DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025 45

por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA VILA SÃO GONÇALO, EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, do seguinte bem móvel: 01 (um) TRATOR, tombamento nº 59930, valor estimado: R$ 164.200,00 (cento e sessenta e quatro mil e duzentos reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos. O objeto da permissão de uso é possibilitar a mecanização necessária para o aumento da produtividade de forma mais rápida e eficiente do que o trabalho manual, resultando em maior produção e rendimento das culturas, oferecem maior precisão no plantio, na aplicação de insumos e na colheita, proporcionando maior qualidade dos produtos e redução de desperdícios. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao Processo Administrativo Suíte nº 21001.005926/2025-18 e Parecer Jurídico nº 953/2025, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JOÃO BOSCO RODRIGUES DA SILVA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº34/2022

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo, ao Contrato originário de N° 34/2022; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará-EMATERCE; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1900, São Gerardo - Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: Empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A , inscrita no CNPJ sob o n° 63.554.067/0001-98; V - ENDEREÇO: Av. Heráclito Graça, N° 406- Centro - Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, Parágrafo Único, da Lei n° 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Destina-se ao aditamento de valor e de prazo do contrato originário de n° 34/2022, conforme o IPCA, previsto na Cláusula Quinta, item 5.2, resultado acumulado do período dos últimos 12 (doze) meses, perfazendo o percentual de 5,35 %; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.906.830,20 (Dois milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e trinta reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: 24/08/2025 a 23/08/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as demais cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 22 de agosto de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Marino da Costa - Presidente da Ematerce, Gustavo Henrique Zacharias Ribeiro e Daniel Soares Cavalcante - Procuradores da Empresa HAPVIDA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº27/2024

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato originário de N° 27/2024; II - CONTRATANTE: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará-EMATERCE, inscrita no CNPJ sob o Nº 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, Nº 1.900 – São Gerardo – Fortaleza – Ce; IV - CONTRATADA: LOCADORA a Sra. AMANDA PALLOMA REBOUÇAS , brasileira, solteira, funcionária pública municipal, inscrito no CPF/MF sob o N° 777..-72 , RG N° 20077159017 expedida pela SSP/CE; V - ENDEREÇO: Av. Newton Ferreira , N° 23, Centro- Icapuí-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e seguintes da Lei N° 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: O presente instrumento destina-se ao aditamento de valor do Contrato original de N°27/2024 , referente a locação de um prédio com todos os seus pavimentos, suas dependências e servidões com o fim de manter instalado o Escritório da EMATERCE, no município de Icapuí-Ceará; IX - VALOR GLOBAL: R$ 27.564,00 (Vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: XXXXXXXXX; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e inalteradas as cláusulas, parágrafos, itens e condições do Contrato Original, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 22 DE AGOSTO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Inácio Mariano da Costa- Presidente da EMATERCE, Amanda Palloma Rebouças - Locadora.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 15/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S/A , INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 08.273.364/0001-57. OBJETO: CONSISTE NOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE FROTA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO XV DA LEI FEDERAL 13.303/2016, PARECER JURÍDICO N° 332/2025- PROJU FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. VALOR GLOBAL: R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2120000.20.606.211.10992.03.339039.1.5009100000.0-15267. DATA DA ASSINATURA: 25 DE AGOSTO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e LUCIANO RODRIGO WEIAND, JEFFERSON LEANDRO DOS REIS FERNANDES - REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA CONTRATADA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 17/2025

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 07.040.108/0001-57. OBJETO: OBRIGA-SE A CAGECE POR ESTE INSTRUMENTO A FORNECER ÁGUA TRATADA OU COLETA DE ESGOTO AO CLIENTE, NO IMÓVEL SITUADO NA AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO - FORTALEZA-CE, CEP: 60.325-002, COMO TAMBÉM PARA OS MÓVEIS DE OUTRAS LOCALIDADES ONDE FUNCIONAM OS ESCRITÓRIOS DA EMATERCE, DE ACORDO COM O CONTRATO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL N° 13.303/2016, ART. 30, INCISO I, ART. 74, I, NO REGULAMENTO GERAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA DO ESTADO DO CEARÁ, APROVADO PELO DECRETO N° 12.844, DE 31/07/1978, NA RESOLUÇÃO COEMA N° 2 DE 02/02/2017 EMANADA DA SEMACE- SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N° 5, REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ- ARCE, PARECER JURÍDICO PROJU/EMATERCE N° 351/2025, QUE PASSAM A INTEGRÁ-LO INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO VIGORARÁ PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, TENDO INÍCIO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ-DOE. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) pagos em DE ACORDO COM A ORDEM DE FORNECIMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.421.20164.15.5009100000.0-5519. DATA DA ASSINATURA: 01 DE SETEMBRO DE 2025 SIGNATÁRIOS: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE e NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS - DIRETORA-PRESIDENTE DA CAGECE E CLÁUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE - DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL- CAGECE.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO