DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025

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*** *** * PORTARIA Nº92/2025 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MARCELO REBOUÇAS DA SILVA , ocupante do cargo de Articulador, símbolo DNS-3, matrícula 300009-8-6, a viajar** à Cidade de MANAUS -AM., a fim de participar do evento intitulado “Fundo Amazônia 17 anos/ Raízes e Rumos”, REPRESENTANDO o Superintendente desta Autarquia, no período de 11 a 13 de agosto do corrente ano, concedendo-lhe 2.5 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no total de R$ 1.488,03 (um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e três centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), e passagem aérea para o trecho FORTALEZA/MANAUS/FORTALEZA, no valor de R$ 3.570,70 (três mil, quinhentos e setenta reais e setenta centavos), perfazendo um total geral de R$ 5.499,63 (cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos) , de acordo com o artigo 1º; alínea IV § 1º do art. 2º; alínea II, § 2º do art. 4º; art. 16, e art. 17, classe I do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 11 de agosto de 2025. João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº18/2024. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº1400, Bairro Fátima, Fortaleza/CE. IV - CONTRATADOS: FERNANDO ANTÔNIO IBIAPINA CUNHA E JOCÉLIA MARIA DANTAS IBIAPINA CUNHA OLIVEIRA . V - ENDEREÇO: Rua Dr. Afonso Magalhães, nº80, Bairro Derby Clube, Sobral/CE. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no Processo nº57022.002855/2025-09 e em observância às disposições da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações pertinentes. VII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto: a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/08/2025 até 22/08/2026, podendo ser prorrogado, consoante artigo 107 da Lei nº14.133, de 2021 e o reajuste do valor, nos termos da cláusula quarta do instrumento contratual. VIII- DA CLÁUSULA RESOLUTIVA: Não obstante o prazo estipulado no item acima, o contrato estará sujeito a condição resolutiva, consubstanciada na conclusão definitiva do processo NUP 57022.013717/2024-66 ou de qualquer outro que venha a substituí-lo, nomeadamente, a celebração de locação de novo imóvel para sediar a Diretoria Regional de Sobral (Disob/Semace), ficando, nessa ocasião, resolvido o contrato de pleno direito. Ocorrendo a resolução do contrato com fulcro na condição estipulada no item anterior, a CONTRATADA não terá direito a qualquer espécie de indenização. IX - DO PREÇO: A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor mensal de R$ 2.574,02, totalizando o valor global de R$ 30.888,34. X - DA VIGÊNCIA: A partir de 23/08/2025 até 22/08/2026, podendo ser prorrogado, consoante artigo 107 da Lei nº14.133, de 2021. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 22 de agosto de 2025. XIII - SIGNATÁRIOS: JOÃO GABRIEL LAPROVÍTERA ROCHA - Superintendente da Semace – Contratante, FERNANDO ANTÔNIO IBIAPINA CUNHA - Contratado – Locador e JOCÉLIA MARIA DANTAS IBIAPINA CUNHA OLIVEIRA - Contratado – Locador.

Rafaella Lima Campos Morais Correia COORDENADORA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº161/2023/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO . PROCESSO NUP 62000.001521/2025-06. OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, sendo que o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. FORO: Comarca de São Benedito. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Saul Lima Maciel - Prefeito de São Benedito.

Manuella de Mesquita Guimarães

COORDENADORA JURÍDICA