DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025

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Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: NOVA SEGURANÇA LTDA – CNPJ: 11.672.702/0001-38– Representante Legal da Contratada: José Jesu Melo Neto – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM 22/04/2025 E ENVIADA VIA CORREIOS, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NOVA NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE RECURSO ENVIADA DIA 15/15/2025, COM APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. OCORRÊNCIA: Descumprimento da cláusula décima do contrato nº 048/2022, em especial o item 10.4. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 12 de março de 2025, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém, a empresa não efetuou o pagamento referente à aplicação da multa pecuniária. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio da CEGÁS/GERAD/DAF – nº 065/2025, decidiu pela autorização da aplicação da pena de MULTA, no valor de R$ 608.620,43 (seiscentos e oito mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e três centavos) nos termos do subitem 13.1.2 do Contrato; encerramento da relação contratual, aplicação da pena de suspensão temporária e impedimento de licitar e contratar com a CEGÁS por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação no DOE, conforme determina o inciso VI do art. 265 combinado com art. 245, inciso IV, art. 249 e 246 , ainda, com o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS/RILCS e do artigo 83, incisos II e III, da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce., 26 de agosto de 2025. Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº168/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos EMPREGADOS , relacionados no anexo único desta Portaria, que viajaram à cidade de Juazeiro do Norte-CE, conforme Portarias de Nº. 158 e 161/2025-DPR, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025.

Francisco Edilson Ponte Aragão DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº168/2025-DPR, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº170/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR TICIANA MARQUES VIEIRA XIMENES , Diretora de Desenvolvimento Estratégico, matrícula nº 00449, desta Economia Mista, a viajar** à cidade de Brasília - DF, no período de 20.08.2025 a 21.08.2025, com a finalidade de participar do II Seminário Internacional sobre Mobilidade Urbana, “Pensando a Mobilidade do Futuro”, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 836,96 (oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 557,97 (quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 1.394,93 (mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR., em Fortaleza, 19 de agosto de 2025.

Francisco Edilson Ponte Aragão DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº173/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos EMPREGADOS** , relacionados no anexo único desta Portaria, que viajaram à cidade de Sobral-CE, conforme Portaria de Nº. 163/2025-DPR, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

Francisco Edilson Ponte Aragão DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2025-DPR, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº174/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA do empregado que viajou à cidade de Juazeiro do Norte-CE, conforme Portaria de Nº. 164/2025-DPR, LUIZ FEITOSA DE AQUINO , Assistente Operacional, matrícula nº. 10294, desta Economia Mista, pelo período de 01.09.2025 a 15.09.2025, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 1.997,81 (mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), e passagem terrestre para o trecho Juazeiro do Norte/Fortaleza no valor de R$ 226,32 (duzentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.224,13 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais e treze centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025.

Francisco Edilson Ponte Aragão

DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.