DOE 22/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

14 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº157 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2025

Art. 4º. Além da manutenção de um banco de compras definido na forma do Manual de Controle Patrimonial, faz-se necessária a estruturação por parte da concessionária de um banco de preços atualizado acerca do conjunto de bens em uso nos serviços públicos regulados.

Art. 5º. Os custos e despesas relacionadas à Implementação do Manual de Controle Patrimonial serão reconhecidos nos processos de revisões tarifárias sob os aspectos regulatórios.

Art. 6º. O Manual de Controle Patrimonial, aprovado por esta Resolução Normativa está disponível na Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, no endereço à Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba, Fortaleza/CE, bem como no endereço eletrônico www.arce.ce.gov.br.

Art. 7°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 20 de agosto de 205. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

Francisco Rafael Duarte Sá CONSELHEIRO DIRETOR Kamile Moreira Castro CONSELHEIRA DIRETORA Rafael Mota Reis CONSELHEIRO DIRETOR Rachel Girão CONSELHEIRA DIRETORA Carlos Alberto Mendes Jr. CONSELHEIRO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240006-CGE

Considerando o resultado do Processo Administrativo SUITE NUP 41001.002095/2024-59, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20240006-CGE, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AUDIO, VÍDEO E FOTOS: 02 (duas) Câmeras PTZ 20x Poe 4K, 01 (um) Controle PTZ Poe para Câmeras, 02 (dois) Tripés Profissional 1,70m até 5Kg + Capa, 02 (dois) Projetores FullHD 4500 Lumens, 01 (uma) Mesa de Som Digital 16 canais, 04 (quatro) Caixas de Som Ativa, 04 (quatro) Tripés de Chão para Caixa de Som com Trava + Capa, 02 (dois) Microfones duplo sem fio profissional, 03 (três) Microfones Dinâmicos Profissional com fio, 03 (três) Pedestais Tripé Microfone Sem Fio Girafa 2 Estágios + Cachimbo, 01 (uma) Mesa Mixer Placa De Som Interface De Áudio USB Pc 5V, 04 (quatro) Suporte Clip Rotativo 360 Celular, C Rosca 1/4 P Tripé Cor Preto, 03 (três) Cabo Canon XLR macho e XLR fêmea 5m, 03 (três) Cabo Canon XLR macho e XLR fêmea 10m, 03 (três) Cabo Canon XLR macho e XLR fêmea 15m, 02 (dois) Cabo Mono P10 X P10 com 10ft - 3.05m, 01 (um) Cabo Mono P10 X P10 com 30ft - 9.15m, para atender as necessidades de melhoria das transmissões ao vivo e gravações de eventos desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, e que declarou a COMERCIAL E SERVIÇOS SÃO CRISTOVÃO LTDA, CNPJ Nº 18.078.753/0001-85 (itens 1,2,3 e 9) , AV AGENCIA DIGITAL LTDA null, CNPJ Nº 56.634.978/0001-60 (item 4), ALESSANDRA B. TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAISQ null, CNPJ Nº 18.047.657/0001-70 (itens 5, 7, 11 a 17), CLEBER NASCIMENTO DA ROSA, CNPJ Nº 11.142.525/0001-88 (itens 6 e 10) , ISALTEC COMERCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA, CNPJ Nº 01.682.745/0001-40 (item 8), no valor total de R$ 47.297,13 (quarenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e treze centavos), nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021; ADJUDICO E HOMOLOGO o sobredito RESULTADO . Valor global a ser adquirido: R$ 47.297,13 (quarenta e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e treze centavos) Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº103/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art.9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE ASCENDER, conforme NUP 30021.001329/2025-77, a partir de 01/04/2025, através de PROGRESSÃO POR DESEMPENHO a servidora LUZIA HELENA VERAS TIMBÓ , matrícula nº 300008-1-1, de Técnico em Assuntos Educacionais Classe V referência 27, para Técnico em Assuntos Educacionais Classe V referência 28, do Grupo Ocupacional ANS, Atividade de Nível Superior, lotada neste Conselho Estadual de Educação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza aos 16 de julho de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº156/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.000004/2025-77, resolve designar MARIA ALICE DUARTE GURGEL SOARES** , Graduada em Pedagogia, Especialista em Gestão de Recursos Humanos, Mestre em Ciências da Educação e Doutoranda em Ciências da Educação, para proceder a verificação prévia no Colégio Positivo do Cariri, localizado na Rua Lavras da Mangabeira, Nº 1090 - Conjunto Novo Crato, Bairro: Seminário, Município: Crato Ceará - CEP: 63.116-310, objetivando o Recredenciamento da instituição, Renovação de Reconhecimento do curso técnico em Secretaria Escolar, e Alteração de Mantenedora, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico: Desenvolvimento Educacional e Social concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2025. Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2023

I - ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Conselho Estadual de Educação - CEE; III - ENDEREÇO: Rua Napoleão Laureano, 500 - Fátima; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Leonardo Mota, 2455, Dionísio Torres, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente termo aditivo, nos Pareceres Técnicos e Jurídicos e demais elementos consubstanciados nos autos do Processo Administrativo NUP: 30021.001646/2025-50, bem como no Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; VIIFORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses , referente ao período 19/09/2025 a 18/09/2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 751.394,84 (setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência corresponde ao período de 19/09/2025 a 18/09/2026 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se neste ato, todas as cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 06/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira Presidente e Orlando Braga de Almeida – Representante Legal.

Marilce Stenia Ribeiro Macêdo

COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO Nº18001.030697/2024-84

RECORRENTE: ATITUDE – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA RECORRIDO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO.

RECURSO ADMINISTRATIVO – ATITUDE – TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ nº. 09.019.150/0001-11. CONTRATOS Nºs. 65/2019, 46/2021 E 18/2023. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. MULTA. PREVISÃO LEGAL. (…) EX POSISTIS, sopesando que restou comprovadamente demonstrado que foi defeituoso o serviço prestado,