DOE 27/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº160 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2025

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ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0052/2025 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo NUP 46011.000759/2025-21, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art. 120 e inciso I, do art. 123, da Lei n.º 9.889, de 18 de dezembro de 1973, a entrega, mediante Suprimento de Fundos , a servidora ANA VIRGÍNIA MAGALHÃES , Orientadora de Célula, matrícula n.º 30000684, da importância de R$ 3.136,28 (três mil cento e trinta e seis reais e vinte e oito centavos) à conta da dotação orçamentária: 46100003.04.122.423.2 1150.15.339030.1.5009100000.0 (despesa com material de consumo), do exercício de 2025, a fim de atender ao pagamento de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento, a serem efetuadas por esta Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), devendo a aplicação do numerário ser feita no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e a prestação de contas correspondente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ambos contados da data do correspondente crédito, conforme Decreto n.º 22.448, de 18 de março de 1993. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de agosto de 2025.

Saulo Moreira Braga DIRETOR

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0004/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 1.589.288,64; PROCESSO Nº: 46011.000649 / 2025-69 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TÉCNICOS PROFISSIONAIS OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados , com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades operacionais e administrativas na área de tecnologia da informação da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE. JUSTIFICATIVA: Considerando que o Contrato n.º 0004/2020, celebrado para prestação de serviços de Tecnologia da Informação no âmbito da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), encontra-se em sua última prorrogação, com vigência até 16 de setembro de 2025; Considerando que já se encontra em tramitação novo processo licitatório para contratação dos referidos serviços, registrado sob o NUP 46011.000046/202567, o qual, em razão das etapas processuais e prazos legais, não será concluído antes do encerramento da vigência do contrato atual; Considerando, ainda, que a equipe de Tecnologia da Informação da EGPCE é responsável por todas as fases do ciclo de vida das soluções digitais utilizadas na instituição, incluindo o desenvolvimento, implantação, suporte e manutenção de sistemas estratégicos e legados, bem como pela gestão de infraestrutura e atendimento técnico a servidores e cursistas — atividades essenciais à manutenção da operacionalidade da Escola. Assim, justifica-se plenamente a necessidade da contratação desse serviço, em conformidade com a legislação vigente. VALOR GLOBAL: R$1.589.288,64 ( um milhão e quinhentos e oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.122.423.21148.15.339037.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n.º 04.367.730/0001-86) DISPENSA: O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos art. 6º, inciso XII, do Decreto N.º 33.436, de 15 de janeiro de 2020 (D.O.E., 20 de janeiro de 2020 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGP), vem, DECLARAR DISPENSÁVEL a presente licitação, com fulcro no art. 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de Tecnologia da Informação da EGPCE, responsável por todas as fases do ciclo de vida das soluções digitais utilizadas na instituição, conforme as especificações descritas no termo de referência, prestados pela Empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ n.º 04.367.730/0001-86), pelo valor global de R$1.589.288,64(um milhão e quinhentos e oitenta e nove mil e duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RATIFICAR o processo de Dispensa de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 066/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.017569 / 2025-85 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial dos OPME´s hemostático curaspon e válvula programável sistema hakim com 18 programações(codman) , para a realização do procedimento cirúrgico, conforme relatório médico, nos termos da determinação judicial de nº 300255687.2025.8.06.0297. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo n° 300255687.2025.8.06.0297, que concedeu o material à autora, Sra. Lucilene Candeia Ribeiro. VALOR GLOBAL: R$ 8.146,20 ( oito mil, cento e quarenta e seis reais e vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03 .339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da referida legislação. CONTRATADA: ENFERMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO - HOSPITALARES LTDA –CNPJ:03.967.966/0001-90. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.017569/2025-85/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 066/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.017569/2025-85/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 066/2025/ISSEC. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 069/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.020034 / 2025-91 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviço médico para tratamento com botox – toxina botulínica (BOTOX 100U) , conforme decisão judicial e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 0218237-87.2022.8.06.0001, que concedeu o pedido à autora, Sra. MARIA INÊS ARAGÃO DIAS FREIRE. VALOR GLOBAL: R$ 6.800,00 ( seis mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.2 0848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 21.618.130/0001-62. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo n° 46042.020034/2025-91 aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 069/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.020034/2025-91 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 069/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 070/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.020031 / 2025-58 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Fornecimento de serviço médico hospitalar – medicamento – Daratumumabe 1800mg, Dexametasona 10mg e Lenalidomida 25mg , na forma prescrita pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do processo judicial n° 3000913-26.2025.8.06.0158, que deu provimento ao pedido do autor, Sr. RAIMUNDO CELESTINO GIRÃO. VALOR GLOBAL: R$ 680.000,00 ( seiscentos e oitenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 12423; 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.50