DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

228 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº715/2025

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSE WELDSON CARDOSO ZACARIAS , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 103.792-1-0, o valor total de R$: 7.007,99 (sete mil e sete reais e noventa e nove centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 12 de julho de 2024, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 104, de 05 de junho de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.034963/2025-11, referente à diferença salarial no período de 12/07/2024 à 31/12/2024. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2025.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO CONTRATO Nº025/2025 PROCESSO: NUP 10021.004593/2025-55 NUMERO PRÉ-RESERVA: 1399588000

I – CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ/FSPDS - CNPJ nº 07.261.661/0001-10. II – CONTRATADA: SÜD COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA . - CNPJ Nº 34.414.691/0001-91. III – OBJETO: Aquisição de BICICLETA ERGOMÉTRICA E DUMBBEL EMBORRACHADO , para atender o efetivo das Companhias de Combate Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 e Ata de Registro de Preços Nº 93/2024 - ITENS 02, 54, 55 e 57 (SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP), advinda do Pregão Eletrônico Nº 90024/2024 (28628126)/SENASP, Processo Administrativo Nº 08020.002392/2024-09, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. V – FORO: Fortaleza/Ceará. VI – VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da publicação do contrato em DOE/CE, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. VII – VALOR GLOBAL: R$64.312,00 (Sessenta e quatro mil trezentos e doze reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor do contrato. VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8652 10200009.06.122.196.11088.03.449052.1.713920 0000.1 IX – DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025. X – SIGNATÁRIOS: JOSÉ CLÁUDIO BARRETO DE SOUSA - CEL CGBM - Comandante Geral do CBMCE e FILIPE PORTAL - Representante Legal da Empresa.

Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB Nº15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA N°382/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento de diárias à servidora SYNTHYA THACYANA TAVARES MATIAS , ocupante do cargo de Auxiliar de Perícia, matrícula 300.202-1-9, lotada na Célula de Gestão da Perícia Forense de Juazeiro do Norte, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-Ce, nos dias 22 e 23 de janeiro de 2025, com a finalidade de receber medalha do centenário da CIHPB, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescidos 35% sobre uma diária e meia, totalizando R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de agosto de 2025. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA N°383/2025 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor CALIL NUNES SOUZA** , ocupante do cargo de Perito Criminal, matrícula 300.009-6-X, lotado na Célula de Gestão da Perícia Forense de Crateús, que viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-Ce, nos dias 18 a 22 de agosto de 2025, com a finalidade de participar do Curso de Tópicos de Comparação Balística, Perícias e Segurança em Mecanismos de Arma de Fogo - Turma I - 2025, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescidos 35% sobre quatro diárias e meia, totalizando R$ 837,01 (oitocentos e trinta e sete reais e um centavo), de acordo com o artigo 1º e 2°, c/c art. 4°, § 2°, inciso II, art. 16, classe II do Anexo I do Decreto n° 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, bem como Anexo I da Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Perícia Forense do Estado do Ceará. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2025.

Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/02873 I - ESPÉCIE: Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 2024/02873; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: COMERCIAL MULTIVENDAS.COM LTDA ; V - ENDEREÇO: Av. Pres. Castelo Branco, 901 - Moura Brasil Fortaleza, Ce – Cep: 60.010-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: I - No Pregão Eletrônico nº 2024/0016. II – Nos termos do dEcreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado no D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. III – Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Aditivo 01/2025 à Ata de Registro de Preços nº2024/02873 , cujo objeto dispõe sobre a prorrogação por mais 12 (doze) meses, visando futuras e eventuais aquisições de Urnas sepulcrais para atender as necessidades da Coordenadoria de Medicina Legal, da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE. IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato permanecerá de R$ 678.900,00 (seiscentos e setenta e oito mil e novecentos reais). X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada a partir do dia 03 de setembro de 2025, com término no dia 02 de setembro de 2026. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 2024/02873, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII – DATA: 28/08/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira – o Perito Geral Adjunto da PEFOCE e José Edberto de Souza – Representante Legal da Contratada.

Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR

COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA – COAFI (CIENTE)

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 012/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.386,26; PROCESSO Nº: 10011001318 / 2025-07 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de gerenciamento de disponibilidade de água bruta para o núcleo regional de perícia em juazeiro do norte que compõe a Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade do uso de água bruta para atividade pericial, bem como a prestação de serviços de gerenciamento de disponibilização de água bruta, pela COGERH – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, mediante tarificação de uso dos recursos hídricos para o Núcleo Regional de Perícia em Juazeiro do Norte/CE. VALOR