DOE 08/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

120 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº168 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2025

à formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada e consolidada nas legislações pertinentes e no Processo nº47001.006543/2025-51. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo apoiar e desenvolver a profissionalização do adolescente em condição de aprendiz ; orientar as novas gerações no caminho do trabalho, com conhecimento, método, disciplina e bons valores; estimular a responsabilidade social e fomentar a criação de uma rede de empreendedores sociais dentro e fora das empresas; promover a cidadania e os valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária; aumentar a participação social e o poder aquisitivo de cada um. VIGÊNCIA: O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante acordo entre as partes, através de elaboração do Termo Aditivo sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido: a) unilateralmente, por ambas as partes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de setembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Jose Rolim Machado - Fortaleza Esporte Clube. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº02/2025

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, 502, Loteamento Esplanada Castelão– Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Maria Canildes Vieira Sales, RESOLVEM rescindir amigavelmente o Contrato acima referido, nos termos do art. 138, II, da Lei Federal nº14.133/2021, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.016295/2025-56. OBJETO: O presente Termo tem por objetivo a rescisão amigável do Contrato nº02/2025 , o qual tem como objeto é a prestação dos serviços comuns de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Capital e na Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza. RESCISÃO: Por força da presente rescisão, a CONTRATANTE dá por terminado o contrato de que trata a cláusula primeira na data da assinatura deste termo. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 03 de setembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social– SPS e Maria Canildes Vieira Sales - KG Construções Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA Nº321/2025-SEAS, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 209 da Lei Estadual nº9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará) e considerando o art. 10 do Decreto Estadual nº36.470/2025; RESOLVE: Art. 1º. Instaurar a Sindicância nº009/2025 para investigar e apurar fatos ocorridos no CENTRO SOCIOEDUCATIVO SÃO FRANCISCO, envolvendo possível cometimento de infração administrativa ocorrida no âmbito desta Superintendência, baseado no NUP 47011.004097/2025-21 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos. Art. 2º. Designar os seguintes SERVIDORES : Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula n.º 3001907-5, na qualidade de Presidente; Ana Paula Íris Medeiros, matrícula nº3001908-3, na qualidade de Secretária e Adilson José dos Santos, matrícula n.º 3002052-9, como membro, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância responsável pela apuração de eventuais irregularidades relativas aos fatos constantes no artigo anterior; Parágrafo Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no inciso IV do art. 12 do Decreto nº36.470, de 10 de março de 2025. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

PORTARIA SEAS Nº338/2025 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BIANCA ADERALDO LOBO MOREIRA , ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIAL, simbologia DNS-1, matrícula de nº3001916-4, a viajar à cidade de Sobral/CE, no período de 29 de agosto de 2025, com o objetivo de realizar visitas técnicas nos Centros Socioeducativos do referido local de viagem, concedendo-lhe 0,5 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 68,89 (sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos),de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, arts. 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de setembro de 2025.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 022/2025/NUP Nº47011.004403/2025-29/IG: 1400473

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/000189. CONTRATADA: K.G. CONSTRUÇÕES LTDA ., CNPJ nº10.922.543/0001-10. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição , por percentual de desconto linear sobre os preços unitários das tabelas de serviços da SEINFRA 28 e 28.1 para atender as necessidades da sede administrativa da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, localizada na Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preços nº2024/34024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 486.773,12 (quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e setenta e três reais e doze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.243.163.10909.03.449039.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Maria Canildes Vieira Sales - K.G. Construções Ltda; Bianca Aderaldo Lobo Moreira – Gestora do Contrato; Francisco Gregory dos Santos Agostinho - Fiscal do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE