DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025 155

cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo NUP 22001.109950/2025-98. Brejo Santo, 01 de agosto de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2025. Marcos Felipe Vicente

COORDENADOR/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 033/2025 - PRÉ-RESERVA Nº1362435

CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: GEYMISON DOS SANTOS COSTA . OBJETO: O objeto do presente instrumento Serviços de Confecção de uniformes, material de identificação e divulgação para o Programa Ceará em Movimento, Convênio nº 954999/2023, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do Edital e na proposta do CONTRATADO.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250003/SESPORTE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) assinatura do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO.. VALOR GLOBAL: R$ 74.444,00 Setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais pagos em O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes, bem como, as condições de recebimento, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este instrumento de contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 42100001.27.812.151.10753.3.339039.1.700.2200082.1.4.01-215981 . DATA DA ASSINATURA: 08/08/2025 SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte e Vinicius Pereira Miranda - Representante Legal. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº262/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no anexo único desta portaria, a viajarem aos municípios de São Benedito e Tianguá - Ce, a fim de realizarem Diligências Fiscais, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, art. 12 e seu § 1º; art. 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº 143/2025 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 04 de agosto de 2025.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA COLETIVA CONCEDENDO DIÁRIA DENTRO DO ESTADO SEM PASSAGEM ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº262/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025. DOCUMENTO DE VIAGEM Nº262/2025

PORTARIA Nº279/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RICARDO DA SILVA REIS , que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula 800332-4-9, lotado na Célula de Pesquisa, Análise e Investigação - CEPAI, desta secretaria, a viajar à cidade de Teresina - PI, no período de 01 a 05 de setembro do corrente ano, a fim de participar do 21º ENIF - Encontro Nacional de Inteligência Fiscal, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 35%, no valor total de R$2.259,78 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/TERESINA/FORTALEZA, no valor de R$1.694,10 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos), perfazendo um total de R$4.325,86 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 20 de agosto de 2025. Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA Nº280/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor MATHEUS CARGNIN RODRIGUES , que exerce a função de Auditor Fiscal da Receita Estadual 1A, matrícula 800330.9.5, lotado na Célula de Análise e Auditoria Fiscal - CEAFI, desta secretaria, a viajar** à cidade de Teresina - PI, no período de 01 a 05 de setembro do corrente ano, a fim de participar do 21º ENIF - Encontro Nacional de Inteligência Fiscal, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 35%, no valor total de R$2.259,78 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/TERESINA/FORTALEZA, no valor de R$1.694,10 (mil seiscentos e noventa e quatro reais e dez centavos), perfazendo um total de R$4.325,86 (quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o art. 1º, inciso II do § 2º do art. 4º, arts. 7º e 8º, art. 12 e seu § 1º, §1º do art. 2º, arts. 14 e 16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, republicado em 04 de abril de 2024 e portaria nº143 de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 20 de agosto de 2025.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº282 , de 26 de agosto de 2025.

NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS DA TARIFA AMERICANA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA, A FIM DE ANALISAR AS MEDIDAS MITIGADORAS DOS EFEITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS ADVERSOS PARA O CEARÁ DECORRENTES DA POLÍTICA DE AUMENTO TARIFÁRIO PRATICADA PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do art. 93, da Constituição Estadual, e os incisos I e XIV do art. 82 da Lei n.º 13.875, de fevereiro de 2007, RESOLVE.

Art. 1.º Ficam designados para compor a Comissão de Mitigação dos Impactos da Tarifa Americana, no âmbito da Secretaria da Fazenda, os servidores fazendários abaixo indicados:

1. JORGE ALBERTO DE SABÓIA ARRUDA - 4978101-6

2. VALERIA ALVES RANGEL - 49763611

3. MARCELO EDUARDO LAMAS PEREIRA - 009741L-2

4. JESSE MELO DE CARVALHO - 4977191-6

5. JOSÉ CARLOS CAVALCANTE - 0099121-X