DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

44 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025

de Incentivo às Organizações Sociais, alterada pelas Leis Estaduais nº 15.355/2013, 18.333/2023, 18.980/2024, 19.114/2024 e 19.393/2025, bem como no que consta no processo administrativo n.º 27001.002834/2025-62; CONSIDERANDO o procedimento realizado referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL COM ATUAÇÃO NA ÁREA CULTURAL PARA EXECUÇÃO E REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE APOIO AO SISTEMA ESTADUAL DE TEATROS E ESPAÇOS CÊNICOS PARA PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS; CONSIDERANDO que foram regularmente concluídas as fases de habilitação jurídica e de avaliação técnica, conforme Ata da reunião da Comissão de Avaliação Técnica designada, na qual foi declarado vencedor o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM (CNPJ nº 02.455.125/0001-31); RESOLVE: I - HOMOLOGAR o resultado final do procedimento de chamamento público; II - ADJUDICAR seu objeto em favor da Organização Social, INSTITUTO DRAGÃO DO MAR – IDM , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.455.125/0001-31, qualificada no âmbito do Estado do Ceará através do Decreto Estadual n.º 25.020, de 03 de julho de 1998 (DOE de 03/07/1998). Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2025.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2023

IG: 1401063|SACC: 1275104

ESPÉCIE: 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, E DO OUTRO, A EMPRESA SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 04.367.730/0001-86. ENDEREÇO: Rua Luiz Gama, nº 280, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.810-740. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 023/2023; II. Nos termos que constam no Processo Suite NUP nº.21001.003607/2025-78, e no Parecer Jurídico ASJUR/SDA nº 711/2025. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a Repactuação do Contrato nº023/2023 , firmado com a empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, que tem como objeto a Repactuação do Contato 023/2023 decorrente das Convenções Coletivas de Trabalho 2025 da categoria de motorista, retroativas a 1º de janeiro de 2025, no qual inicialmente o valor mensal era de R$ 116.045,92 (cento e dezesseis mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), e com a repactuação passará para R$ 117.733,21 (cento e dezessete mil, setecentos e trinta e três reais e vinte e um centavos). Desta forma, o valor global que era de R$ 1.392.551,04 (um milhão, trezentos e noventa e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) passará para R$ 1.412.798,52 (um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos), tendo uma diferença de R$ 20.247,48 (vinte mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos). VALOR GLOBAL: R$1.412.798,52 (um milhão, quatrocentos e doze mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 023/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e VICTOR SIMÃO BEDÊ Representante da empresa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

Nº DO PROCESSO: 21001.004701/2025-44 EXTRATO 5° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº007/2021

I - ESPÉCIE: 5° TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E MUNICÍPIO DE CANIDÉ/CE , PARA O FIM NELE INDICADO; II - OBJETO: 1. O presente TERMO ADITIVO ao CONVÊNIO nº. 007/2021, SACC 1195996, tem por objeto o acréscimo de valor referente a contrapartida do município no importe de R$ 78.224,37 (setenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro e trinta e sete centavos), bem como, a autorização para a utilização dos saldos de rendimentos no importe de R$ 159.965,13 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos). 2. Além disso, o Aditivo tem por objeto o replanilhamento das metas a seguir, conforme plano de trabalho em anexo: 1.1.1; 1.1.2; 1.1.3; 1.1.4; 1.1.5; 1.1.6; 1.1.7; 1.1.8, 1.1.9, 1.1.10, 1.1.11, 1.1.12, 1.1.13, 1.1.14, 1.1.15, 1.1.16, 1.1.17, 1.1.18, 1.1.19, 1.1.20, 1.1.21, 1.1.22, 1.1.23, 1.1.24, 1.1.25, 1.1.26, 1.1.27, 1.1.28, 1.1.29, 1.1.30; 1.1.31; 1.1.32; 1.1.33; 1.1.34; 1.1.35; 1.1.36; 1.1.37 e 1.1.38. 3. O referido convênio tem como finalidade a Cooperação entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o Município de Canindé/CE, para que seja possível a plena execução do objeto pactuado.; III - VALOR GLOBAL: R$ 78.224,37 ( setenta e oito mil, duzentos e vinte e quatro e trinta e sete centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONVÊNIO nº. 007/2021, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2025. MARCOS JACINTO DE SOUSA Secretário do Desenvolvimento Agrário (Em exercício - Respondendo – Portaria nº. 0284/2025 - DOE 07/08/2025) (CONCEDENTE) e FRANCISCO JARDEL SOUSA PINHO Representante do Município de Canindé/CE (CONVENENTE).

Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº233/2025 PLANO DE TRABALHO Nº1463857/2025

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SÍTIO BAIXA GRANDE , inscrita no CNPJ sob o nº 29.736.655/0001-04. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem a por objetivo a construção de uma unidade de beneficiamento de mandioca com energia fotovoltaica , aquisição de equipamentos e insumos para o fortalecimento da mandiocultura, Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.005756/2025-71 e no Parecer Jurídico nº 938/2025. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$: 1.696.216,27 (um milhão, seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$: 1.562.518,97(um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e sete centavos). Recursos da CONVENENTE: R$: 133.697,30 (cento e trinta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta centavos). na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 211000 37.20.608.211.10113.01.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.01.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 27 de agosto de 2025. SIGNATÁRIOS:MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e ADÃO HELINDOMAR HENIS, Representante Legal da Entidade, ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SÍTIO BAIXA GRANDE.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

*** *** * TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº072/2025 PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA VILA SÃO GONÇALO, EM JUAZEIRO DO NORTE/CE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.821.536/0001-29. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso** ,