DOE 04/09/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº166 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2025

46

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO

Nº05/2024

CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 05.371.711/0001-96 CONTRATADO: ESPÓLIO DO SR. FRANCISCO DAS CHAGAS ARRAIS , REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE: FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS OBJETO: O PRESENTE TERMO, TEM POR OBJETO A RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE N°05/2024 , REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES, LOCALIZADO NA RUA ENÉAS ARRAIS, NA CIDADE DE CAMPOS SALES-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 69, INCISO I A V DA LEI FEDERAL 13.303/2016 DATA DA ASSINATURA: 20 DE AGOSTO DE 2025 FORO: FORTALEZA-CE SIGNATÁRIO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCA MARIA DE LIMA ARRAIS - REPRESENTANTE LEGAL/LOCADORA Fortaleza, 26 de agosto de 2025. João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 21032.001796/2025-87 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº64/2025

CONVENENTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA-CE . OBJETO: ESTABELECER COOPERAÇÃO RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, TENDO COMO FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (ATER), AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE BARBALHA-CE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL, ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 184 DA LEI N° 14.133/21 E 27, PARÁGRAFO 3°, DA LEI 13.303/16 FORO: FORTALEZA-CE VIGÊNCIA: A PARTIR DO DIA DE SUA PUBLICAÇÃO E TÉRMINO EM 31/12/2028 VALOR GLOBAL: XXXXXXXXXXXXXXXXX VALOR: XXXXXXXXXXXXXXXXX DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXXXXXXXXXXXXXXXX DATA DA ASSINATURA: 22 DE AGOSTO DE 2025 SIGNATÁRIOS : INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA.

João Pedro Pontes Braga Azevedo PROCURADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº118/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MAURICIO CABRERA BACA , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 3000003-X, desta Agência, a viajar à cidade de Aracaju - SE, no período de 03 a 05 de setembro de 2025, o objetivo é representar a ADECE e apresentar o trabalho “EFEITOS DA LEI 14.023/07 SOBRE O BEM-ESTAR NA ECONOMIA CEARENSE” na ANPEC Regional XXX Encontro Regional de Economia do Nordeste, concedendo-lhes duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais noventa e oito centavos) acrescidos de 35% de (trinta e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais noventa e oito centavos) e passagem aérea para os trecho de FORTALEZA/ ARACAJU /FORTALEZA, no valor de R$ 2.523,68 (dois mil, quinhentos e vinte três reais e sessenta oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8ºe 10; classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 29 de agosto de 2025.

Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA Nº119/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de GERENTE, a viajar à cidade de Varjota - CE nos dias 28 e 29 de agosto de de 2025, a fim de realizar visita técnica a obra conveniada com esta agência, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025. Luis Eduardo Fontenelle Barros DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

PORTARIA Nº120/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, JOSÉ REUDSON DE SOUZA , ocupante do emprego em comissão de Assessor, matrícula nº 000080.4-4, desta Agência, a viajar à cidade de Vitória - ES, no período de 08 a 13 de setembro de 2025, com o objetivo de participar do Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas, concedendo-lhe cinco diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 35% ( trinta e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos, de acordo com o artigo 3º; alínea b, 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 02 de setembro de 2025.

Luis Eduardo Fontenelle Barros DIRETOR PRESIDENTE, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 59/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, FARMACÊUTICAS E DA DESTILAÇÃO E REFINAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO CEARÁ - SINDQUÍMICA . OBJETO: O patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização do 8ª Edição da Expo Ceará Química , que acontecerá no período de 11 a 12 de setembro de 2025, no Gran Mareiro Eventos, em Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº 56012.000851/2025-34, Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial o art. 27, § 3º e o art. 30, a Lei Estadual n° 16.142 de 06 de dezembro de 2016 e demais legislações pertinentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$30.000,00 (trinta mil reais) pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de setembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros- Diretor-Presidente da ADECE, substituindo, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Alberto Monteiro Chaves- Representante Legal da Contratada.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 27/2025.

CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO NO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar estadual 315, de 21 de setembro de 2023, considerando o disposto no Decreto estadual nº 32.564 de 26 de março de 2018, que trata da obrigatoriedade de o registro ser mantido no Sistema Informatizado oficial de controle de Bens Móveis e ser obrigatoriamente inventariados,