DOE 05/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº167 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2025

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• 5.1.7. Para a análise de documentação comprobatória, somente serão considerados os documentos enviados por meio do sistema de seleções, e anexados na área exclusiva do participante em campo específico para os procedimentos deste processo seletivo, conforme indicado nos subitens 5.1.3 e 5.1.4, e observado no subitem 1.10. Não haverá a possibilidade de envio, adição ou alteração posterior ao período indicado no Anexo II - Calendário de Atividades, bem como, não será permitido o envio de documentação por e-mail, ou outro meio, em nenhum momento.

• 5.1.8. O participante que não realizar o procedimento descrito no subitem 5.1 e seguintes deste Edital, será automaticamente eliminado da seleção.

• 1. DO RECURSO

6.1. Será admitido recurso administrativo contra os seguintes instrumentos e resultados preliminares:

• a) contra INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO;

• b) contra INDEFERIMENTO DO CADASTRO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS;

• c) contra o RESULTADO PRELIMINAR - ETAPA ÚNICA.

• 6.2. O recurso deverá ser interposto, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico, padronizado, disponível na área exclusiva do participante, na seção de Seleções Públicas 2025, no endereço eletrônico divulgado no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br/selecoes-esp-ce/).

• 6.2.1. Ao submeter recurso contra o indeferimento da inscrição, o participante deverá anexar comprovante de inscrição, salvo em formato PDF, para que seja submetido à análise. 6.2.2. Deverá observar o prazo em que será permitido o acesso do participante ao sistema eletrônico de recurso administrativo, conforme previsto no Anexo II – Calendário de Atividades, deste Edital.

6.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, EXCLUSIVAMENTE, por meio do sistema de formulário eletrônico padronizado, disponível no endereço eletrônico da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br/selecoes-esp-ce/), ou seja, os recursos que forem interpostos por outros meios, tais como: Ouvidoria, e-mail, fax, entre outros, não serão apreciados, considerando, ainda, o subitem 1.10, deste Edital.

6.3.1. O campo destinado à apresentação dos argumentos contra o resultado preliminar desta seleção consistirá no único meio para que o participante recorrente faça a sua defesa e terá as seguintes limitações: I – Não será permitida a inserção de alguns caracteres especiais (como por exemplo $, !, /, ‘, ”, entre outros), devido aos padrões de pontuação universais para tratamento de ortografia;

II – Não será permitido o recurso de copiar/colar ([CTRL+C] ou [CTRL+V]);

III – Será limitada a quantidade de 3000 (três mil) caracteres, disponíveis para preenchimento dos argumentos contra os resultados preliminares desta seleção, incluindo pontuação e espaço. 6.4. Uma vez FINALIZADO o procedimento e CONFIRMADA a interposição de recurso, não mais será permitido formalizar recurso com relação ao mesmo objeto e nem alterar o existente.

6.5. A ESP/CE não se responsabilizará por recurso administrativo não recebido em decorrência de falhas ou problemas de ordem técnica dos computadores e eletrônicos, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, considerando o subitem 1.10, deste Edital. 6.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo (Intempestivo) estipulado no Anexo II - Calendário de Atividades, não será aceito, sendo considerados, para tanto, a data e o horário apresentados para o participante no sistema eletrônico de recurso administrativo da ESP/CE. 6.7. Os recursos serão examinados por uma Comissão Examinadora, que emitirá um parecer on-line, deferindo ou indeferindo a contestação apresentada pelo participante, sendo a banca soberana em suas decisões e constitui última instância para recurso, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais. 6.8. O participante, de forma individual, deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, não devendo interpor recurso coletivo, nem de outro participante, falar a respeito de algum participante e nem razões idênticas às de outro participante. 6.9. Na data estabelecida no Anexo II – Calendário de Atividades, o Participante deverá consultar a situação da sua inscrição, verificando também se o seu nome foi confirmado como inscrito, se está conforme a Instituição e o Programa de Residência.

• 6.9.1. É vedado o recurso para alterar a Instituição e o Programa de Residência, escolhido no ato da inscrição.

