DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025

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ANEXO VII DA PORTARIA Nº1792/2025 – GAB, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA INSTRUÇÃO E ANÁLISE DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

1 Requerimento padrão para ampliação de carga horária devidamente assinado pelo requerente;

1. Documento de Identificação (original);

2. Extrato de pagamento funcional da Seduc (contracheque recente); Ficha Funcional Completa;

3. Resultado final com classificação da seleção (emitido pelo site https://www.seduc.ce.gov.br/ampliacao-definitiva-de-carga-horaria/); Portaria original da comissão de avaliação de desempenho publicada pelo chefe imediato (conforme modelos Anexo V e Anexo VI);

4. Comprovante de Avaliação de Desempenho da Comissão (emitido pelo Sistema de Avaliação, http://ampliacaodefinitiva.seduc.ce.gov.br);

5. Comprovante da autoavaliação (emitido pelo Sistema de Avaliação, http://ampliacaodefinitiva.seduc.ce.gov.br, devidamente assinada pelo professor);

6. Comprovante de lotação validada pela SEDUC (emitido pelo Sistema de Avaliação, http://ampliacaodefinitiva.seduc.ce.gov.br, devidamente assinada pelo professor);

7. Certidão de Acumulação de Cargos/Função/Emprego Público/ Proventos:

8. Certidão de Acumulação de Cargos da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG (disponibilizada no site https://www.seduc.ce.gov.br/ ampliacao-definitiva-de-carga-horaria/);

9. Declaração de função/emprego público emitida pela instituição a qual está vinculado informando o cargo/função/emprego público que detém, na Administração Pública Direta ou Indireta na esfera Federal ou Municipal, detalhando o horário de trabalho de acordo com o modelo (Anexo VIII - B);

a. Declaração de que não ocupa função/emprego público na Administração Pública Direta ou Indireta na esfera Federal, Estadual ou Municipal, de acordo com o modelo (Anexo VIII- A);

b. Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (emitida pelo site do Tribunal Regional Eleitoral, através do link: https://www.trece.jus.br/eleitor/certidoes/ quitacao-eleitoral);

c. Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais), emitida psite da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social-SSPDS-CE através do link: https://www.sspds.ce.gov.br/atestado-de-antecedentes-criminais/;

1. Certidão Negativa do Cartório de Crime Estadual, emitida pelo site do Tribunal de Justiça, através do link: https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/ nova/solicitacao.jsf;

2. Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal, emitida pelo site do Departamento da Polícia Federal, através do link: https://servicos. dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao;

3. Certidão de Nada Consta da Justiça Federal, fornecida no site da Justiça Federal no Ceará através do link: http://jfce.jus.br/jfce/certidaointer/ emissaocertidao.aspx.

4. Diploma e histórico de nível superior (ambos frente e verso), expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida em conformidade com a legislação vigente, referente à disciplina em que foi nomeado no concurso de admissão da Seduc, e de inscrição na presente seleção de ampliação de carga horária.

ANEXO VIII-A DA PORTARIA Nº1792/2025 – GAB, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

DECLARAÇÃO DO PROFESSOR quando não é Detentor de cargo/emprego público em outra esfera municipal, estadual ou federal)

Eu _________, CPF ____, RG ____, matrícula ______, declaro para fins de ampliação definitiva de carga horária do Cargo de Professor da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, que NÃO DETENHO cargo, emprego público no âmbito do serviço público federal, estadual ou municipal.

Declaro que detenho apenas o cargo público de Professor, 20 horas semanais, junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Declaro ainda, que é do meu conhecimento que qualquer omissão ou informação incorreta constitui FALSIDADE IDEOLÓGICA, prevista no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

__ , __ de ______ de 2025

____Assinatura do declarante

ANEXO VIII-B DA PORTARIA Nº1792/2025 – GAB, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO À QUAL O PROFESSOR ESTÁ VINCULADO

(Detentores de vínculo outra esfera municipal ou federal)

TIMBRE INSTITUIÇÃO DECLARANTE

• Registrar horário do início e fim de cada turno, em cada dia. Ex:08:00 às 11:00 Declaro ainda, que é do meu conhecimento que qualquer omissão ou informação incorreta constitui FALSIDADE IDEOLÓGICA, prevista no Art. 299 do Código Penal Brasileiro.

__ , __ de ______ de 2025

Assinatura do responsável pelo setor de Gestão de Pessoas / Recursos Humanos (RH) do órgão a que o servidor está vinculado.

ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO REF: CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250001-SEDUC NUP 22001.000601/2024-21

OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA QUILOMBOLA, COM 12 SALAS, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ – CE. A Exma. Secretária da Educação do Estado do Ceará, Em substituição após exame do resultado classificatório proposto pela Comissão de Contratação 01, designada pelo Decreto n° 35.987, de 10 de maio de 2024, em nome da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP e por entender terem sido efetuados os procedimentos licitatórios em consonância com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações; Lei Estadual nº 18.417, de 11 de julho de 2023; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual nº 35.067, de 21 de dezembro de 2022 e suas alterações, Decreto Estadual nº 35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto Estadual nº 35.726, de 30 de outubro de 2023, Portaria PGE/GAB nº 36, de 8 de março de 2024 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos, bem como, pela conveniência do objeto licitado para a Administração, DECLARA homologado o certame e adjudicado ao vencedor o objeto do certame licitatório, nos termos que seguem: LICITANTE VENCEDORA: FHS CONSTRUTORA LTDA – CNPJ 27.843.749/0001-57 - VALOR A SER CONTRATADO R$ 6.875.834,90 Fortaleza, 22 DE AGOSTO DE 2025. ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza. 22 deagosto de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR