DOE 01/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº163 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2025 13

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 040/2025/FUROPEN/CE

CONTRATANTE: FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUROPEN/CE CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE . OBJETO: EXECUÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA OS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento no art. 75, inciso XV da Lei Federal Nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 conforme os termos de DECLARAÇÃO e RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2025, nas disposições contidas nos autos do Processo NUP 18001.010478/2025-60 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.965.632,00 (dois milhões novecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização d a liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) - 18200005.06.421.197.13203.11.339039.2.759.1200070.0 – 680670 (2025) - 18200005.06.421.197.13203.03.339039.2.759.1200070.0 – 678537. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO GESTOR DO FUROPEN – CE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE SENAI e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicado por incorreção.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº154/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, a dívida no valor de R$ 4.523,94. (quatro mil quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), correspondentes ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior (DEA) referente ao abono de falta da Servidora ROSE MARY FEITOSA MACEDO , MF 43107054 no período de Janeiro/2024, conforme discriminado no NUP: 18001.020356/2024-09 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, DAS FATURAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº013/CIDADES/2021, CONFORME NUP

43001.005052/2025-31

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no Processo nº 43001.005052/2025- 31, referentes à solicitação de pagamento de repactuação salarial, decorrente de ajustes nos valores de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento na Convenção Coletiva de Trabalho CE000510/2025, em favor da empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; CONSIDERANDO que os serviços prestados, correspondentes às faturas de janeiro a julho de 2025, foram devidamente executados, atestados e geraram benefício direto ao órgão contratante, acarretando obrigação de pagamento pelo Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação favorável da Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI; CONSIDERANDO a existência de saldo orçamentário suficiente para pagamento de natureza indenizatória na ação 20192 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SCIDADES, conforme posicionamento da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento – CODIP; CONSIDERANDO o art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de dezembro de 1993; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 24.294,86 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), destinado à liquidação da dívida relativa aos serviços de mão de obra terceirizada, prestados pela empresa VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. , no âmbito do Contrato nº 013/CIDADES/2021. Art. 2º A despesa decorrente da indenização reconhecida neste Termo correrá à conta da seguinte classificação orçamentária: 43100001.04.122.421.20192.03.339093.1.500.9 100000.0.2.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº541/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ALTERAR , com vigência a partir de 26/08/2025 a composição da Comissão de Fiscalização criada por meio da Portaria nº 0432/2023, publicado no DOE-CE de 14/07/2023, pg 35, nos termos dos quadros abaixo discriminados, mantendo-se as demais disposições inalteradas, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, NUP: 43022.008390/2025-87. CONTRATO Nº0124/2023

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ANTERIOR

DESCRIÇÃO DA OBRA: CONSTRUÇÃO DE 20 (VINTE) ARENINHAS DO TIPO II, NA REGIÃO DO MACIÇO DO BATURITÉ - RUA NO SITIO BOQUEIRÃO, NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO - CE - Município: CAPISTRANO-Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato nº 0124/2023 celebrado com a empresa MARQUINHOS CONSTRUÇÕES EIRELI SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 26 agosto 2025. Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA NÚMERO: 0544/2025 Dt. Portaria: 28/08/2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024e a Portaria 143/2025 – SEPLAG, publicada em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de Setembro/2025, processo nº43022.008462/2025-26.