DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025

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de 01/12/2023 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº717/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve a Servidora IDALIA MARIA BRASIL BURLAMAQUI , ocupante do cargo de Médico com lotação na PMCE, Matrícula: 029.455-1-7, o valor total de R$ 46.764,43 (quarenta e seis mil e setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), em face da sua ascensão funcional do nível 13 para o nível 14, através da progressão por antiguidade, a partir de 01 de julho de 2019, sem os pagamentos retroativos referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020 de 17/04/2020, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 074, de 23 de abril de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.032966/2025-10, referente a diferença salarial do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025. Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº580/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, no uso de suas atribuições legais que lhe lhe confere o Art. 4º c/c o Art. 21, § 1º, ambos da lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, tendo em vista o trânsito em julgado do processo de Nº 0030385-90.2017.8.06.0001, em observância ao Art. 22, inciso IV, da lei nº 15.797/2015, em consonância à decisão da Comissão de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – CPP, devidamente registrada em Ata, datada de 27 de novembro de 2023, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 222, datado de 29 de novembro de 2023, respaldado pelo Despacho nº 1797/2025 da douta PGE, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.004268/2022-40, RESOLVE: PROMOVER em ressarcimento de preterição, à graduação de SUBTENENTE do Quadro de Praças Bombeiros Militar - QPBM, a contar de 24/12/2022, o 1º Sargento QPBM OTONIEL CARVALHO PEDROSA , matrícula funcional nº 106.508-2-8. Em Fortaleza – CE, ao(s) 30 de julho de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

*** *** * PORTARIA Nº652/2025 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe conferem o §2º do art. 37 da Lei Estadual nº 13.438, de 07/01/2004 (DOE de 09/01/2004); CONSIDERANDO o disposto no art. 181 da Lei Estadual nº 13.729, de 11/01/2006 (DOE de 28/04/2006), nos arts. 24-F e 24-G do Decreto-Lei Federal nº 667, de 02/07/1969, com redação conferida pela Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019 (DOU de 17/12/2019), no Decreto Estadual nº 33.433, de 15/01/2020 (DOE de 15/01/2020), bem como no inciso II e nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 93, de 25/01/2011 (DOE de 27/01/2011), com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 183, de 21/11/2018 (DOE de 22/11/2018); TORNA PÚBLICO que foi instaurado o processo de Reserva Remunerada , a pedido, do Subtenente BM JOEL FEITOSA PEREIRA** , matrícula nº 113.851-1-7, protocolado sob o NUP 10021.006528/2025-64; e RESOLVE afastá-lo do serviço ativo da Corporação, a contar de 26/07/2025. Em consequência, o Núcleo de Folha de Pagamento (Nufop) deverá adotar as medidas de sua alçada, de acordo com a legislação citada nesta Portaria. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, Em Fortaleza - CE, ao(s) 25 de agosto de 2025.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE-GERAL

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº24/2022 NUP 10021.005977/2025-95 / IG: 1398461

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2022-CBMCE. II – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº 35.025.022/0001-90. III – ENDEREÇO: Av. Borges de Melo, nº 690 – Parreão, Fortaleza/CE. IV – CONTRATADA: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO SPE S/A – CNPJ nº 45.898.856/0001-64. V – ENDEREÇO: Rua André Cartaxo, nº 195, sala 305 – Centro, Crato/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998. VII – FORO: Fortaleza/Ceará. VIII – OBJETO: Prorrogação do prazo da vigência, bem como do valor, do Contrato nº24/2022-CBMCE (Prestação de serviço público de esgotamento sanitário e abastecimento de água na 2ª CIA do 5º BBM – Município do Crato-CE). IX – VALOR GLOBAL: R$ 4.210,20 (quatro mil, duzentos e dez reais e vinte centavos). X – DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 03/09/2025 e término em 02/09/2026. XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 24/2022-CBMCE, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este instrumento. XII – DATA: 25/08/2025. XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA – CEL CG BM – Comandante Geral do CBMCE; ANDRÉ BICCA MACHADO e FÁBIO JOSÉ RODRIGUES DE ARRUDA – Representantes Legais da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº366/2025 - O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei nº 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, aos SERVIDORES IREUDO PEREIRA DE OLIVEIRA, Perito Criminal Adjunto, matrícula: 108.712-1-2, SONIA MARIA DA SILVA MOREIRA, Perito Criminal Adjunto, matricula: 012.978-1-2, ROMULO MARIO FERREIRA CARNEIRO, Auxiliar de Perícia, matrícula: 300.328-7-X, FELIPE AUGUSTO ROSENO DOS SANTOS KUHN, Auxiliar de Perícia, matrícula: 300.014-0-0, JONAS PINHEIRO DA SILVA, Perito Criminal, matrícula: 300.013-4-6, GERMANO FRANKLIN COSTA LUZ, Perito Criminal, matrícula: 300.014-4-3, PAULO WESNEY COSTA TAVARES DE OLIVEIRA, Perito Criminal, matricula: 300.012-9-X, JOSEVALDO FELINTO DE SOUSA JUNIOR, Perito Criminal, matrícula: 300.126.1-5, RODRIGO BARRETO ROSADO DE MIRANDA, Perito Criminal, matrícula: 300.018-0-X e JUAN OLIVEIRA BARROCAS, Perito Criminal, matricula: 300.015-9-1, lotados nas Células de Gestão da Perícia Forense relacionados no Anexo Único desta Portaria, tendo em vista que os servidores estiveram a serviço durante o Fortal e Halleluya, a cidade de Fortaleza-CE, no período de 24 a 27 de julho de 2025. Devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2025. Atila Einstein de Oliveira

PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº366/2025 DE 21 DE AGOSTO DE 2025