DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025

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9.2. Decairá do direito de impugnar, perante o órgão promotor do chamamento público, as falhas ou irregularidades do edital, a proponente que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data prevista para a abertura da sessão pública, hipótese em que tal impugnação não terá efeito de recurso. 9.3. A impugnação feita tempestivamente pela proponente não a impedirá de participar do chamamento público até que seja proferida decisão final na via administrativa.

• 9.4. Se reconhecida a procedência das impugnações ao edital, o órgão promotor do chamamento público procederá a sua retificação e republicação, com devolução dos prazos.

1. DOS RECURSOS

• 10.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto na Lei nº 14.133/2021.

• 10.2. O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata de julgamento da proposta, ou da habilitação ou inabilitação. 10.3. O recurso deverá ser protocolado na sede da Secretária da Administração Penitenciária e Ressocialização, localizado na rua Tenente Benévolo, Nº 1055, Meireles, nesta cidade de Fortaleza/Ce.

10.4. A Comissão, formada por membros da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – COISPE /SAP terá o prazo de até 03 (três) dias úteis para decidir o recurso.

• 10.5. Mantida a decisão, deverá o recurso ser encaminhado à autoridade superior do órgão promotor do Chamamento Público, devidamente instruído. 11. DA HOMOLOGAÇÃO

• 11.1. A homologação é de responsabilidade da autoridade superior, que o fará em despacho circunstanciado.

• 11.2. A homologação deste procedimento não implicará direito à celebração do Termo de Permissão de Uso.

1. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

• 12.1. O prazo de vigência da permissão de uso, decorrente deste Chamamento Publico é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser publicado na forma da Lei.

1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 13.1. Os espaços poderão ser visitados pelas entidades interessadas nas Unidades Prisionais, bastando que se faça contato através do e-mail da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso [email protected] ou por meio de contato telefônico (85) 20183294 para o devido agendamento.

• 13.1.1. No Contato deverão ser passados os seguintes dados:

• a) Nome da empresa, CNPJ, endereço de funcionamento e telefone fixo;

• b) Nome completo, CPF E RG do responsável pela empresa.

• 13.2. Serão punidos com a pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente para aplicar a punição, os que incorram nos ilícitos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 13.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão, formada por membros da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – COISPE/SAP, com observância da legislação em vigor.

• 13.4. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 13.6. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO II – MODELO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

ANEXO III – MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2025.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima MATRÍCULA Nº000.592-2-6 – OAB/CE 4.450 COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 1. UNIDADE REQUISITANTE: COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO – COISPE/SAP

1. OBJETO: Seleção de empresas do setor industrial interessadas em instalar-se e operar no interior das unidades prisionais do Estado do Ceará, com a finalidade de contratar pessoas privadas de liberdade, proporcionando-lhes trabalho e oportunidades de ressocialização, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.

2. JUSTIFICATIVA:

3.1. O trabalho desempenha um papel importante no senso de identidade, autoestima e bem-estar psicológico de uma pessoa; portanto, ele é a característica central e definidora da vida da maioria dos indivíduos. Pode-se atribuir ao trabalho como ferramenta primordial para a formação cidadã de todos na sociedade. O trabalho ajuda a determinar as condutas que cada indivíduo adotará ao longo de sua vida, além, é claro, de contribuir para o desenvolvimento individual e coletivo. Assim, encontrar uma forma de produzir seu próprio sustento é uma das etapas importantes para possibilitar que a pessoa privada de liberdade se reintegre à sociedade. É preciso considerar que a ausência de um emprego, formal ou informal, pode contribuir para que o indivíduo não logre alcançar a reinserção social, o que, possivelmente, pode repercutir nos índices de reincidência criminal.

3.2. Desta feita, no intuito de gerar trabalho e renda para as pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário Cearense, propõe-se CHAMADA PÚBLICA para apresentação de projetos pelas sociedades empresárias a fim de se instalarem nas Unidades Prisionais: Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho – UPECT e Unidade Prisional de Aquiraz – UP AQUIRAZ e Unidade Prisional Feminina Desembargadora Auri Moura Costa – UPF, utilizando mão de obra carcerária.

3.3. Visando o efetivo cumprimento da execução penal, promovendo o exercício da cidadania também pela pessoa privada de liberdade e ainda buscando uma forma de inserção do preso na sociedade, incumbe ao Estado o dever de ofertar trabalho ao condenado à pena privativa de liberdade, ou àquele a que se impôs medida de segurança detentiva.

• 3.4. Nesse sentido, entende-se valorosa a contribuição da iniciativa privada neste processo ressocializador, de mitigação da reincidência criminosa e promoção da paz social e ajudando as pessoas livres na empregabilidade futura. Em contrapartida, as empresas podem ser beneficiadas com o melhoramento do meio social em que estão inseridas, com o direito de uso espaço próprio de forma não onerosa para o desenvolvimento das suas atividades. 4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS DO OBJETO:

4.1. As atividades industriais serão desenvolvidas nos espaços das unidades prisionais, abaixo mencionadas, com o quantitativo mínimo de mão de obra carcerária a ser contratada, proporcional aos espaços cedidos individualmente:

4.1.1. Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho de Itaitinga – UPECT/Itaitinga, localizada na BR 116, Km 27 – Itaitinga - CE, CEP: 61880-000: UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO – UPECT Endereço: BR 116, KM 17 – CEP: 61880-000 – Itaitinga/CE