DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

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DO SALGADO, inscrito no CNPJ sob nº 04.815.955/0001-58, localizado na Rua Jose Andrade de Lavor, nº 2615, Juazeiro do Norte – CE, CEP:63.050723, representado pelo, Sr. Marcelo Roque de Matos, CPF n.º 000.699.623-08 e RG n.º 2001010371760 SSPDS/CE, objetivando a Prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender as demandas das Unidades vinculadas administrativamente à Secretária da Educação – SEDUC, no Município Mauriti – CE, ampara-se a presente modalidade de inexibilidade conforme a Lei Municipal de nº 1556/2019, de 18 de Setembro de 2019, que institui o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado – SISAR BSA, detentor de exclusividade para o fornecimento de água para o Distrito de Buritizinho, em Mauriti – CE (fls 08). VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20971.01.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO, inscrito no CNPJ sob nº 04.815.955/0001-58. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA- Secretária Executiva de Gestão da Rede Escolar. RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. ANA TALITA FERREIRA ALVES ASSESSORIA JURÍDICA autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do objeto contratual é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contado a partir do recebimento da primeira ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.. VALOR GLOBAL: R$ 41.130,00 (quarenta e um mil centro e trinta reais). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.144.20974.01.339030.55200.1 - 5617. DATA DA ASSINATURA: 13 DE AGOSTO DE 2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Maria Adailma Ferreira Mateus , CONTRATADA-Maria do Socorro de Sousa Leite e TESTEMUNHAS 01-Wilson Fernandes Campos Neto , 02-Dalila Rodrigues Almeida. Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2025/0107/IG: 1398290000

PROCESSO Nº : 22001096067 / 2025-21 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: O objeto da licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de referência. Contratada do ITEM I – SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (09.212.665/0001-33) VALOR MENSAL ITEM I: R$ 4.030.326,19 (quatro milhões trinta mil trezentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) VALOR GLOBAL ITEM I: R$ 48.363.914,28 (quarenta e oito milhões trezentos e sessenta e três mil novecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) Contratada do ITEM II – VERDE SEGURANCA DE VALORES LTDA (14.101.611/0001-30) VALOR MENSAL ITEM II: R$ 3.377.655,32 (três milhões trezentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) VALOR GLOBAL ITEM II: R$ 40.531.863,84 (quarenta milhões quinhentos e trinta e um mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) Contratada do ITEM III – SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (09.212.665/0001-33) VALOR MENSAL ITEM III: R$ 682.876,23 (seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) VALOR GLOBAL ITEM III: R$ 8.194.514,76 (oito milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e quatorze reais e setenta e seis centavos) Contratada do ITEM IV – NORTH SEGURANCA LTDA (86.960.598/0001-86) VALOR MENSAL ITEM IV: R$ 1.309.160,74 (um milhão trezentos e nove mil cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos) JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor de SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (09.212.665/0001-33) para o ITEM I e III, situada à Rua: Costa Barros, nº 501, CEP 60.160-280, BAIRRO: Centro, Fortaleza /CE; VERDE SEGURANCA DE VALORES LTDA (14.101.611/0001-30) para o ITEM II, situada à Rua: Mutamba, nº 175, CEP: 60.865-210, Bairro: Jangurussu, Fortaleza/ CE e NORTH SEGURANCA LTDA (86.960.598/0001-86), para o ITEM IV, situada à Rua: Est. da Cofeco, n° 4084, CEP 61.760-000, Bairro: Precabura, Eusébio/CE, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista necessidade da manutenção do serviço de vigilância, prestados através dos contratos nº 503/2024, 504/2024, 505/2024 e 506/2024, a fim de que o funcionamento das unidades de ensino e administrativas não sejam comprometidos até que se concluam o processo licitatório de Pregão Eletrônico NUP 22001.0914212025-21, 22001.0918302025-27, 22001.0918482025-29 e 22001.0918682025-08, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às páginas 49-50. A escolha do contratado ocorreu em função de SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (09.212.665/0001-33) para o ITEM I e ITEM III, VERDE SEGURANCA DE VALORES LTDA (14.101.611/0001-30) para o ITEM II e NORTH SEGURANCA LTDA (86.960.598/0001-86) para o ITEM IV por terem ofertado o menor valor e estarem plenamente habilitadas, tendo sido considerados tanto o critério econômico das propostas como a capacidade técnica comprovada de cada um dos arrematantes, evidenciadas por meio da documentação de habilitação apresentada, que confirma que atendem plenamente as exigências de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômicofinanceira previstas na legislação consoante Justificativa da Escolha do Contratado às páginas 1945-1946, respectivamente, todos os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Análise técnica para definição dos parâmetros máximos para a futura