DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025

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DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, para apoiar a gestão do Complexo Ambiental Caminhos do Horto e atender despesas com pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE para aquisição de computadores e renovação de licenças de software (Gsuite). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE para execução de despesas com o programa Ceará Credi, referente ao termo de cooperação nº 01/2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para aquisição de mobiliário para a sede. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para Termo de Colaboração nº 003/2024, que tem por objeto a execução do projeto denominado Educação em Direitos Humanos e Cidadania no Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL – SEIR para atender ao pagamento de passagens para os delegados tirados na Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE para implantação do sistema de telefonia Voip. CONSIDERANDO o art. 44 da Lei nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025, que autoriza o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa, assim como os atributos dos programas vigentes no PPA 2024-2027. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução. DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos e entidades: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, Defensoria Pública Geral do Estado, Secretaria da Infraestrutura, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Civil do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública, Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, Conselho Estadual de Educação, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria da Fazenda, Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Escola de Saúde Pública do Ceará, Fundo Estadual de Saúde, Casa Civil, Secretaria da Cultura, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Fundação Universidade Estadual do Ceará, Universidade Estadual Vale do Acaraú, Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria das Cidades, Secretaria do Planejamento e Gestão, Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência Estadual do Meio Ambiente, Fundo de Investimentos de Microcréditos Produtivo do Ceará, Secretaria das Mulheres, Secretaria dos Direitos Humanos, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, Secretaria do Esporte, Secretaria do Turismo e Secretaria da Igualdade Racial, no valor total de R$ 385.597.800,35 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I ao IV.