DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025 15

desobedecendo às disposições dos Contratos nºs. 065/2019, 46/2021 e 18/2023, e que nada de novo foi acrescentado aos autos capaz de modificar o entendimento anteriormente expendido, considerando as razões de fato e de direito já expostas e o que mais dos autos consta, decido MANTER A DECISÃO RECORRIDA , e consequentemente, a aplicação da penalidade de MULTA no montante de R$ 10.026,97 (dez mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos): sendo o valor de R$ 5.294,84 referente ao contrato nº 18/2023; R$ 1.566,05 referente ao Contrato nº 046/2021 e R$ 3.166,08 referente ao Contrato nº 065/2019.. Com efeito, o montante de R$ 10.026,97 (dez mil, vinte e seis reais e noventa e sete centavos), deverá ser descontado dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 14.2. dos referidos contratos, nos termos do art. 87, da Lei nº 8.666/93, em virtude do descumprimento contratual. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas às providências necessárias, arquive-se. Fortaleza, em 19 de agosto de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) ANDERSON TAVARES DE FREITAS , matrícula 30007816, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 31 de agosto de 2025. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 18 de agosto de 2025. Jose Jacome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.881, de 30 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) TAIS CASTELLO BRANCO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Jose Jacome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** *** O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.881, de 30 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) ANDERSON TAVARES DE FREITAS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Jose Jacome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA CC 0009/2025-SCIDADES O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) ANDERSON TAVARES DE FREITAS** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Núcleo de Planejamento , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 19 de agosto de 2025. Jose Jacome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA CC 0010/2025-SCIDADES O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) TAIS CASTELLO BRANCO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Jose Jacome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA N°150/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e delegadas e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 29.936, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE DESIGNAR os servidores MARIA HELENA TEIXEIRA ALBUQUERQUE** (Coordenadora da Coordenadoria Administrativo-financeira), MARIANA OLIVEIRA DO RÊGO (representante da área de recursos humanos), LILIANA COSTA DE OLIVEIRA (representante dos servidores) e JOÃO PAULO SARAIVA CAVALCANTE (representante dos gestores), para COMPOREM A COMISSÃO SETORIAL, presidida pelo primeiro servidor citado, com o objetivo de realizar o processo da Medalha do Mérito Funcional e do Prêmio do Mérito Funcional no âmbito interno da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº151/2025 - CORRIGENDA À PORTARIA Nº148/2025 O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KRYCIA DA SILVA LAURENTINO , que exerce o cargo de Orientador de Célula - DNS 3, matrícula Nº 300220.4-1 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Canindé (CE), no período de 12 a 14 de agosto de 2025, NUP 43001.007757/2025-93, para a realização de visita domiciliar a beneficiários do projeto dos fogões sustentáveis e oficina de capacitação para enquadramento das famílias no projeto, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. Esta Portaria Nº151/2025 tem por finalidade corrigir o valor total das diárias concedidas na Portaria Nº148/2025, onde constou incorretamente o valor de R$ 334,45 (trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). O valor correto é R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque

SECRETÁRIO DAS CIDADES

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº001/2025 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250001 - SCIDADES/COSAN – PROCESSO Nº43001.006339/2024-06

Aos 12 dias do mês de agosto de 2025, na sede da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº 20250001 - SCIDADES/COSAN do respectivo resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em 29/07/2025, às fls 11, do Processo NUP Nº 43001.006339/2024-06, que vai assinada pelo titular Sr. José Jácome Carneiro de Albuquerque – Secretário das Cidades – Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguintes: 1. DO OBJETO: 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando