DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº147/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Unico deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da realização de Diligência Fiscal, atendida pela autoridade autuante, conforme estabelecido no artigo 117 do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento do teor da solicitação, os sujeitos passivos relacionados deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala da SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 15 (QUINZE) dias úteis manifestação à diligência, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login, conforme estabelecido no artigo 62, inciso III, do Decreto nº 35.010/2022. A contagem dos prazos acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de não manifestação, o processo será disponibilizado para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 25 de agosto de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº147/2025 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº148/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame necessário, conforme estabelecido no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 26 de agosto de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto

ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº148/2025 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº149/2025 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhuma manifestação da parte intimada nos prazos acima citados, o processo será enviado à Dívida Ativa, para consequente execução do débito pela Procuradoria-Geral do Estado. Fortaleza – Ce, 26 de agosto de 2025.

Ana Paula Figueiredo Porto ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº149/2025 – CONAT

EXTRATO DE CORRIGENDA AO CONTRATO DOCUMENTO Nº076/2024 (SACC 1350798) PRÉ RESERVA 1329021000

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: DUETTO SOLUÇÕES COMERCIAIS EM ÁGUAS E SERVIÇOS DE MEDIÇÃO LTDA, CNPJ: 35.735.700/0001-09 No Diário Oficial nº 230, ANO XVI Nº 230, DATADO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2024. Onde se lê: DATA DE ASSINATURA: 26 de novembro de 2024. Leia-se: DATA DE ASSINATURA: 04 de dezembro de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de agosto de 2025. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 020/2025 - PRÉ RESERVA - 1390046

PROCESSO Nº: 19001.208596 / 2025-79 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 4 (QUATRO) SERVIDORES NO EVENTO THE DEVELOPER’S CONFERENCE - TDC 2025 . JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. A participação dos servidores é de extrema importância pela relevância e aderência dos temas abordados ao escopo de atuação da Coordenadoria de Análise Avançada de Dados (COAAD). Os servidores desempenham atividades altamente especializadas que envolvem o uso e o suporte a ferramentas de Inteligência Artificial (IA) aplicadas ao contexto fiscal. Essas ferramentas vêm sendo utilizadas para apoiar a análise e o desenvolvimento de regras fiscais voltadas à verificação de conformidade no destaque e recolhimento do ICMS em documentos fiscais e sistemas corporativos internos. Também são empregadas na identificação automatizada de produtos a partir de descrições constantes em documentos fiscais, na atualização de valores de referência de produtos pautados e, principalmente, na elaboração e no desenvolvimento de modelos de Machine Learning que atendem tanto à própria célula quanto a outras áreas de negócio da SEFAZ. Considerando que o setor de tecnologia, encontra-se em constante evolução, é fundamental que os profissionais envolvidos nesse tipo de atividade estejam continuamente atualizados com as principais tendências, boas práticas e inovações do mercado. VALOR GLOBAL: R$ 9.580,00 ( NOVE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.128.411.10056.03.339039.01.500.9100000.0.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: V. OFFICE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ., CNPJ Nº 05.533.015/0001-39. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 025/2025 - PRÉ RESERVA - 1397365

PROCESSO Nº: 19001.274066 / 2025-19 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 1 (UMA) SERVIDORA NO SEMINÁRIO DE SECRETARIADO & ASSESSORIA : INOVAÇÃO, CRIATIVIDADE E HUMANIZAÇÃO. JUSTIFICATIVA: A contratação de uma vaga para o “Seminário de Secretariado & Assessoria: Inovação, Criatividade e Humanização” é de grande relevância, já que o setor de Assessoria de Temas Estratégicos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) atua com suporte estratégico e a coordenação de atividades de alta complexidade na secretaria. O seminário tem como foco a valorização, a atualização e a transformação do papel de secretários(as) e assessores(as) na administração pública. A participação no evento permitirá o