DOE 01/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

128 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº163 | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2025

serviço, não sendo assumido implicitamente que o período final seja a data atual, ou que houve a concretização do serviço em data futura a da registrada no documento. Informações em desacordo com esses parâmetros não serão pontuadas.

11.a) Documentos como termos de outorga, contratos de prestação de serviços, entre outros juntados para comprovação de experiência (tanto acadêmica quanto profissional), só serão aceitos se acompanhados de declaração (nos moldes da observação 11 acima) assinada pelo gestor do órgão/empresa responsável atestando a sua conclusão e cumprimento.

12) Não serão aceitos para comprovação de experiência (profissional e acadêmica), prints ou fotos de tela de aplicativos ou de computador.

13) Para efeito de pontuação do tempo de experiência profissional e acadêmica, NÃO serão considerados o tempo inferior ao solicitado no item, a fração de mês, nem a junção de títulos para soma do período de atividade ou carga-horária. Cada documento será considerado individualmente.

14) Não será aceito como experiência profissional o tempo de estágio curricular ou extracurricular e monitoria.

14.a) Trabalhos voluntários serão aceitos desde que relacionados a área de atuação e programa de residência escolhidos pelo participante neste edital.

15) Não serão aceitos comprovantes de conclusão parcial de cursos.

16) Não serão aceitas entregas ou substituições intempestivas, bem como não serão analisados documentos enviados por e-mail, ou outros meios, que não os determinados por este edital.

16.a) Não será possível validar títulos que não constem nas tabelas apresentadas neste Anexo.

17) Itens que fazem referência à data limite para que o documento possa pontuar, seja quanto à experiência profissional ou atividade acadêmica, deverão considerar, como marco temporal, a data de início das inscrições.

18) Os documentos enviados pelo participante terão validade somente para esta seleção e não serão fornecidas cópias destes.

ANEXO V – MODELO DA CARTA DE APRESENTAÇÃO CARTA DE APRESENTAÇÃO

Prezados Senhores,

Declaro para fins de comprovação, junto à Escola de Saúde Pública do Ceará Dr. Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), que o Sr.(a) ___ _______ desenvolve atividades de supervisão ___________

___ no Programa de Residência _____ desta instituição e cumpre carga horária de horas semanais distribuídas de segunda a sexta-feira em turnos diurnos. O início das atividades ocorreu em de _ de _ e continuam até a presente data. Informo ainda, que o (a) mesmo (a) exerce as seguintes atividades:

__/ CE, ___ de __ de 2025. Atenciosamente,

________Assinatura

________Assinatura

OBS: A Carta de Apresentação deverá constar as seguintes assinaturas:

I – Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde que são ofertadas nos hospitais: pela Gerência de Residência Multiprofissional e pela Coordenadora da COREMU-ESP/CE.

II – Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde que são ofertadas nos municípios: pela Coordenadora da COREMU-ESP/CE e pelo Secretário(a) Municipal de Saúde.

A solicitação para emissão da Carta de Apresentação dos Programas vinculados aos programas da Escola de Saúde Pública do Ceará deverá ser realizada por até 48 (quarenta e oito) horas antes do término do período de inscrição (Anexo II) via e-mail.

ANEXO VI – VALOR DA BOLSA

Fonte: Resolução Normativa Nº 03/2019 da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ.

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA

Título:

Declaro para os devidos fins e a quem interessar que tenho disponibilidade de 18 horas semanais para atuação enquanto supervisor, distribuída de segunda a sexta em horários diurnos.

Nada mais para constar, passo a assinar a presente declaração, sendo a mesma a expressão de verdade.

Declaro ainda estar ciente de que a declaração falsa pode implicar em sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, in verbis:

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

ANEXO VIII – FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO - RESERVA DE VAGAS PARA PARTICIPANTE NEGRO (PRETO E PARDO)

Eu, ____________, portador do RG: ____, inscrito (a) no CPF nº: _____, declaro, para o fim específico de concorrer no processo seletivo deste Edital, que me identifico como negro (preto ou pardo), conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Informo a seguir o(s) critério(s) utilizado(s) para me autodeclarar negro (Características fenotípicas). Especifique: