e escuta ativa da sociedade cearense para a formulação de diretrizes que subsidiem a construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos robusto e eficaz; RESOLVEM: Art. 1º Fica convocada a 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Ceará , a ser realizada nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, no município de Fortaleza/CE, sob a coordenação da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Parágrafo único. A 6ª Conferência Estadual será precedida de conferências livres estaduais, conforme diretrizes estabelecidas pela Comissão Organizadora Estadual, em consonância com o Documento Orientador e o Texto Base da 13ª ConDH. Art. 2º A 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos terá como tema central: “Por um Sistema Nacional de Direitos Humanos: consolidar a democracia, resistir aos retrocessos e avançar na garantia de direitos para todas as pessoas”. Art. 3º São objetivos da 6ª Conferência Estadual dos Direitos Humanos: I – Diagnosticar as principais violações de direitos humanos no contexto atual e recente do Estado do Ceará; II – Propor estratégias concretas de enfrentamento às violações e retrocessos, com base em justiça social, equidade e interseccionalidade; III – Consolidar a agenda estadual e contribuir para a nacional de direitos humanos, com foco em demandas emergentes e compromissos internacionais; IV – Fortalecer institucionalmente os órgãos e conselhos de direitos humanos no Ceará; V – Ampliar a participação social, com ênfase em populações historicamente marginalizadas; VI – Contribuir para a construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH). Art. 4º A Conferência desenvolver-se-á a partir dos seguintes eixos temáticos: I – Enfrentamento das Violações e Retrocessos; II – Democracia e Participação Popular; III – Igualdade e Justiça Social; IV – Justiça Climática, Meio Ambiente e Direitos Humanos; V – Proteção dos Direitos Humanos no Contexto Internacional; VI – Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos. Art. 5º A 6ª Conferência Estadual será composta por: I – Etapas livres estaduais; II – Etapa estadual; III – Eleição de delegados e delegadas para a etapa nacional, conforme critérios definidos pela Comissão Organizadora Nacional. Parágrafo único. As etapas deverão respeitar os critérios de diversidade, assegurando a quantidade mínima de vagas reservadas para os segmentos: mulheres, população negra, povos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais de matriz africana, conforme previsto no Documento Orientador da 13ª ConDH. Art. 6º A Comissão Organizadora Estadual será paritária, composta por 8 (oito) membros, sendo: I – 4 (quatro) representantes do Poder Público, indicados pela plenária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; II – 4 (quadro) representantes da sociedade civil, indicados pela plenária do referido Conselho. Parágrafo único. A Comissão Organizadora contará com o apoio de um grupo técnico composto por servidores(as) da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará e colaboradores(as) convidados(as), responsável por prestar suporte administrativo, logístico e metodológico às atividades preparatórias e à realização da 6ª Conferência Estadual. Art. 7º Compete à Comissão Organizadora Estadual: I – Elaborar o regimento da 6ª Conferência Estadual, a ser submetido à aprovação;