DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025

27

• a) Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atual ou revalidado;

• b) Cópia da Carteira de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, do dirigente máximo ou representante legal;

• c) Cópia do comprovante de endereço;

• d) Cópia do Contrato Social da empresa;

• e) Certidão de Regularidade perante o FGTS;

• f) Certidão de Regularidade perante o INSS;

• g) Certidão de Regularidade perante a Receita Estadual;

• h) Certidão de Regularidade perante a Receita Federal;

• i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

• 9.2. Os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada.

• 9.3. As certidões extraídas pela internet somente terão validade se confirmada sua autenticidade.

• 9.4. Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor serão considerados válidos por 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.

9.5. Obrigatoriamente todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais, o Termo de Permissão será celebrado com a sede que apresentou a documentação.

11. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO:

11.1. A Proposta relativa ao objeto deste edital deverá conter os seguintes itens: título, introdução, objetivo geral e específico, justificativa, metodologia, descrição da proposta técnica, indicação do (s) espaço (s) o qual estará concorrendo, detalhamento das atividades a serem desenvolvidas de forma cumulativa ou alternativa e o número de presos que serão contratados para trabalho.

11.2. Da Proposta Técnica, será pontuado o Projeto, observando os critérios abaixo descritos:

• 11.3. Será chamada para firmar o Termo de Permissão de Uso a empresa que obtiver maior pontuação.

• 11.3.1. Em caso de empate, será chamada para assinar aquela que empregar na sua atividade o maior número de pessoas privadas de liberdade. 12. DA FISCALIZAÇÃO

12.1. A execução será acompanhada e fiscalizada pela Sra. FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, policial penal, matrícula n°.472.490-1-5, especialmente designada para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no Art. 117 da Lei Federal n°. 14.133/2021, doravante denominada simplesmente de GESTORA.

1. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO

13.1. O prazo de vigência dos instrumentos de parceria celebrados é de 60 (sessenta) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

ANEXO II – CARTA PROPOSTA

PROPOSTA – PROJETO DE IMPLANTAÇÃO INDUSTRIAL

1. DADOS DO PROPONENTE

RAZÃO SOCIAL CNPJ NOME FANTASIA RAMO DA ATIVIDADE PRODUTO FINAL ENDEREÇO TELEFONE

1. DADOS DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PROPONENTE (ASSINA O TERMO DE PERMISSÃO DE USO)

NOME RG/ÓRGÃO EXP: CPF/MF ENDEREÇO TELEFONES

3. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO E/OU GERENTE DA ENTIDADE PROPONENTE

NOME RG/ÓRGÃO EXP: CPF/MF ENDEREÇO E-MAIL TELEFONES TÍTULO IDENTIFICAÇÃO

4. DO LOCAL PARA INSTALAÇÃO

UNIDADE PRISIONAL BENEFICIADA –– CESSÃO (CONFORME ITEM 6 (6.2.) DO EDITAL) –– IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO (FÁBRICA QUE SERÁ INSTALADA) - DESCRIÇÃO BÁSICA DAS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS NO ESPAÇO CEDIDO PRODUTO FINAL

Local e data Assinatura do representante legal (Nome e cargo)