DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025

9

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1110/2025, 28 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1111/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1111/2025, 28 DE AGOSTO DE 2025

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº1112/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1112/2025, 28 DE AGOSTO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº136/2021

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: Empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI , com sede na rua Barão de Teffé, nº 160, Conj. 505 A V13, Jardim Ana Maria, Jundiaí-SP, CEP 13.208-760, inscrita no CNPJ sob o nº 08.329.433/0001-08, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Keli Alessandra Bandetini; V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no artigo 57, inciso II, art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no Processo Administrativo NUP 30001.008543/2025-92; VI- FORO: Fortaleza - CE; VII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº136/2021 , por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 03 de setembro de 2025, bem como o reajuste contratual; VIII - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 1.028.574,25 (um milhão e vinte e oito mil e quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com o acréscimo de R$ 30.457,42 (trinta mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao percentual de 2,961130% baseado no IGP-M, para R$ 1.059.031,67 (um milhão, cinquenta e nove mil, trinta e um reais e sessenta e sete centavos). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. IX - DA VIGÊNCIA: A contar do dia 03 de setembro de 2025; X - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente alteradas por este termo aditivo. XI – DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2025; XII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - Contratante e Keli Alessandra Bandetini - Contratada.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº169/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09, denominada simplesmente CONTRATADA, representada pela Sra. Juliana Rosa Álvares; V - ENDEREÇO: Rua Padre Macedo nº 542, sala 06, Bairro Centro, Município de Crateús/CE, CEP. 63.700000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.010015/2025-01, no Contrato nº 169/2024, na Portaria CC nº 026/2025, publicada em 05 de junho de 2025, e nas normas dos arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato nº169/2024 , para adequá-la às disposições da Portaria CC nº 026/2025 e aos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, reconhecendo expressamente a natureza contínua do serviço de locação de veículos. IX - VALOR GLOBAL: Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Inalterada; XI – DA RERRATIFICAÇÃO: A CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO do Contrato nº 169/2024 passa a vigorar com a seguinte redação, conforme a Folha de Informação e Despacho às p. 071-072 dos autos: “CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO 4.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei nº 14.133/2021. 4.1.1. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 4.1.2. O serviço é enquadrado como continuado, devido a sua necessidade constante e sua classificação na Portaria CC nº 026/2025, publicada em 05 de junho de 2025, Art. 1º, §1º, inc. XXIII, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a vantajosidade econômica.” XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato nº 169/2024 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XIII – DATA: Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2025; XIV – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Juliana Rosa Álvares - CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº170/2024

I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09, denominada simplesmente CONTRATADA, representada pela Sra. Juliana Rosa Álvares; V - ENDEREÇO: Rua Padre Macedo nº 542, sala 06, Bairro Centro, Município de Crateús/CE, CEP. 63.700000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.010014/2025-59, no Contrato nº 170/2024, na