DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025 75

públicos prioritários em situação de insegurança alimentar, em conformidade com a Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – Programa de Aquisição de Alimentos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; pela Lei Nº 14.628 de 20 de julho de 2023 e suas atualizações, Decreto 11.802 de 28 de novembro de 2023 e suas atualizações, Resolução Nº 2 de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5 de 30 de outubro de 2023, Resolução GGPAA Nº 14 de 3 de janeiro de 2025, Resolução GGPAA Nº 16 de 14 de fevereiro de 2025 e suas respectivas atualizações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo Suite N° 21001.004022/2025-75 e Parecer Jurídico N° 586/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2029, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 (trinta) dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO Representante Legal do Município de Amontada/CE (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº178/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE , inscrito no CNPJ nº 07.535.446/0001-60. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução , no Município de RUSSAS/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo NUP: 21001.005797/2025-68 e Parecer Jurídico N° 929/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 21 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito(a) de RUSSAS/CE COOPERADO (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº043/2025.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº101/2021 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E EMPRESA HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, PARA O FIM QUE ABAIXO ESPECIFICA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve alterar o Contrato nº 043/2025 – SACC N° 1357796, conforme Processo Nº. 21001.003933/2025-85 e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO E INSTRUMENTO VINCULANTE

1.1. O presente Termo altera o Contrato nº 043/2025, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.305.743/0011-70, que tem por objeto a aquisição de 08 (oito) Caminhonetes tipo pick-up 4x4 diesel, cabine dupla de carroceria aberta, conforme especificações técnicas previstas no Termo de Referência, na proposta da CONTRATADA e dos demais documentos constantes do processo licitatório. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Constitui objeto deste termo a inclusão das dotações orçamentárias a seguir: MAPP: 2109012022 - Custeio das Ações Finalísticas da SDA. PROJETO FINALÍSTICO: 2100010012024C - Custeio das Ações Finalísticas da SDA DOTAÇÃO: 21100029.20.608.211.20670.03.449052.1.5009100000.0 (10484) VALOR: R$ 1.004.000,00 MAPP: 477 - Apoio à modernização de centrais de recebimento de produtos da agricultura familiar PROJETO FINALÍSTICO: 2100011282024I - APOIO À MODERNIZAÇÃO DE CENTRAIS DE RECEBIMENTO DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DOTAÇÃO: 21100031.20.306.181.10833.03.449052.1.7002200082.1 (1758777) (Governo

Federal) VALOR: R$ 1.000.000,00 DOTAÇÃO: 21100031.20.306.181.10833.03.449052.1.5009100000.7 (1728599) (Tesouro Contrapartida, recurso do ano corrente) VALOR: R$ 2.000,00 DOTAÇÃO: 21100031.20.306.181.10833.03.449052.2.5009100000.7 (1719720) (Tesouro Contrapartida, recurso de anos anteriores)

VALOR: R$ 2.000,00 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 043/2025. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Contrato nº 043/2025, para todos os fins legais e de direito, em 03 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº004/2025

PROCESSO NUP 21001.003401/2025-48 OBJETO: Contratação de Organização Social visando apoiar técnica e gerencialmente a implementação do Projeto Sertão Vivo Ceará . JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação direta por Dispensa de Chamamento Público, haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que o Instituto Agropolos do Ceará é a única organização social qualificada na área da agricultura no estado do Ceará, com seus objetivos alinhadas com a política institucional da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, conforme Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, com suas finalidades readequadas através do Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008, além de ter sido a única entidade a manifestar interesse na celebração do instrumento, dentre todas as consultas realizadas. Além disso, a dispensa do chamamento público encontra-se amparada ainda nos ensinamentos do Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, tendo em vista a natureza contínua das ações, bem como ser esta entidade a única qualificada para a área da agricultura no Estado do Ceará e ser a única a manifestar interesse em participar do processo, dentre todas as demais existentes e consultadas. VALOR GLOBAL: R$15.903.021,87 (quinze milhões, novecentos e três mil, vinte e um reais e oitenta e sete centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100038.20.606.211.12532.03.445085.1.7543210045.1 (1332398) 21100038.20.608.211.12576.03.445085.1.7543210045.1 (1333102) 21100038.20.608.