DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025

quarenta e cinco centavos), em consonância com o art. 1°; art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21, parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 143/2025, de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de setembro de 2025. Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento e para os efeitos do disposto no art. º, §2º da IN 03/2017 do TCE/CE, fica o sr. JOSÉ CLYSTER DE SOUZA FILHO NOTIFICADO de que, em atendimento às determinações do Acórdão nº 3786/2023, exarado nos autos do Processo nº 37567/2018-2 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), esta Secretaria da Cultura procedeu com a solicitação da sua inscrição no Cadastro de Inadimplência de Fazenda Pública Estadual – CADINE, em razão de débito apurado em procedimento de Tomada de Contas Especial que teve por objeto o Termo de Cooperação Financeira nº 181/2015. A persistência da sua inadimplência ensejará a solicitação da sua inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará, visando a obtenção do ressarcimento do débito apurado no âmbito do referido convênio. Fortaleza–CE, 02 de setembro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento e para os efeitos do disposto no art. º, §2º da IN 03/2017 do TCE/CE, ficam os CONVENENTES abaixo relacionados NOTIFICADOS de que, em atendimento às determinações do Acórdão nº 1672/2024, exarado nos autos do Processo nº 05171/2016-1 do Tribunal de contas do Estado do Ceará (TCE), esta Secretaria da Cultura procedeu com a solicitação da sua inscrição no Cadastro de Inadimplência de Fazenda Pública Estadual – CADINE, em razão de débito referente a irregularidades apuradas no âmbito da prestação de contas dos respectivos convênios abaixo relacionados. A persistência da sua inadimplência ensejará a solicitação da sua inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará, visando a obtenção do ressarcimento do débito apurado no âmbito do referido convênio.