contratação da Secretaria de Planejamento – SEPLAG e na Justificativa do Preço às páginas 1943-1944, respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso à Administração Pública, uma vez demonstrado que são inferiores aos parâmetros estimados. A contratação pretendida está atrelada às condições e especificações constantes no Termo de Referência, originário dessa Dispensa. Prazo de vigência do contrato: 1 (um) ano a partir da data da assinatura do contrato, improrrogável, com cláusula resolutiva. VALOR GLOBAL: R$ 112.800.221,76 ( (cento e doze milhões oitocentos mil duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) -ITEM I + ITEM II + ITEM III + ITEM IV: ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ENSINO MÉDIO – FUNDEB: Dotação Funcional 12856 22100022.12.362.143.20971.01.339034.1.5419200000.1 5167 22100022.12.362.143.20 971.02.339034.1.5419200000.1 3191 22100022.12.362.143.20971.03.339034.1.5419200000.1 12787 22100022.12.362.143.20971.04.339034.1.54192000 00.1 5532 22100022.12.362.143.20971.05.339034.1.5419200000.1 2753 22100022.12.362.143.20971.06.339034.1.5419200000.1 3163 22100022.12.362. 143.20971.07.339034.1.5419200000.1 5484 22100022.12.362.143.20971.08.339034.1.5419200000.1 12507 22100022.12.362.143.20971.09.339034.1.541 9200000.1 5459 22100022.12.362.143.20971.10.339034.1.5419200000.1 3249 22100022.12.362.143.20971.11.339034.1.5419200000.1 7975 22100022.1 2.362.143.20971.12.339034.1.5419200000.1 3110 22100022.12.362.143.20971.13.339034.1.5419200000.1 15232 22100022.12.362.143.20971.14.339034 .1.5419200000.1 Dotação Funcional 7487 22100022.12.362.143.20971.01.339037.1.5419200000.1 5245 22100022.12.362.143.20971.02.339037.1.54192 00000.1 17691 22100022.12.362.143.20971.03.339037.1.5419200000.1 17515 22100022.12.362.143.20971.04.339037.1.5419200000.1 14570 22100022. 12.362.143.20971.05.339037.1.5419200000.1 5488 22100022.12.362.143.20971.06.339037.1.5419200000.1 5470 22100022.12.362.143.20971.07.339037 .1.5419200000.1 7819 22100022.12.362.143.20971.08.339037.1.5419200000.1 5489 22100022.12.362.143.20971.09.339037.1.5419200000.1 2796 22100 022.12.362.143.20971.10.339037.1.5419200000.1 3179 22100022.12.362.143.20971.11.339037.1.5419200000.1 10250 22100022.12.362.143.20971.12.3 39037.1.5419200000.1 101 22100022.12.362.143.20971.13.339037.1.5419200000.1 2827 22100022.12.362.143.20971.14.339037.1.5419200000.1 TEMPO INTEGRAL – FUNDEB: Dotação Funcional 10355 22100022.12.362.144.20977.01.339034.1.5419200000.1 12684 22100022.12.362.144.20977.02.3390 34.1.5419200000.1 12292 22100022.12.362.144.20977.03.339034.1.5419200000.1 12697 22100022.12.362.144.20977.04.339034.1.5419200000.1 274 22100022.12.362.144.20977.05.339034.1.5419200000.1 667 22100022.12.362.144.20977.06.339034.1.5419200000.1 12854 22100022.12.362.144.20977 .07.339034.1.5419200000.1 14998 22100022.12.362.144.20977.08.339034.1.5419200000.1 829 22100022.12.362.144.20977.09.339034.1.5419200000.1 7689 22100022.12.362.144.20977.10.339034.1.5419200000.1 237 22100022.12.362.144.20977.11.339034.1.5419200000.1 9711 22100022.12.362.144.20 977.12.339034.1.5419200000.1 7361 22100022.12.362.144.20977.13.339034.1.5419200000.1 2860 22100022.12.362.144.20977.14.339034.1.541920000 0.1 Dotação Funcional 2829 22100022.12.362.144.20977.01.339037.1.5419200000.1 3093 22100022.12.362.144.20977.02.339037.1.5419200000.1 7961 22100022.12.362.144.20977.03.339037.1.5419200000.1 10252 22100022.12.362.144.20977.04.339037.1.5419200000.1 17368 22100022.12.362.144.209 77.05.339037.1.5419200000.1 10340 22100022.12.362.144.20977.06.339037.1.5419200000.1 17618 22100022.12.362.144.20977.07.339037.1.54192000 00.1 313 22100022.12.362.144.20977.08.339037.1.5419200000.1 17482 22100022.12.362.144.20977.09.339037.1.5419200000.1 14723 22100022.12.362 .144.20977.10.339037.1.5419200000.1 239 22100022.12.362.144.20977.11.339037.1.5419200000.1 10394 22100022.12.362.144.20977.12.339037.1.541 9200000.1 12760 22100022.12.362.144.20977.13.339037.1.5419200000.1 17653 22100022.12.362.144.20977.14.339037.1.5419200000.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – FUNDEB: Dotação Funcional 14853 22100022.12.362.231.20981.01.339034.1.5419200000.1 3075 22100022.12.362.231.20981.02.3 39034.1.5419200000.1 7565 22100022.12.362.231.20981.03.339034.1.5419200000.1 12606 22100022.12.362.231.20981.04.339034.1.5419200000.1 14935 22100022.12.362.231.20981.05.339034.1.5419200000.1 7486 22100022.12.362.231.20981.06.339034.1.5419200000.1 5436 22100022.12.362.231.20981 .07.339034.1.5419200000.1 338 22100022.12.362.231.20981.08.339034.1.5419200000.1 12762 22100022.12.362.231.20981.09.339034.1.5419200000.1 10039 22100022.12.362.231.20981.10.339034.1.5419200000.1 7913 22100022.12.362.231.20981.11.339034.1.5419200000.1 594 22100022.12.362.231.2 0981.12.339034.1.5419200000.1 5444 22100022.12.362.231.20981.13.339034.1.5419200000.1 5101 22100022.12.362.231.20981.14.339034.1.54192000 00.1 Dotação Funcional 5066 22100022.12.362.231.20981.01.339037.1.5419200000.1 2596 22100022.12.362.231.20981.02.339037.1.5419200000.1 17642 22100022.12.362.231.20981.03.339037.1.5419200000.1 814 22100022.12.362.231.20981.04.339037.1.5419200000.1 3040 22100022.12.362.231.20981.0 5.339037.1.5419200000.1 128 22100022.12.362.231.20981.06.339037.1.5419200000.1 9929 22100022.12.362.231.20981.07.339037.1.5419200000.1 5574