DOE 29/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº162 | FORTALEZA, 29 DE AGOSTO DE 2025 37

O objeto do presente TERMO DE ADITIVO tem por finalidade o seguinte: 2.1.1. A prorrogação do prazo da CESSÃO DE USO nº002/2025, cujo novo período de vigência será de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. 2.1.2. A inclusão dos seguintes implementos agrícolas na Cessão de Uso nº002/2025, a seguir descritos:

2.2. A utilização dos IMPLEMENTOS terá finalidade exclusiva de atender as demandas do CESSIONÁRIO, fortalecendo e incentivando a produção agropecuária da região, visando o aumento de sua produtividade. RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições da CESSÃO DE USO nº002/2025 ora aditada, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento de Aditivo, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 12 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS JACINTO DE SOUSA Secretário do Desenvolvimento Agrário (Em exercício - Respondendo – Portaria nº0284/2025 - DOE 07/08/2025) (CEDENTE) e JOÃO PAULO SALES CORDEIRO Representante Legal do Município de General Sampaio/CE (CESSIONÁRIO). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO 3º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº001/2023

IG: 1397449|SACC: 1301089

ESPÉCIE: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE AMONTADA/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por finalidade a prorrogação do prazo do TERMO DE AJUSTE nº001/2023, instrumento 1301089, MAPP 884, cujo objeto consiste na aquisição de implementos agrícolas, para o desenvolvimento da agricultura familiar no município de Amontada/CE, conforme plano de trabalho e seus anexos, por mais 180 (cento e oitenta dias), contados a partir de 07 de agosto de 2025. VALOR GLOBAL: 0,00 (ZERO). DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do TERMO DE AJUSTE Nº001/2023 ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (TRANSFERIDOR) e FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO Prefeito Municipal de Amontada/CE (BENEFICIÁRIO).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº064/2022

IG: 1398990|SACC: 1230650

ESPÉCIE: 3° TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIO LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: EMPRESA ECO + SERVIÇOS AMBIENTAIS E IMOBILIÁRIA LTDA , inscrita no CNPJ nº63.469.811/0001-56. ENDEREÇO: Rua Manuel Jucá, nº075, Lot. Parque Elizabeth, Coaçu, Eusébio/CE, CEP: 61.760-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo no Art. 65, I, “b” e Art. 57, inciso II da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações posteriores, bem como nas informações contidas no Processo NUP 21001.005666/2025-81 e Parecer Jurídico nº900/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação de prazo e acréscimo de valor do CONTRATO Nº064/2022 por mais um período de 12 (doze) meses contados a partir do dia 07 de setembro de 2025, com a consequente garantia orçamentária no valor R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais). O contrato supracitado tem como objeto o serviço de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, lixo orgânico e entulho em contêineres com capacidade mínima de 5m³, para atender a demanda da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 37.260,00 (trinta e sete mil, duzentos e sessenta reais). DA VIGÊNCIA: por mais um período de 12 (doze) meses contados a partir do dia 07 de setembro de 2025. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº064/2022, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. DATA: Fortaleza/ CE, 27 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO JOSÉ ARAÚJO TRÉVIA Representante da empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NºDO DOCUMENTO 007/2025

PROCESSO Nº21001.005727/2025-18 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, empresa especializada na prestação do serviço de fornecimento de água tratada e rede de esgoto , para atender demanda do código responsável nº50830 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: Analisando a legislação municipal e estadual no que tange ao objeto de contração, o serviço de fornecimento de água tratada e rede de esgoto, a Lei Nº5.530, de 17 de dezembro de 1981 determina a obrigatoriedade do uso da rede pública de esgoto e o Decreto Nº12.844, de 31 de julho de 1978 que atribui exclusividade do serviço objeto desta contratação, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 ( noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROJETO SÃO JOSÉ – R$ 41.729,04 21100037.20. 606.211.10645.03.449039.1.7543220058.1 (15487) PF: 2100010062024I – MAPP: 713 MANUTENÇÃO – R$ 33.789,67 21100002.20.122.421.20163.15.3 39039.1.5009100000.0 (5621) PF: 2100018012024M – MAPP: 800 FINALÍSTICO - R$ 14.481,29 21100029.20.608.211.20670.03.339039.1.5009100000.0 (17854) PF: 2100010012024C – MAPP: 2109012022 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, de acordo com o Processo administrativo Nº21001.005727/2025-18 e o Parecer Nº934/2025. CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , CNPJ: 07.040.108/0001-57. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão a secretária desta SDA, com base no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações e no Processo Nº21001.005727/2025-18, visando a contratação da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. GIL FILIPE CAVALCANTE DE MEDEIROS Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 74, caput da Lei nº14.133/2021 e suas alterações. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2025. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário/SDA. Anna Karinne Nery Veras ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº024/2025

CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIO: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ , inscrito no CNPJ nº05.371.711/0001-96. OBJETO: Pela presente CESSÃO DE USO, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, cede o uso, a título gratuito , a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ, do seguinte bem móvel , a seguir descrito.