DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

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211.12577.03.445085.1.7543210045.1 (1333261) 21100038.20.608.211.12698.03.445085.1.7543210045.1 (1333793) 21100038.20.608.211.12702.03.4450 85.1.7543210045.1 (1334889) 21100038.20.608.211.12733.03.445085.1.7543210045.1 (1335777) 21100038.20.608.211.12763.03.445085.1.7543210045.1 (1336956) 21100038.20.608.211.12813.03.445085.1.7543210045.1 (1336726) 21100038.20.608.211.12821.03.445085.1.7543210045.0 (1337447) 2110003 8.20.122.211.12835.03.445085.1.7543210045.1 (1336504) MAPP 1072 – PROJETO SERTÃO VIVO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações c/c os preceitos da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas informações presentes no processo administrativo NUP 21001.001333/2025-82 e Parecer Jurídico nº. 942/2025. CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ - CNPJ nº. 04.867.567/0001-10. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: Sr. Secretário, Declaro a Dispensa de Chamamento Público para contratação do Instituto Agropolos do Ceará, organização social devidamente qualificada através do Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, com suas finalidades readequadas através do Decreto nº 29.320, de 12 de junho de 2008, tendo em vista o disposto Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações, que possibilita a efetivação da dispensa do chamamento público, considerando a natureza contínua das ações, bem como ser esta entidade a única qualificada para a área da agricultura no Estado do Ceará, além de ser a única a manifestar interesse na parceria, dentre todas as demais entidades existentes e consultadas, motivo pelo qual torna-se dispensável o chamamento público e inviável a licitação, com fundamento no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, Parecer nº 942/2025 - ASJUR, bem como tudo o mais que consta no Processo Administrativo NUP 21001.003401/2025-48, que por conseguinte autoriza a contratação da respectiva entidade, visando apoiar técnica e gerencialmente a implementação do Projeto Sertão Vivo Ceará; tudo de conformidade com os documentos que instruem o referido processo. Assim, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade, nos termos do Art. 72 P. Único da Lei 14.133/2021. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2025. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro Ratifico a presente DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, em cumprimento ao Art. 16 §2º da Lei Estadual nº 12.781/97 e suas alterações c/c os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE. 22 de agosto de 2025.

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº092/2025 O SUPERINTENDENETE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WILSON JOSÉ BEZERRA VIANA , ocupante do cargo/função de Técnico em Desenvolvimento Agropecuário, matrícula nº 365.1-X, desta Autarquia, a viajar à(s) cidade(s) de Quixadá, Ibicuitinga, Ibaretama, Choro e Morada Nova, no período de 02 a 05, 09 a 12, 16 a 19 e 23 a 26/09/2025, a fim de realizar trabalhos de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhe 14 diária(s), no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais, setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.928,92 (hum mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos),de acordo com o Artigo 1º; c/c Artigo 4º, §2º, inciso II, Artigo 16, Classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, alterada pelo Decreto nº 36.182, de 23 de agosto de 2024 e Portaria nº 143/2025/ SEPLAG de 18/02/2025, publicada em 19/02/2025, devendo a despesa correr através do MAPP 27. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 21 de agosto de 2025.

João Alfredo Telles Melo SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

IG: 1391323000

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2022

I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - SDE; III - ENDEREÇO: AV WASHINGTON SOARES 999 - EDSON QUEIROZ FORTALEZA - CE CEP: 60.811-341; IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS ; V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR 38 - CENTRO, FORTALEZA UF: CE CEP: 60030-905; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamento no art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula sétima do Contrato nº 09/2022; VII- FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, será competente o Foro da JustIça Federal, Seção Judiciária Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 24/08/2025 até 24/08/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento; XII - DATA: 19 de agosto 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota - Secretário de Planejamento e Gestão Interna, Helen Aparecida de Oliveira Cardoso, Gerente - G1, Leina Brasil Quadros, Chefe de Seção - G1. Mario Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº06/2025

A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, considerando os julgamentos em 1ª e 2ª instância relacionados aos autos de infração lavrados por fiscal estadual agropecuário desta ADAGRI, com a decisão pela procedência da autuação em razão do não acatamento da defesa / recurso ou pela não apresentação da (o) mesma (o), NOTIFICA todos os INADIMPLENTES abaixo descritos para, no prazo de 15 (quinze) dias, comparecerem à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, com o seu respectivo número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da pena de multa ou, quando cabível, apresentar o recurso administrativo respectivo.O prazo é contabilizado em dias contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo, caso o contribuinte permaneça silente, será dado prosseguimento à inscrição junto à Dívida Ativa do Estado.

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº21/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE

PARTES CONTRATANTES: O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, Autarquia Estadual, com sede na Av. Luciano Carneiro, 1320, Bairro Parreão, devidamente inscrito no CNPJ nº 53.322.646/0001-51, doravante denominado CONTRATANTE e EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ de n. 03.773.788/0001-67, sediada na Av. Pontes Vieira, nº 220, Bairro São João do Tauape, CEP: 60.130-240, na cidade de Fortaleza/CE. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE nesse contrato o seu presidente, Sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº 97002408956 - SSPDS/CE, e CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, e representa a CONTRATADA o seu presidente, o Sr. FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS BARBOSA, brasileiro, portador do CPF 37205854334. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a