DOE 21/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº156 | FORTALEZA, 21 DE AGOSTO DE 2025

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°71/2025

CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, no uso da competência prevista no inciso XI do art. 21, da Resolução n°. 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), com a interveniência, do PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLEIA, neste ato representado por seu Presidente, o DEPUTADO FERNANDO HUGO DA SILVA COLARES, na forma do Parágrafo único do art. 10, da resolução n° 698, de 31.10.2019 (D.O.E. de 08.11.2019; e a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ , inscrita no CNPJ N° 00.133.185/0001-02, com sede e foro jurídico na cidade de AQUIRAZ – CEARÁ, na Av.SANTOS dUMONT, 30 - Centro, representada, neste ato, por seu Presidente, VEREADOR MAURÍCIO MATOS PEREIRA. OBJETO; Estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada, para a manutenção do funcionamento do Núcleo de Atendimento ao Consumidor do PROCON-ASSEMBLEIA nas dependências da CÂMARA para realizar atendimento de demandas relativas ao Direito do Consumidor, com base nos procedimentos internos da ASSEMBLEIA e da CÂMARA, buscando-se alcançar uma composição amigável entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No art. 53, §4/ da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e alterações posteriores e ainda, com base nos regulamentos internos das partes envolvidas.VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente Convênio será de dois (2) anos contados da sua publicação. SIGNATÁRIOS: Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, pelo PROCON ASSEMBLEIA, o Deputado Fernando Hugo da Silva Colares e pela CÂMARA DE AQUIRAZ, o Sr. MAURÍCIO MATOS PEREIRA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°111/2025

PROCESSO N° 05660/2025. OBJETO: “ MEIO AMBIENTE — CONSTRUINDO UM FUTURO SUSTENTÁVEL ”, proposto pela SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA., de acordo com as especificações e quantitativos definidos neste Termo, o que corrobora com os objetivos estratégicos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE); JUSTIFICATIVA: O PROJETO “MEIO AMBIENTE — CONSTRUINDO UM FUTURO SUSTENTÁVEL” tem como propósito principal fomentar a educação ambiental por meio de conteúdo jornalístico acessível, informativo e multiplataforma, com foco na realidade socioambiental do estado do Ceará. Através de matérias, podcasts, banners digitais e outras ações de engajamento pretendem-se informar, valorizar boas práticas, promover o diálogo entre diferentes setores da sociedade e incentivar políticas públicas voltadas à conservação ambiental. VALOR: R$ 400.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 – Outros Srviços de Terceiro Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o Inciso art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção do contratado, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo do patrocinado, conforme a declaração de exclusividade emitida pela ACI – ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE IMPRENSA, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Procuradoria desta Assembleia Legislativa, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, para a seguinte contratação, PATROCÍNIO AO PROJETO “MEIO AMBIENTE — CONSTRUINDO UM FUTURO SUSTENTÁVEL”, proposto pela SEARA BRASIL NOTÍCIAS LTDA., nos termos do art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023. DATA ASSINATURA: 19/08/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°115/2025

PROCESSO N° 05964/2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DA PROFESSORA CECÍLIA LOBO MARREIRO PARA MINISTRAR O CURSO “PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PRÁTICA” , ofertado pela ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da ALECE, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. VALOR: R$3.113,28 (três mil, cento e treze reais e vinte e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora CECÍLIA LOBO MARREIRO possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: CECÍLIA LOBO MARREIRO . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação da referida instrutora para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora CECÍLIA LOBO MARREIRO deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida orientadora poussi o título de MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da professora CECILIA LOBO MARREIRO para exercer a função de professora no CURSO “PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PRÁTICA”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 19/08/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

CORRIGENDA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº01292/2025

No Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) do dia 30 de julho de 2025, Pag. 224, Que publicou o Termo de Homologação ao Processo nº 01292/2025, Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº 16/2025. ONDE SE LÊ: ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.805.967/0001-67, com sede à Avenida Pontes Vieira, nº 281, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 60.130-240, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao Grupo Único, com o valor global de R$ 2.376.000,00 (Dois milhões, trezentos e setenta e seis mil reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. LEIA-SE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ 11.805.967/0001-67, com sede à Avenida Pontes Vieira, nº 281, Bairro São João do Tauape, Fortaleza/CE, CEP 60.130-240, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao Grupo Único, com o valor global de R$ 2.376.000,00 (Dois milhões, trezentos e setenta e seis mil reais) referente à manutenção preventiva e R$1.064.284,45 (um milhão, sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) referente à manutenção corretiva., para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL