DOE 01/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº163 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2025

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conferência e inspeção in loco dos bens relacionados; II – elaborar relatório circunstanciado contendo a situação de cada bem inventariado; III – propor as medidas cabíveis, inclusive quanto à necessidade de instauração de sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar. Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final à autoridade competente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025. Maria Glória Matos Batista

ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº477/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES Públicos constantes na relação anexa, NUP 18001.031397/2025-01, lotados na COINT, em reconhecimento ao acendrado espírito público desses profissionais de segurança penitenciária, considerando a relevância da ação para a segurança institucional, pela dedicação, zelo, eficiência e proatividade no cumprimento de suas atividades, contribuindo de forma diferenciada para o aumento da qualidade do serviço e segurança no Sistema Penitenciário do Ceará SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, ao 27 de agosto de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº360/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº085/2022

I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - SAAE SOBRAL ; V - ENDEREÇO: R. DOUTOR MONTE, 563 SAAE, CENTRO SOBRAL-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º 085/2022/SAP E, NAS DISPOSIÇÕES DOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.020531/2025-31/ SAP; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 085/2022, POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$1.402.679,54 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM EM VIGOR AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 21/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; GUSTAVO PAIVA WEINE RODRIGUES-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - SAAE SOBRAL E MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2023

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: R. TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, CENTRO,FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA (MATRIX TRANSPORTES E SERVIÇOS); V - ENDEREÇO: AV. ANTONIO SALES, Nº 2772, SL. 09, DIONÍSIO TORRES, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS DO INCISO II DO ARTIGO 57 DA LEI Nº.8.666/1993, NOS TERMOS DO CONTRATO N.º041/2023 E, NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.019932/2025-48; VII- FORO: FORTALEZA/ CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 041/2023/SAP, POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$877.500,00 (OITOCENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 041/2023/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 25/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA-PAULO HENRIQUE BRITO TEIXEIRA (MATRIX TRANSPORTES E SERVIÇOS);MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2024

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Presidente Carlos Luz, Nº 707, Bairro Caiçara Belo Horizonte/MG – CEP: 31.230000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas e limites prescritos no §1º do artigo 65 da Lei Federal Nº 8.666/1993 e, suas alterações, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 046/2024 e nas disposições contidas no Processo NUP 18001.024205/2025-01; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: acréscimo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do Contrato Nº046/2024 ; IX - VALOR GLOBAL: R$157.500,00 (cento e cinqüenta e sete mil e quinhentos reais); X - DA VIGÊNCIA: partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 26/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES GLÁGIO DO BRASIL PROTEÇÃO BALÍSTICA LTDA CARLOS ALEXANDRE LEITE GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO