DOE 26/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº159 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2025 11
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº37/2025
Nº NOME 1 Caique Barbosa Martins 2 Ana Naraah Sampaio Monteiro 3 Andreza Evelyn da Silva Merquiano 4 Ana Flávia Ribeiro de Souza 5 Gabriele Batista Ferreira
PORTARIA ARCE Nº051/2025 - O PRESIDENTE DO CONSELHO E DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo Nº 13012.007779/2025-63, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL , sem prejuízo de seus vencimentos, por antecipação do término do expediente em 02 (duas) horas diárias, nos dias em que houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO EM PROFISSIONAL EM PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS (MPPPP) da Universidade Estadual do Ceará (UECE), o servidor interessado MARCOS ANDRÉ ARAÚJO SANTIAGO , matrícula nº 000.118-1-9, ocupante do cargo de Analista de Regulação, nesta Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, lotado na Coordenadoria de Transportes, devendo ser comprovada a matrícula e a aprovação a cada semestre. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2025. Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, neste ato representada por seu Secretário Titular, Sr. ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, nos art. 112 e 113 da Lei Estadual nº. 9.809/1973, que deve ao servidor efetivo CARLOS EDUARDO GUIMARÃES LOPES, a quantia de R$ 17.630,55 (dezessete mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao abono permanência a partir de 15/10/2024, conforme processo NUP n.º 41001.002589/2025-14.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob as Classificações Orçamentárias: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0–7583, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2025.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
| C |
ONSELHO RELAÇÃO |
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE PARECERES Nº59/2025 |
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|---|---|---|---|---|---|
| Nº | PARECER | PROCESSO | RELATORES | CÂMARAS | EMENTA |
| Fi Si | Recredencia o Centro de Atendimento Educacional Especializado Mão Amiga de Deus, Inep/Censo Escolar Nº 23193204, para atuar com Atendimento Educacional Especializado, de forma complementar e suplementar, a partir |
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| 1 | 391/2024 | 03281908/2023 | rancsca rone Alcência Freire |
CEB | de janeiro de 2023, com validade até 31 de dezembro de 2027, aprova a mudança de endereço da Rua Capitão Rodrigo, Nº 193, Centro, 63740-000 – Novo Oriente-CE, para na Rua Luíza Oliveira Souza, nº 23, CEP 63740- 000 – Novo Oriente-CE, na jurisdição da CREDE 13 – Crateús e homologa o Regimento Escolar. |
| Fi Si | Recredencia o Colégio JK, Inep/Censo Escolar nº 23189240, Instituição sediada na Rua 24 de Maio, nº 855, Bairro | ||||
| 2 | 236/2025 | 30021.001487/2024-46 | rancsca rone Alcência Freire |
CEB | Centro, CEP 60.020-000, nesta capital, renova o reconhecimento do curso de ensino médio, até 31 de dezembro de 2028, e homologa o Regimento Escolar. |
| 3 | 295/2025 | 00675034/2023 | Luiza Aurélia Costa dos Santos Teixeira |
CEB | Aprova a matriz curricular do curso de ensino fundamental e médio ofertado pelo Colégio Adventista Paulo César Afonso, Inep/Censo Escolar Nº 23070340, sediado na Avenida da Universidade, Nº 2083, bairro Benfica, CEP 60020-180 – Fortaleza-CE. |
| Recredencia o Colégio Manoel Costa Filho, Inep/Censo Escolar Nº 23246057, localizado na Rua Cel. Alexandrino | |||||
| 4 | 296/2025 | 30021.001131/2024-11 | Luiza Aurélia Costa dos Santos Teixeira |
CEB | nº 400, bairro Montese, CEP 60420-700 – Fortaleza-CE, autoriza o curso de ensino fundamental, anos iniciais, a partir de janeiro de 2024, com validade até 31 de dezembro de 2028. |
| Li Aéli C | Recredencia o Centro Educacional José Duarte Espinheiro, Inep/Censo Escolar Nº 23246898, localizado na Rua | ||||
| 5 | 297/2025 | 00785450/2023 | uza ura osta dos Santos Teixeira |
CEB | Crisanto Arruda nº 1070, bairro Passaré, CEP 60861-760 – Fortaleza-CE, autoriza o curso do Ensino Fundamental anos iniciais, com validade até 31 de dezembro de 2026. |
| 6 | 322/2025 | 30021.000339/2025- -95/ |
Raimunda Aurila Maia Freire Lúcia Maria Beserra Veras |
CEB |
Recredencia o Colégio Ícone, situado na Rua Alves de Lima, Nº 1085, bairro Álvaro Weyne, 60337-350, nesta Capital, Inep/Censo Nº 23272805, renova o reconhecimento do ensino fundamental até 31 de dezembro de 2027, e homologa o Regimento Escolar. |
| Reconhece como equivalentes aos estudos do sistema de ensino brasileiro os feitos por Gustavo André Santos Donato | |||||
| 7 | 323/2025 | 30021.001795/2025-52 | Tália Fausta Fontenele Moraes Pinheiro |
CEB | Alves, na Cardinal Newman High School, na cidade de Santa Rosa, no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América,noperíodo de 2024 a 2025,e,consequentemente,considera o curso de ensino médio como concluído. |
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 040/2025/FUNPEN
CONTRATANTE: FUNDO ROTATIVO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUROPEN/CE CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE . OBJETO: EXECUÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA OS INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento no art. 75, inciso XV da Lei Federal Nº. 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 conforme os termos de DECLARAÇÃO e RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 010/2025, nas disposições contidas nos autos do Processo NUP 18001.010478/2025-60 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.965.632,00 (dois milhões novecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e trinta e dois reais) pagos em até 30 (trinta) dias úteis, contados da finalização d a liquidação da despesa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) - 18200005.06.421.197.13203.11.339039.2.759.1200070.0 – 680670 (2025) - 18200005.06.421.197.13203.03.339039.2.759.1200070.0 – 678537. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO GESTOR DO FUROPEN – CE SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PAULO ANDRÉ DE CASTRO HOLANDA SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ – SENAI/DR-CE SENAI e FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 43001.005784/2025-21 - IG: 1396785 EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº021/CIDADES/2020
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 021/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE REDENÇÃO ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 8 (oito) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 900.817,01 ( novecentos mil, oitocentos