DOE 28/08/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº161 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2025

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DECRETO Nº36.807 , de 26 de agosto de 2025.

CONCEDE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o teor do NUP 10031.000607/2025-42 e CONSIDERANDO o disposto no inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, ao servidor abaixo indicado:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2025. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETO Nº36.808 , de 28 de agosto de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 385.597.800,35 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, com o art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e com a Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – AL para criação, produção e divulgação das ações da Assembleia Legislativa e despesa de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA– TJ para ressarcimento de pessoal requisitado e obrigações patronais, serviços de consultoria (Promojud), serviços de terceiros pessoa jurídica e serviços de tecnologia (Promojud). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU para passagens, despesas com locomoção e pagamento de juízes leigos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – DPGE para prover recursos para investimentos em tecnologia da informação, aquisição de equipamentos de informática, modernização da administração geral e patrimonial, bem como para implantação de licença compensatória para membros da Defensoria Pública. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para reforma e manutenção da Secretaria, bem como para execução de obras de implantação do VLT Aeroporto/Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN para manutenção de atividades de fiscalização rodoviária e para execução doa projetos de investimento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC para complementar orçamento destinado à aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, compra de material permanente, despesas de consumo, despesa com manutenção de veículos e aquisição de algemas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE para a prestação de serviços de plataforma digital em nuvem para solução integrada para identificação civil e criminal, com emissão de carteira de identidade nacional - CIN, para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP, para contrato de locação de estande de tiro para cursos de formação continuada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS – FSPDS para aquisição de veículos, coletes, equipamentos de musculação e material de combate a incêndio para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, aquisição de viaturas para o CBMCE, equipamentos para a Pefoce, insumos para a Pefoce, realização de cursos de pós-graduação, bem como pagamento de diárias e passagens de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – FUNPECE/PGE para despesas com pagamento de folha (prêmio) e aquisição de equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para pagamento de bolsas do curso de formação de policial penal, serviços de link de internet e manutenção das unidades prisionais, hospitais e casas de albergados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, para capacitação de servidores e colaboradores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para fortalecimento da agricultura familiar urbana e periurbana, modernização da atividade agrícola em sistemas produtivos tradicionais e execução do Projeto São José III – 2ª Fase. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE para contrapartida na aquisição de veículos e pagamento de folha complementar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para ações educacionais promovidas por movimentos sociais do campo, serviço de alimentação escolar, transporte escolar, construção de escolas estaduais de ensino médio e profissional, aquisição de notebooks para professores e gêneros alimentícios para alimentação escolar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA– ESP para despesas com material de consumo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para contratos de gestão, aquisição de medicamentos básicos e de alta complexidade, repasses a policlínicas, eventos culturais em Aracati e Cascavel, aquisição de equipamentos para ASCOM e IPC, despesas de terceirização hospitalar, serviços de tecnologia da informação, procedimentos diagnósticos e contribuições previdenciárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT para atender despesa de evento do MICBR. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL para transferência de recursos destinados ao Plano Operativo do Programa PreVio, apoio a políticas públicas da casa civil, despesas com publicidade e eventos da Casa Civil e repasse ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - Unicef no Brasil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para apoio às empresas no ambiente de inovação CriarCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE para implantação de serviços em nuvem e despesas de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA para pagamento de publicações no Diário Oficial. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, para execução dos convênios Tecnova II e Centelha II. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para despesas de custeio e manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, para ações de promoção e marketing turístico – Unicom. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, para construção da Praça da Juventude no Município de Jaguaribe, realização da XXII Copa Sobral, apoio ao Horizonte Futebol Clube (Projeto Futpaz), execução do programa Esporte em 3 Tempos e do evento Challenge Family. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, para gestão dos programas especiais do Dendê, Cocó e Maranguapinho, pagamento de honorários periciais, devolução de recursos, execução do Projeto Pró-Moradia e obras do PISF. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, para execução dos projetos PAI e PIPA, bem como anulação de recursos destinados à Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE, para honrar contrato emergencial de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para pagamento de folha de pessoal e decisões judiciais relativas a RPV. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ – IPECE para contratação de serviços de suporte técnico em nobreaks. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FUNAPREV para pagamento de compensação previdenciária referente ao mês de agosto de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para implantação de brinquedocreches, brinquedo-praças, execução de projetos de qualificação, construção de CREAS regionais, ampliação da sede, apoio ao empreendedorismo, cursos de qualificação, terceirização de pessoal e capacitação de jovens. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para fortalecimento e manutenção de CREAS regionais e aquisição de material permanente para unidade de acolhimento de idosos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI para convocação de 50% das vagas do concurso público. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA