DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025 131

eis que presta o serviço pretendido a diversas entidades Públicas; • Estrita observância às disposições dos arts. 7º, §3º e §7º, e 11 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). VALOR GLOBAL: 4.747,20 ( quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.122.421.20201.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30 inciso I, da Lei Federal nº 13.303/16. CONTRATADA: GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA ., nome Fantasia JUSBRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Antônio Eldair da Cunha - Assessor da Liquidante, em 13 de agosto de 2025. RATIFICAÇÃO: Vilani Pinheiro Falcão - Liquidante da COHAB/CE, em 13 de agosto de 2025. Valeska Oliveira de Sousa ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº419/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA LÚCIA RODRIGUES VASCONCELOS , ocupante do cargo de Assistente Social, matrícula nº200729-1-1, desta Secretaria, a viajar às cidades de Deputado Irapuan Pinheiro, Banabuiú e Ibicuitinga, no período de 01 a 05.09.2025, a fim de realizar assessoramento aos municípios, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 25 de agosto de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº420/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES , João Albery Dias Júnior – Coordenador Administrativo, Francisco Paulo Pimenta da Silveira – Coordenador Financeiro, Breno Rodrigues Pinto Milhome – Orientador da Célula de Logística e Patrimônio, Liana Maria de Castro Bandeira – Assessora de Controle Interno e os colaboradores Gladys Furtado Brasil, Danilo Lima Catunda, Bárbara da Justa Fernandes e Francisco Felipe Pinheiro Lima, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Inventariante encarregada de promover um levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis desta Secretaria. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº421/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES , João Albery Dias Júnior – Coordenador Administrativo, Francisco Paulo Pimenta da Silveira – Coordenador Financeiro, Breno Rodrigues Pinto Milhome – Orientadora da Célula de Logística e Patrimônio, Liana Maria de Castro Bandeira – Assessora de Controle Interno e os colaboradores Gladys Furtado Brasil, Danilo Lima Catunda, Bárbara da Justa Fernandes e Francisco Felipe Pinheiro de Lima, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão para avaliação e deliberação de bens móveis quanto à doação, leilão, permuta, inutilização e inservíveis desta Secretaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº17/2022 IG Nº1392961

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal nº13.019/2014, Lei Estadual nº17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº02/2022, através do Processo nº47001.013752/2025-51. OBJETO: O presente Aditivo visa a autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº17/2022 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades, aprovado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 146.109,40 (cento e quarenta e seis mil, cento e nove reais e quarenta centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de agosto de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

CONTRATO Nº070/2025 IG N°1392356

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa DGM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua São Paulo, nº 32, sala 1003, Bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 30.381.939/0001-04, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Daniela de Oliveira Nogueira, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.016836/2024-65. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 17/2025, os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, Decreto Estadual nº. 35.341/2023, a Cotação Eletrônica nº. 2025/00227, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de cadeira de plástico infantil e mesa de plástico infantil , de acordo com as especificações e quantitativos no Termo de Participação da Cotação Eletrônica nº 2025/00227 e seus anexos, da Dispensa de Licitação nº 17/2025, e à proposta da CONTRATADA. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O prazo de execução do objeto contratual é de 5 (cinco) dias, contado a partir da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 7.454,34 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada abaixo: 47100017.08.243.168.11651.03.339032.1.5009100000.0. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de agosto de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Daniela de Oliveira Nogueira - DGM Comércio e Serviços Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 25 de agosto de 2025

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA