DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025 7

Art. 2º - Em conformidade com a Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024, a ação 13262 – Concessão de Selo Antirracista será transposta da Unidade Orçamentária Centro Regional de Desenvolvimento da Educação de Maracanaú/SEDUC para a Unidade Orçamentária Gabinete do Secretário/SEDUC; a ação 20148 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Unidade de Coordenação Geral do FSPDS para a Unidade Orçamentária FSPDS – PEFOCE e a ação 10548 – Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores – FSPDS será transposta da Unidade de Coordenação Geral do FSPDS para a Unidade Orçamentária FSPDS – CBMCE e a ação 20972 – Realização de Cursos de Pós-Graduação será transposta da Unidade Orçamentária AESP para a Unidade Orçamentária FSPDS – AESP.

Art. 3º – Em conformidade com a Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º a ação 11509 - será habilitada para a LOA 2025 (Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024).

Art. 4º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, do Excesso de Arrecadação, de Anulação de Dotações Orçamentárias e do Produto de Operações de Crédito Autorizadas, conforme prevê o caput do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, incisos I ao III.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº36.808, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 385.597.800,35

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS