DOE 08/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

116 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº168 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº430/2025.

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ- CFMI, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº35.959, DE 17 DE ABRIL DE 2024. A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº. 17.380, de 05 de janeiro de 2021, que consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 282, de 01 de abril de 2022, que cria o Fundo Mais Infância Ceará; CONSIDERANDO o Decreto n.º 35.959, de 17 de abril de 2024, que regulamenta o Fundo Mais Infância; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento de parcerias voltadas às políticas públicas para o desenvolvimento infantil; RESOLVE: Art. 1º Instituir e nomear os membros do Comitê Gestor do Fundo Mais Infância Ceará - CFMIC, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria da Proteção Social – SPS.

Art. 2º Ficam nomeados os membros, abaixo relacionados, para compor o Comitê Gestor do Fundo Mais Infância - CFMIC, de acordo com o Decreto n.º 35.959, de 17 de abril de 2024:

I – Jade Afonso Romero (Presidente/Titular), e Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti (Presidente/Suplente), representando a Secretaria da Proteção Social – SPS;

II – Eduardo Martins Barbosa (Titular) e Maria Sandra Araújo Bandeira (Suplente), representando a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA; III – José Meneleu Neto (Titular) e Raquel da Silva Sales (Suplente), representando o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará – IPECE; IV – Bruno Gaspar Marques (Titular) e Flavyane Valdevino Alexandre (Suplente), representando a Secretaria do Turismo – SETUR;

V – Francisca Aparecida Prado Pinto (Titular) e Aurilene Cordeiro Maia (Suplente), representando a Secretaria da Educação – SEDUC; VI – Francisco José Moura Cavalcante (Titular), e Sabrine Gondim Lima (Suplente), representando a Casa Civil;

VII - Alexandre Sobreira Cialdini (Titular), e Naiana Corrêa Lima Peixoto (Suplente), representando a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; VIII – Kelvia Maria Oliveira Borges (Titular) e Maria Ivone Ferreira Melo do Nascimento (Suplente), representando a Secretaria da Saúde – SESA; IX – Maria Helena Rodrigues Campelo (Titular), e Aline Silva Lima (Suplente), representando a Secretaria da Cultura - SECULT;

• X - Lorena Vitor Loureiro (Titular), e Irinéia Raquel Vieira (Suplente), representando o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

• do Ceará – CEDCA;

XI – Regilvânia Mateus De Araújo (Titular), e Regina Ângela Sales Praciano (Suplente), representando o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará – CONSEA; XII – Lucas Felipe Azevedo Brito (Titular), e Cibelle Nunes de Carvalho Moreira (Suplente), representando o Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE.

§1º As atribuições do Comitê Gestor do Fundo Mais Infância Ceará devem atender às ações previstas no Decreto n.º 35.959, de 17 de abril de 2024.

§2º Os membros titulares e suplentes dos órgãos supracitados exercerão as funções enquanto durar sua representação, devendo ser renovados a cada 02 anos, permitida a recondução. §3º Expirado o prazo do mandato, as atividades do Comitê Gestor do Fundo Mais Infância - CFMIC não serão interrompidas, permanecendo os componentes no exercício até a nomeação e posse do novo membro. §4º Os membros designados para compor o Comitê Gestor do Fundo Mais Infância Ceará – CFMIC não serão remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de interesse público relevante Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº431/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , o servidor FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA , que exerce o cargo de Oficial de Manutenção, matrícula nº3401030-1-5, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da dotação classificada na Nota de Empenho nº003402 no elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de setembro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº432/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS , Maria de Fátima Lima Santos, Brenno Oilson Rebouças, Francisca Cosmo da Silva, Germana Maria Martins Mourão Dias, Gladys Furtado Brasil e Liana Maria de Castro Bandeira, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão** para Avaliação e Deliberação das Peças Artesanais do Acervo das Lojas da CEART. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 03 de setembro de 2025. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº433/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÉLIA MARIA DE SOUZA MELO LIMA , ocupante do cargo de Coordenador, símbolo DNS 2, matrícula nº400729-1-8, desta Secretaria, a viajar à cidade de Belo Horizonte/MG, no período de 14 a 16.09.2025, a fim de participar da Oficina Regionalização e outras estratégias da ampliação da Proteção Social Especial em municípios de pequeno porte, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.255,43 (hum mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Belo Horizonte/Fortaleza, no valor total de R$ 4.213,92 (quatro mil duzentos e treze reais e noventa e dois centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de setembro de 2025.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº435/2025 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor CARLOS ALBERTO CARNEIRO TELES , matrícula nº2004611-1-2 que exerce a função de Estatístico, como gestor, MARIA HEURENICE MOURA DE SOUZA , matrícula nº200497-1-5, que exerce a função de Economista, como fiscal do contrato decorrente do Processo NUP 47001.010193/2025-27 ,referente a aquisição Mobiliário - Cadeiras giratórias e fixas através de Adesão Externa a ARP nº32/2025, PE Nº90002/2025 vigente para a Superintendência de Compras e Central de Licitação da Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de Tocantins, para atender as necessidades das unidades de Acolhimento da SPS e os 3 ( três) CREAS Regionais. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 05 de setembro de 2025. Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

5º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº03/2023 IG Nº1400346

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES , inscrita no CNPJ sob o nº04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº60.175-355, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo