DOE 02/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

172 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº164 | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2025

designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Crato/ CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/08/2025 a 15/08/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

COTAÇÃO ELETRÔNICA:2025/17753 - PROCESSO Nº08012020474202515 ÓRGÃO PROMOTOR:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA

(Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023)

Às 10:31 horas do dia 25/08/2025, após analisado o resultado da Cotação Eletrônica nº 2025/17753, referente ao Processo nº 08012020474202515, o Gestor de Unidade Contratante, Sr(a) BERENICE CAMURCA PAIXAO, ADJUDICA ao(s) LICITANTE(S) vencedor(es) o(s) respectivo(s) item(ns), conforme indicado no quadro Resultado da

Berenice Camurca Paixao GESTOR DE UNIDADE CONTRATANTE HOMOLOGAÇÃO

Às 10:31 horas do dia 25/08/2025, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, nos termos do Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023, a autoridade competente do órgão promotor da cotação eletrônica DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, HOMOLOGA a adjudicação referente ao processo nº08012020474202515, COEP nº2025/17753 . SIGNATÁRIOS: GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA / WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - ORDENADOR DE DESPESA / AUTORIDADE RESPONSÁVEL.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DP ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°156/2025

PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a cooperação recíproca entre as partes, para execução do projeto “ABCDETRAN” , criado pela Lei Estadual nº 19.316, de 24 de junho de 2025, que alterou a Lei Estadual nº 14.288-A/2009, que tem por finalidade promover a educação para o trânsito e a inclusão social por meio de ações pedagógicas voltadas à formação e à capacitação de adultos não alfabetizados para acesso à primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, conforme regras a serem estabelecidas em regulamento próprio. 1.2. Para tanto, é preciso que aspectos fundamentais de alfabetização sejam trabalhados, utilizando materiais e métodos adequados para desenvolver as competências de decodificação. A leitura pressupõe a interpretação de sinais gráficos por meio de redes neuronais que imputam sons às letras. Dominar o alfabeto e ter consciência fonêmica são os melhores preditores na alfabetização de adultos. O processo de escrita seria trabalhado com treinamento adequado e esforço, sendo acompanhado por profissionais técnicos da área de educação do Estado, monitorando o desenvolvimento de todo o programa. Dessa forma, as partes formarão candidatos aptos à submissão aos exames teórico e prático de condução de veículos automotores em via pública. 1.3. O projeto contemplará municípios definidos, oportunamente, em articulação entre o DETRAN/ CE e a SEDUC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, incisos III e IV, do Decreto nº 33.258, de 30 de agosto de 2019, na Lei Estadual nº 16.710/18, alterada pela Lei Estadual nº 17.496/22, Lei Complementar 119/12, alterada pela Lei Complementar nº 256/21 e demais alterações, no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Lei Estadual nº 19.316, de 24 de junho de 2025, que altera a Lei Estadual nº 14.288-A/2009. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura. FORO: Fortaleza/Ce. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 27 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente DETRAN/CE; ELIANA NUNES ESTRELA - Secretaria de Educação do Estado do Ceará– SEDUC. SECRETARIA NUCON/DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, aos 28 de agosto de 2025.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº008/2025

CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANDACARU LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 0704/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.097026/2025-00; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MANDACARU LTDA, referente ao Contrato n.º 130/2024, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviço de curso de formação teórico técnico e prática de direção veicular pertencente ao Programa CNH Popular; VALOR: R$ 33.704,05 (trinta e três mil, setecentos e quatro reais e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.10.339093.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2025; SIGNATÁRIO: Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - ORDENADOR DE DESPESA DO DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo

DIRETOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº009/2025

CREDOR: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DIREÇÃO CERTA LTDA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 0703/2025 – DIJUR/DETRAN/CE, PROCESSO NUP Nº 08012.051923/2025-69; OBJETO: Dívida reconhecida em face da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DIREÇÃO CERTA LTDA, referente ao Contrato n.º 121/2024, em razão da ausência de pagamento da prestação do serviço de curso de