DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

152 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

de Cooperação por 09 (nove) meses, com início em 20 agosto de 2025 e término em 19 de maio de 2026, preservando-se a continuidade da prestação dos serviços objeto da cooperação. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação original, que continuam a produzir seus efeitos jurídicos e administrativos, na forma em que foram pactuadas. SIGNATÁRIOS: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações, Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora Presidente. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADORA JURÍDICA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº886/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite Nº08012.039530/2025-87, Resolve Conceder, nos termos do art.26-A da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art.1º da Lei nº17.862/2021, de 30/12/2021, e da Lei Complementar Estadual nº329/2024, de 13/06/2024, ao servidor ATHILA VIEIRA LIMA , matrícula Nº30065255, ocupante do cargo de ANALISTA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, Gratificação de Titulação conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024 sobre seu vencimento base, referente ao mestrado, a partir de 27/03/2025. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 8 de abril de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1303/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Suite N°08012.048140/2024-17, Resolve Conceder, nos termos do art.26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo art.1º da Lei n°17.862/2021, de 30/12/2021, e da Lei Complementar Estadual nº329/2024, de 13/06/2024, ao servidor JOHN VITOR CANUTO SOUSA , matrícula Nº30064852, ocupante do cargo de VISTORIADOR, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, Gratificação De Incentivo Profissional conforme anexo III do art.4º da Lei Complementar Estadual nº329/2024 sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 23/08/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 27 de maio de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Junior SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1611/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 210, inciso II, da Lei nº9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , referente ao processo NUP nº08012044629/2024-10, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor LUÍS CLÓVIS DOS SANTOS NEPOMUCENO , Auxiliar de Trânsito – DETRAN/CE, matrícula 00037516, acusado de descumprimento ao que preceitua o art.191, incisos I, e II e art.193, inciso IV, da Lei nº9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), em razão de ter agido com deslealdade e desrespeito com as regras e determinações do DETRAN/CE, inobservando suas normas legais e regulamentares, valendo-se do seu exercício funcional para lograr proveito ilícito para outrem no desempenho de suas funções. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de julho de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

PORTARIA Nº1612/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 210, inciso II, da Lei nº9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA R, referente ao processo NUP nº08012083189/2024-16, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD, da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional dos SERVIDORES JOSÉ RICARDO NUNES SOUSA, mat. 3524-1-1 e LUIS FLAMARION SOARES MACIEL, mat. 0903-1-X, Agentes de Trânsito e Transportes – DETRAN/CE, acusados de descumprimento ao que estabelece o art.191, incisos I, II, IV e VIII, e pela prática dos ilícitos tipificados no art.199, incisos IV, VI e XI, da Lei nº9.826/74, em razão de comportamento de inobservância, deslealdade, desrespeito ao que preceitua o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº9.826/74), assim como, cometendo ofensa moral, desídia funcional e incontinência pública no desempenho de suas funções. Adicionalmente, em relação ao servidor JOSÉ RICARDO NUNES SOUSA recai a denúncia, tipificada no art. 193, inciso XV, da Lei nº9.826/74, pela prática de comércio. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de julho de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº1898/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 209, inciso II, da Lei nº9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE designar os SERVIDORES MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JÚNIOR, mat. 2959.1.4,LÚCIA MARIA CRUZ BATISTA, mat. 266.1.1 e ANTÔNIO POLICARPO DE ALCÂNTARA, mat. 250.1.1, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão** de Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados nos processo NUP.08012.088813/2025-52. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de agosto de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

PORTARIA Nº1931/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 211, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o inciso XII, do Art. 6º, do Decreto Nº33.258, de 30 de agosto de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de se manter a ordem e a disciplina no desempenho das atividades dos servidores lotados nesta Autarquia e dos prestadores de serviços credenciados ao DETRAN/CE; CONSIDERANDO a necessidade de apurar toda e qualquer responsabilidade quanto às práticas de irregularidades; RESOLVE: Art.1º – Excluir o membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, FRANCISCO GILSON PINHEIRO GURGEL , mat. 2800-1-1; Art.2º – Incluir como membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, por tempo indeterminado, o servidor DOMINGOS DANIEL BATISTA GOMES , mat. 300635-2-X; Art.3º – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação no DOE. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025.

Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1932/2025 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 210, inciso II, da Lei nº9.826/74, de 14 de maio de 1974, AUTORIZA a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos relatados no processo NUP: 08012.002896/2023-39. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de agosto de 2025. Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.