DOE 01/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº163 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2025

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Com o suporte desse novo arcabouço legal, a Companhia segue aprimorando suas atividades e contribuindo ativamente para o desenvolvimento econômico e social do Ceará. CONTEXTUALIZAÇÃO Desde sua constituição, em outubro de 2021, ao final do ano de 2024, a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará - CearaPar - passou por mudanças significativas para se tornar cada vez mais apta a realizar a modernização da administração dos ativos públicos estaduais. Nos anos iniciais, entre 2021 e 2022, a CearaPar concentrou-se na criação de sua base organizacional, na implementação de um arcabouço normativo que sustentem sua atuação como entidade gestora de ativos públicos no Estado. Em 2023, com uma estrutura organizacional e regulatória mais sólida, a Companhia avançou no desempenho de suas atribuições.

O ano de 2024 inaugura um novo ciclo, direcionado à ampliação das atividades operacionais e ao alcance de resultados efetivos para o Estado e a sociedade cearense.

PLANO DE NEGÓCIOS 2024 -2028

O Plano de Negócios contempla um conjunto de projetos e iniciativas prioritárias, organizadas em eixos temáticos, com o propósito de estruturar ações voltadas à eficiência operacional, à geração de receita e à profissionalização da gestão dos ativos públicos estaduais. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2024

A CearaPar é a única empresa de sua natureza no Estado, diferencial que lhe confere um caráter inovador.

No ano de 2024, a CearaPar concentrou esforços no desenvolvimento de atividades estruturantes para a criação de um sistema de gestão das participações societárias e deu continuidade à execução do contrato de prestação de serviços firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz/CE). No âmbito da gestão dos ativos imobiliários, a CearaPar recebeu, em 2024, 48 PAIPES (Propostas de Aquisição de Imóvel Público Estadual), contendo concessões para alienação, cessão onerosa, cessão não onerosa e doação de imóveis. Além disso, foi realizado o leilão do terreno do Autódromo Internacional Virgílio Távora. No entanto, o leilão restou deserto.

A Lei Complementar 296, que incluiu entre as atribuições da CONAG a autorização da cessão onerosa do direito à nomeação (Naming Rights) de equipamentos pertencentes ao patrimônio do Estado. A Lei Estadual nº 18.981/24, de 22 de agosto de 2024, ampliou a atuação da CearaPar, permitindo atuar como consultora e gestora de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).

A partir de estudos sobre a securitização de dívida ativa tendo como base a Lei Complementar 208, foi publicada a Lei Estadual nº19.121/24, que permite o Estado do Ceará ceder, onerosamente, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o fluxo financeiro decorrente de direitos autônomos do recebimento de créditos, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa. Neste sentido, a Cearapar firmou contrato coma PGE para prestar serviços de assessoramento na estruturação da securitização de direitos creditórios inscritos na dívida ativa do Estado do Ceará.

Governança Corporativa e Conformidade O Conselho de Administração deliberou sobre temas estratégicos, incluindo alteração da legislação, estrutura de capital, política de remuneração de cargos estatutários e revisão do orçamento de investimento e dispêndios. O ano de 2024 foi marcado por mudanças na gestão da CearaPar. Houve transição na Presidência, com a eleição de Carolina Monteiro para o cargo e a sua posterior renúncia, além de mudanças na composição do Conselho de Administração. Em 30 de dezembro, o Conselho de Administração, elegeu Luiza Martins como nova presidente.

Riscos, Controles Internos, LGPD e Transparência A CearaPar fortaleceu seus mecanismos de controle interno e de conformidade, destacando-se a implementação de diretrizes para o registro e tramitação eletrônica de atas, otimizando custos administrativos.

Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Companhia está em processo avançado de adequação. Embora já adote diretrizes e práticas alinhadas à legislação, a implementação integral dos procedimentos e controles requeridos está em andamento, com previsão de conclusão nos próximos ciclos de gestão. DESEMPENHO ECONÔMICO- FINANCEIRO DA CEARAPAR Entre 2021 e 2022, a Companhia não obteve receita operacional, financiando suas atividades de instalação e estruturação epor meio dos aportes iniciais de capital. A partir do 4º trimestre de 2023, com a assinatura do contrato de prestação de serviços à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), passou a gerar receitas próprias.