• 6.10. Não serão recebidos, nem apreciados e serão liminarmente indeferidos os recursos:

• 6.10.1. cujo teor desrespeite os avaliadores do processo de seleção;

• 6.10.2. que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Edital;

• 6.10.3. cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida e/ou procedimento a que se refere o evento;

• 6.10.4. sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente;

• 6.10.5. que sejam incoerentes ou intempestivos;

6.10.6. que esteja em outro idioma; 6.10.7. que o autor não tiver anexado a documentação comprobatória exigida à época do envio, conforme período estipulado no Anexo II - Calendário de Atividades;

6.10.8. cujas razões aponte, tão somente, para revisão integral da avaliação.

1. DO DESEMPATE

7.1. Na hipótese de igualdade da nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que: a) tiver maior idade, dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, até a data de publicação do resultado e classificação deste exame, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003);

• b) obtiver maior pontuação no exame escrito (objetivo);

c) persistindo o empate, terá preferência o candidato com mais idade (exceto os enquadrados na alínea “a” deste subitem), considerando dia, mês, ano e, se necessário, hora e minuto do nascimento.

1. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

• 8.1. Será publicada, no Portal do certame, a lista final de classificados e classificáveis da ampla concorrência e das vagas destinadas às ações afirmativas, discriminadas por Instituição e Programa de Residência, conforme o cronograma constante no Anexo II – Calendário de Atividades. 8.2. Para efeito de classificação final, terão prioridade os candidatos inscritos no Programa de Residência Médica escolhido no ENARE – Edição 2024/2025, com a maior Nota final (Enare), disposto em ordem decrescente, respeitados os critérios de desempate elencados no item 7.1.

8.2.1. Na hipótese de não preenchimento das vagas pelos participantes com inscrição de programa correspondente à do ENARE, poderão ser convocados, em segundo plano, os participantes que realizarem inscrição na presente seleção e queiram mudar a inscrição original, desde que atendidos os requisitos previstos neste Edital.

• 8.2.1.1. Para efeito de transparência serão divulgadas duas listas com as correspondentes pontuações:

• a) Lista com a pontuação dos participantes que estão concorrendo a vaga com inscrição correspondente a do ENARE;

• b) Lista com a pontuação dos participantes que pleiteiam alterar o programa que concorreu no ENARE, conforme requisitos no Anexo I.

• 8.2.2. Em nenhuma hipótese, o participante que deseja alterar a inscrição inicial poderá pleitear vaga de outro participante com inscrição correspondente à do ENARE, mesmo que a nota seja superior.

1. DAS CONVOCAÇÕES

• 9.1. O candidato classificado dentro das vagas disponíveis indicadas no Anexo I será relacionado uma única vez no edital de convocação para a matrícula. 9.2. Os Participantes que não estiverem dentro do número de vagas ofertadas são considerados classificáveis (classificação geral) e poderão ser convocados em caso de desistência de Participante classificado.

9.2.1. De igual forma, caso não hajam classificados, nem classificáveis no Programa de inscrição original do ENARE, poderão ser convocados os demais inscritos em programas não correspondentes à inscrição no ENARE, que pleiteiam trocar a opção, observando-se, obrigatoriamente, o pré-requisito correspondente.

9.3. O candidato inscrito nas vagas destinadas às ações afirmativas, ao ser classificado e convocado, caso não compareça para realizar matrícula ou desista, será substituído pelo próximo candidato classificado que também esteja inscrito nas vagas destinadas às ações afirmativas e assim sucessivamente.

9.3.1. Caso as vagas destinadas às ações afirmativas não sejam preenchidas, mesmo na observância ao item 9.3, serão convertidas automaticamente em vagas para ampla concorrência, respeitando a Instituição e o Programa a que se refere e, somente depois, a opção de troca de programa de opção do ENARE.

1. DOS PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA

10.1. Após a publicação da lista final de classificados e convocação, o Participante deverá, na data constante no Anexo II – Calendário de Atividades, efetuar a pré-matrícula para o programa a que foi selecionado.

10.2. A pré-matrícula dos candidatos aprovados será realizada no Sistema Acadêmico da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues - ESP/CE, que será disponibilizado e divulgado na seção de Seleções Públicas 2025, no endereço eletrônico divulgado no sítio da ESP/CE (https://www.esp. ce.gov.br/selecoes-esp-ce/), conforme data de convocação prevista no Anexo II – Calendário de Atividades.