DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

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a necessidade de acesso institucionalizado e simultâneo por setores distintos, decorre da recorrente demanda por análise crítica e imediata, especialmente aqueles que tratam de ações da SSPDS; c) A EDITORA VERDES MARES LTDA, detém exclusividade na comercialização das assinaturas do periódico “Jornal Diário do Nordeste”, conforme declaração emitida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JORNAIS. Tal documento comprova, a inviabilidade de competição, nos termos exigidos pela legislação; d) Em face de todo o exposto, com supedâneo no Artigo 74, Inciso I da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da EDITORA VERDES MARES LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 342,00 ( trezentos e quarenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.122.421.20141.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, Inciso I da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA , CNPJ sob o nº 07.209.299/0001-38. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Roberto Alzir Dias Chaves – Secretário Executivo de Inteligência e Defesa Social da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0002/2025-FSPDS/PRÉ-RESERVA Nº1397598000

PROCESSO Nº0002 / 2025 FSPDS OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de serviço de atualização tecnológica de solução Inseyets Online Unlimited Unlocks, do fabricante Cellebrite, para desbloqueio avançado de dispositivos computacionais portáteis com sistemas operacionais Android e IOS, bloqueados por senha, pelo período de subscrição por 3 (três) anos, para os setores de Inteligência desta Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS CE, de acordo com as especificações técnicas e quantitativos previstos no Estudo Técnico Preliminar anexo ao Termo de Referência e na proposta de preço apresentada pela interessada; JUSTIFICATIVA: a) No ano de 2023, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará firmou o Contrato Administrativo nº 15/2023, referente ao processo VIPROC nº 03902234/2022 (NUP nº 10001.000587/2022-14), com a empresa Techbiz Forense Digital LTDA. O contrato tem como objetivo a subscrição de uma solução tecnológica avançada para desbloqueio e análise de dispositivos computacionais portáteis com sistemas operacionais Android e iOS, protegidos por senha — o UFED Premium Unlimited All, desenvolvido pelo fabricante israelense Cellebrite; b) A contratação tem vigência de 36 (trinta e seis) meses e destina-se aos setores de Inteligência da SSPDS/CE. A solução UFED Premium Unlimited All, adquirida pela SSPDS/CE com vigência de 3 (três) anos, passou por atualizações ao longo da vigência do contrato, sendo atualmente denominada Inseyets Online UNLIMITED Unlocks. Esta solução encontra-se em pleno uso pela SSPDS/CE até o dia 17/07/2025; c) Diante dessa situação fática exauriente, a ausência de contratação desta solução avançada trará prejuízos às extrações de dados dos dispositivos mais modernos e atualizados, reverberando na qualidade do serviço público em todo o Estado do Ceará, sobretudo nas atividades de inteligência e de investigação criminal. No mais, esta solução já é utilizada pela COIN/SSPDS, PEFOCE e Polícia Civil do Ceará, tendo se mostrado eficiente, portanto, é salutar a manutenção da compatibilidade da solução já adquirida com essa nova contratação; d) As razões para escolha da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA, dá-se por ser exclusiva, singular e por sua extraordinária competência no mercado do segmento de tecnologia em segurança; d) Em face de todo o exposto, com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, este Signatário Declara a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA; VALOR GLOBAL: R$ 4.485.696,00 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200016.06.126.196.20862.03.339040.2.7139200000.1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 CONTRATADA: TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. , CNPJ nº 05.757.597/0002-18; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho – Gerente-Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social RATIFICAÇÃO: Antônio Roberto Cesário de Sá – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel

COORDENADOR JURÍDICO EM EXERCÍCIO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2025 - PRÉ-RESERVA ORÇAMENTÁRIA Nº1397236000

PROCESSO Nº: 03 / 2025 SSPDS OBJETO: Prestação de serviços referente ao fornecimento de 01 (uma) assinatura anual impressa do Jornal O Estado . JUSTIFICATIVA: a) A SSPDS é o órgão responsável pela formulação e execução das políticas públicas de segurança no âmbito estadual. Para o adequado desempenho dessas atribuições, é essencial que suas unidades técnicas e estratégicas tenham acesso rápido, confiável e contínuo a conteúdos jornalísticos atualizados; b) Diante desse cenário, a ASCOM da SSPDS iniciou processo com a finalidade de contratar os serviços de assinatura do periódico Jornal O Estado. Para tanto, foi produzido um ETP, no qual foram expostas as necessidades que justificam a contratação. A ASCOM destacou que a necessidade de acesso institucionalizado e simultâneo surgiu da recorrente demanda por análise crítica e imediata de conteúdos veiculados na mídia sobre ações da SSPDS; c) A REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, detém exclusividade na comercialização das assinaturas do periódico “Jornal O Estado”, conforme declaração emitida pela ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE IMPRENSA. Tal documento comprova a inviabilidade de competição, nos termos exigidos pela legislação; d) Com supedâneo no Artigo 74, Inciso I da Lei nº 14.133, de 01/04/2021, este Signatário Ratifica a Inexigibilidade de Licitação para execução do presente objeto, por intermédio da REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA. VALOR GLOBAL: R$ 600,00 ( seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: - 10100001.06.122.421.20141.03.339039.1.5009100000.0; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: De acordo com o art. 74, Inciso I da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021. CONTRATADA: CNPJ sob o nº º 07.038.870/0001-07. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RATIFICAÇÃO: Roberto Alzir Dias Chaves – Secretário Executivo de REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA , Inteligência e Defesa Social da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Guilherme Gurgel Barroso Pimentel COORDENADORIA JURÍDICA

PORTARIA Nº465/2025 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº 10051.015820/2025-11 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de JOAQUIM ANASTÁCIO , integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível I, matrícula nº 0111211-2, ocorrido em 26 de maio de 2025, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, nesta Comarca, datada de 27 de maio de 2025, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 13 de agosto de 2025.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA 475/2025 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do procedimento administrativo nº 10051.023660/2025-83 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR para fins de direito que FLÁVIO HENRIQUE CASTRO DE SOUSA , ocupante do cargo de Oficial (a) Investigador (a) de Polícia, Classe D, Nível I, matrícula nº 300.132-8-X, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, nos termos do Art. 11, 12 e 13 do Decreto nº 20.768 de 11.06.90, DOE de 12.06.90, passou a assinar-se** FLÁVIO HENRIQUE DE SOUSA SALES, conforme Certidão de Casamento, matrícula n.º 0206930155 2023 2 00016 198 0005199 01, data de 20 de janeiro de 2023, registrada no Cartório João Gomes da Silva, 1.º Ofício da Comarca de Pentecoste-CE. POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025.

Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº NUP: 10051.022068/2025-64 /SACC: 1175644 / IG: 1397739000 I – ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 004/2025 AO CONTRATO nº 029/2021 DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER Nº 150/2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, 199, Centro, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70; V – ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993;