DOE 05/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº167 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2025

Fortaleza, 03 de setembro de 2025.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

*** *** * EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 147/2025 NUP: 43022.012025/2024-96**

IG: 1365832000

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede nesta Capital, na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP: 60.861-211, CNPJ. nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e domiciliado à Rua PE Francisco Pita, nº 1244, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP 60821-050; CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA , estabelecida na Fazenda Boa Esperança, s/n, Zona Rural, Paraipaba-CE, CEP. 62685-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.498.061/0001-84, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu procurador, Sr. GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG sob o nº 2000002157323-SSP-CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.107.663-09; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Concorrência Eletrônica n°20250014 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a IMPLANTAÇÃO DA ALÇA DE LIGAÇÃO DA ANEL VIÁRIO COM A BR-116 , SITUADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, COM EXTENSÃO DE 1,54 KM, nas condições estabelecidas neste contrato, nas Especificações Técnicas do edital e na proposta do CONTRATADO; FORO: FORTALEZA-CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deve ser de 300 (trezentos) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021; O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, após publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado; VALOR GLOBAL: R$ 7.950.000,00 (sete milhões, novecentos e cinquenta mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso:43200007.26.782.261.11629 – Pavimentação/Implantação de Rodovias; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e GISCARD FRANCISCO DIÓGENES MAIA( CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 153/2025 NUP: 43022.006143/2025-46 IG: 1397531000 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro: Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na SOP/CE; CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua O, nº 545, altos, Bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua sócia, Sra. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, com endereço profissional na sede da empresa contratada, e documentos acostados ao NUP 13001.009544/2025-35; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos , com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades do Complexo Mais Infância do Curió, em Fortaleza-CE, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 – SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021; O regime da execução contratual, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, recebimento do objeto, obrigações e demais condições constam nos autos do processo em epígrafe, sendo, portanto, de 10 (dez) meses, a partir da emissão da ordem de serviço; VALOR GLOBAL: R$ 647.102,71 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e dois reais e setenta e um centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas; Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 03de setembro de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (KG CONSTRUÇÕES LTDA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

*** *** * NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUPER/SOP NUP: 43022.001039/2025-65**

Ao Sr. Alexandre José de Lucena Rodrigues (CPF: 264.787.223-68), Representante Legal da empresa, SIGNUS CONSTRUÇÕES E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA . (CNPJ/MF: 23.726.292/0001-40). Endereço: Rua Marcos Macedo, 1333, sala 1802, Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP: 60.150-190. Prezado Senhor, Vimos por meio deste, NOTIFICAR a Vossa Senhoria, para realizar o pagamento de multa, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE (doc. junto), decorrente do inadimplemento obrigacional do Contrato nº. 086/2021, configurado nos autos do processo administrativo (NUP 43022.001039/202565), conforme observamos no Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 086/2021 por escopo com aplicação da penalidade de multa, perda integral da garantia de execução do instrumento contratual e ressarcimento ao erário, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará