DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

22100022.12.362.231.20981.08.339037.1.5419200000.1 15069 22100022.12.362.231.20981.09.339037.1.5419200000.1 5618 22100022.12.362.231.2098 1.10.339037.1.5419200000.1 409 22100022.12.362.231.20981.11.339037.1.5419200000.1 12689 22100022.12.362.231.20981.12.339037.1.5419200000.1 15226 22100022.12.362.231.20981.13.339037.1.5419200000.1 7886 22100022.12.362.231.20981.14.339037.1.5419200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21. CONTRATADA: Contratada do ITEM I – SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (09.212.665/0001-33) Contratada do ITEM II – VERDE SEGURANCA DE VALORES LTDA (14.101.611/0001-30) Contratada do ITEM III – SERVAL SERVICOS DE SEGURANCA LTDA (09.212.665/0001-33) Contratada do ITEM IV – NORTH SEGURANCA LTDA (86.960.598/0001-86) DISPENSA: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação RATIFICAÇÃO: José Iran da Silva - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2025/18245/IG: 1392618000

PROCESSO Nº: 22001.104228 / 2025-67 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ ou coleta de esgoto sanitário para atender as demandas das Unidades vinculadas administrativamente à Secretária da Educação – SEDUC, no Município Mauriti – CE . JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO, inscrito no CNPJ sob nº 04.815.955/0001-58, localizado na Rua Jose Andrade de Lavor, nº 2615, Juazeiro do Norte – CE, CEP:63.050-723, representado pelo, Sr. Marcelo Roque de Matos, CPF n.º 000.699.623-08 e RG n.º 2001010371760 SSPDS/CE, objetivando a Prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender as demandas das Unidades vinculadas administrativamente à Secretária da Educação – SEDUC, no Município Mauriti – CE, ampara-se a presente modalidade de inexibilidade conforme a Lei Municipal de nº 1556/2019, de 18 de Setembro de 2019, que institui o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Salgado – SISAR BSA, detentor de exclusividade para o fornecimento de água para o Distrito de Buritizinho, em Mauriti – CE (fls 08). VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20971.01.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO, inscrito no CNPJ sob nº 04.815.955/0001-58. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: FRANCISCA DE ASSIS VIANA MOREIRA- Secretária Executiva de Gestão da Rede Escolar. RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

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HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO NUP 22001.119886/2025-53

TERCEIRO ADITIVO AO EDITAL Nº004/2023 – GAB-SEDUC/CE, DE 05 DE MAIO DE 2023, REFERENTE AO CREDENCIAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. A Comissão Especial de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC), no exercício de suas atribuições legais que lhe foram conferidas; Considerando que o Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil, Lei nº13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, visando à consecução de finalidades de interesse público e recíproco, por meio da execução de atividades ou projetos previamente definidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação; Considerando que foi aberto o Edital de Credenciamento OSC nº004/2023, com o objetivo de credenciar organizações da sociedade civil (OSC) que possuam experiência prévia e capacidade comprovada para o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao fomento e à realização de atividades de interesse público, consubstanciadas na promoção de ações para o desenvolvimento socioeconômico sustentável e que, o credenciamento visa a posterior realização de chamamento público, com vistas à celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de cooperação, conforme o disposto na Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014 e nas correspondentes Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, RESOLVE: Art.1º - HOMOLOGAR o pedido de credenciamento da Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO JÚNIOR ACHIEVEMENT DO CEARÁ , CNPJ 07.752.037/0001-15, nos termos do Terceiro Aditivo ao Edital de Credenciamento das Organizações da Sociedade Civil-OSC n.º004/2023. Art.2º - Essa homologação passa a vigorar na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado e tem validade pelo período de vigência do Edital 004/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de agosto de 2025. Fernanda Maria Diniz da Silva - COORDENADORA PLANEJAMENTO DA REDE ESCOLAR-COESC, Eliana Nunes Estrela - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza. 21 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

Nº DO PROCESSO: NUP: 22001.097250/2025-43 EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº13/2021/IG: 1397219 - SACC: 1194258

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 13/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ALTANEIRA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.385.503/0001-71 , doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a), ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES, portador(a) do(a) CPF/MF Nº 804.636.573-49, resolvem firmar o Primeiro Aditivo ao Convênio nº 13/2021, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:; II - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como objetivo Reduzir valor ao Convênio nº13/2021 , visando a alteração do Plano de Trabalho no respectivo Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA REDUÇÃO DE VALOR 2.1. Fica suprimido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no valor do repasse do Estado, passando de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais). Já a contrapartida municipal sofrerá uma supressão de R$ 153.022,04 (cento e cinquenta e três mil e vinte e dois reais e quatro centavos), passando de R$ 155.022,04 (cento e cinquenta e cinco mil e vinte e dois reais e quatro centavos) para R$ 1.999,96 (mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). O valor global do Convênio passa a ser de R$ 198.999,96 (cento e noventa e oito mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Convênio original.; V - DATA E ASSINANTES: 14 de agosto de 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , ANA KÉSIA DE ALCÂNTARA SOARES - Prefeita Municipal de Caridade. TESTEMUNHAS: 1.ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA, 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MARQUES . Fortaleza 19 de agosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO DA OBRA

Nº294/2025 -NUP 43022.007570/2025-41

CONTRATO N.º: 02092025 OBJETO: CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO II, COM 16 (DEZESSEIS) SALAS, NO BAIRRO LAGOA SECA III, JUAZEIRO DO NORTE - CE EMPRESA: FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 01/08/2025 a PARALISAÇÃO da obrade código SIGSOP nº06332025SEDUC01, contrato n°02092025 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa FORTEKS ENGENHARIA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, cujo objeto é a(o) CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DEENSINO MÉDIO, URBANA, TIPO II, COM 16 (DEZESSEIS) SALAS, NO BAIRRO LAGOA SECA III, JUAZEIRO DO NORTE - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo de N.43022.007570/2025-41, em doc. de fl.02, onde a empresa solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” Solicito a paralisação da obra, considerando que há pendências de projeto impedindo andamento da