A Companhia recebeu em fevereiro de 2025 um aporte de capital no valor de R$ 12.000.000, do Governo do Estado do Ceará, autorizado por meio do Decreto 36.428/25, Esse reforço financeiro proporciona a continuidade das operações e viabiliza a contratação de pessoal especializado.

No final de 2024 os ativos da Companhia estavam concentrados em (a) Caixa e Equivalentes de Caixa, representando 67,8% do Ativo Total. Os custos e despesas totais no exercício de 2024 importaram no valor de R$ 5,9 milhões (média mensal de R$ 493,4 mil) o que representou um acréscimo de 64,5% no ano. Isso decorreu dos gastos com a própria estruturação da Companhia, notadamente da formação de sua equipe, e dos dispêndios com terceirizados e com serviços de informática. No que se refere às receitas geradas pelas operações da Companhia, destaca-se que estas passaram a ocorrer a partir do 4º trimestre de 2023, com a formalização do contrato de prestação de serviços a SEFAZ. PERSPECTIVAS, DIRECIONAMENTOS E PRÓXIMOS PASSOS A CearaPar encerra o exercício de 2024 consolidada como uma ferramenta estratégica do Governo do Estado do Ceará na gestão de ativos públicos, com avanços significativos na estruturação institucional, operacional e financeira. Para o ciclo 2025-2029, a Companhia projeta ampliar suas atividades e entregar resultados consistentes, fundamentada em seu Plano de Negócios e nos princípios de governança corporativa, eficiência e transparência. As metas para os próximos anos refletem o compromisso da CearaPar com a modernização da gestão patrimonial do Estado do Ceará e com a geração de valor público. Entre as principais metas estabelecidas para 2025 destacam-se: ampliar a geração de receitas próprias; fortalecer a base operacional e técnica e alcançar maior reconhecimento institucional.

COMPROMISSOS COM A GOVERNANÇA E A EFICIÊNCIA A CearaPar reafirma seu compromisso com a governança corporativa, adotando práticas que assegurem integridade, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos e ativos sob sua administração que incluem: (a) adoção de melhores práticas em conformidade com a ISO 55001; (b) Fortalecimento dos mecanismos de controle interno e gestão de riscos, incluindo a plena adequação à LGPD; (c) ampliação da transparência e prestação de contas; (d) eficiência administrativa e financeira, com revisão de processos e adoção de modelos que assegurem celeridade, economicidade e legalidade. A CearaPar prosseguirá no desenvolvimento de uma cultura organizacional pautada na valorização de pessoas e na busca contínua por inovação.

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EXTRATO DE CONTRATO Nº003/2025

PROCESSO Nº:19022.000302/2025-14 ESPÉCIE:CONTRATO Nº 003/2025 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188; CONTRATADA: AD2M COMUNICAÇÃO LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.214.443/0001-48, com sede na Av. Washington Soares, nº 55, Sala 716, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341, Fortaleza/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 da Lei 13.3030/2016 (lei das estatais) e arts. 146 e 147 do Regulamento Interno de Licitações de Contratos da CearaPar; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: Prestação dos serviços especializado em planejamento de comunicação institucional, desenhar e desenvolver um plano estratégico de comunicação . A solução visa atender à necessidade de posicionamento estratégico da instituição junto à sociedade e aos meios de comunicação, além de fortalecer sua imagem pública e ampliar a transparência das ações desenvolvidas, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais); VIGÊNCIA: 06 (seis) meses contado a partir de sua celebração, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 27/08/2025; SIGNATÁRIOS: Luiza de Marilac Martins e Silva, Diretora-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; Silvia Maria Bezerra Gomes da Silva, Assessora Jurídica; Djane Nogueira Lopes, representante legal da Empresa AD2M COMUNICAÇÃO LTDA. Luiza De Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº133/2025 O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de conceder de vale-transporte do tipo Urbano, decorrente de deslocamento residência- trabalho e vice-versa, conforme disposto na Lei nº 11.601, de 06 de setembro de