DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

200 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente objeto é a compra de energia elétrica regulada por parte da UNIDADE CONSUMIDORA. Tem como objeto ainda a prorrogação da vigência do Contrato original nº 029/2021, que corresponde ao período de 01/09/2025 a 31/08/2026 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado é de 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais) e o valor estimado mensal é de R$ 191.666,66 (Cento e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33903900.1.00.00.0.30 - todas as regiões; 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.00.0.30 - todas as regiões; 10100002.06.181.521.20431.03.33903900.1.00.00.0.30 - todas as regiões; 10100002.06.181.521.20410.03.33903900.1.00.00.0.30 - todas as regiões; 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.0 6.181.521.20421.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.00 .0.30 - 10100002.06.181.521.20500.03.33903900.1.00.00.0.30; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência do Termo de Aditivo com início a partir de 01 de setembro de 2025 e término em 31 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII – DATA: 20 de Agosto 2025; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL - Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Eloá da Silveira Santander /EXECUTIVA DE CLIENTES GOVERNO - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, nº 199, Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: LUCELIO SILVEIRA DE MEDEIROS, inscrito no CPF sob o nº 978.493.083-87, residente e domiciliado na Rua Joaquim Bento Cavalcante nº 965, Centro, Caucaia-ce. OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua Porcina leite nº 113, Bairro Parque Soledade Caucaia-CE para funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher de Caucaia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante da Inexigibilidade de Licitação nº 024/2025POLÍCIA CIVIL, de acordo com a norma do Art. 74, inciso V, da Lei Federal n.º 14.133 de 01/04/2021, bem como no Código Civil Brasileiro e na Lei n° 8.245/1991 com alterações da Lei n°. 12.112/2009 e Lei n° 12.744/2012 (Lei do inquilinato) e legislação pertinente, os preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 (doze) meses com início em 01/09/2025 e término em 31/08/2026, podendo ser prorrogado por períodos iguais se houver interesse da Administração ou rescindido a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para a Administração. VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). O valor mensal para a prestação do serviço ora contratado é de R$ 3.000,00 (Três mil reais), pagos em até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado preferencialmente em conta-corrente do Banco Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 20 de Agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL / ORDENADOR DE DESPESAS e Lucelio Silveira de Medeiros - LOCADOR.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORA JURÍDICA

Nº DO DOCUMENTO 027/2025 / NUP: 10051.019630/2024-91

PROCESSO Nº: 10051.019630 / 2024-91 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, Rua Domingos Ancelmo s/n, Centro, São Luis do Curu-CE para funcionamento da Unidade Policial de São Luis do Curu. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel em São Luis do Curu para funcionamento da Unidade Policial, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de instalação da referida delegacia e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel pertencente ao Sr. Hermano Cipriano de Paula, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar a presente contratação. O art. 74, inciso V, assim prevê: Art. 74. É inexigível a licitação: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 ( Dez mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.421.20142.03.339036.01.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se na Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 503/2025 - ASSJUR-PC, exarado nos autos do nup nº 10051.019630/2024-91, o qual foi acolhido “in totum” pelo Ordenador de Despesas da Polícia Civil. CONTRATADA: HERMANO CIPRIANO DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº 264.624.943-87, residente e domiciliado na Rua José Barcelos, 815, Parque Araxá, Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o processamento da referida Inexigibilidade de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pela Célula de Contratos/Coordenadoria de Administração e Finanças e conforme deliberação exarada aos autos do processo NUP nº 10051.019630/2024-91. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Delegado de Polícia / Ordenador de Despesas. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021, a presente declaração de Inexigibilidade de licitação para a locação de imóvel para funcionamento da Unidade Policial de São Luis do Curu. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.

Patrícia Bezerra de Souza Dias Branco ASSESSORIA JURÍDICA

Nº004/2025 - CEFIN/COAFI NUP: 10051.007185/2025-06

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro Centro, CEP: 60.055-090, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 554/2025 emitido pela Assessoria Jurídica, RESOLVE de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, RECONHECER a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 6.422,50 (Seis mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), oriunda das férias adquiridas e não usufruídas, assumida com ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BRITO , inscrito no CPF sob o nº 030.263.221-21, matrícula 300.058-5-6, que requereu exoneração do cargo de Inspetor de Polícia Civil a partir de 10 de Janeiro de 2025, em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 – FONTE: 500 - PROJETO ATIVIDADE (AÇÃO): 20869 - ELEMENTO DESPESA: 319092.SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2025.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA /ORDENADOR DE DESPESA

No ato de exoneração do cargo de provimento em comissão de EDUARDO MENEZES DE OLIVEIRA, datado de 03 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado Ano XV, Nº 123, Série 3, Caderno 5/5, pág. 30, de 03 de julho de 2023, em razão das circunstâncias objeto dos processos de nº 10051.005554/2022-75 e 10051.002891/2023-91. Onde se lê: (...), a partir de 02 de Janeiro de 2023. Leia-se: (…), a partir de 08 de Dezembro de 2022. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 31 de julho de 2025.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Antônio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

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